Prof. Marcelo Alexandrino

03/06/2013 | 21:47
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Revogação de atos administrativos

Vamos estudar, hoje, um assunto básico de direito administrativo, que, sem dúvida, é um dos mais cobrados em provas de concursos públicos, dentro do tema "atos administrativos", seja qual for a banca examinadora. Falarei sobre "revogação de atos administrativos".

A fim de contextualizar a matéria, é útil, primeiro, uma breve exposição acerca da assim chamada "autotutela administrativa". Nas questões de concursos vocês encontrarão, amiúde, a expressão "autotutela", simplesmente, ou, ainda, "poder de autotutela" e "poder-dever de autotutela". Algumas vezes, também, a autotutela é chamada de "princípio da autotutela".

A autotutela administrativa é, realmente, um poder-dever que o ordenamento jurídico confere à administração pública mediante o qual ela controla os seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

No exercício da autotutela, a administração verifica todos os aspectos dos atos administrativos que ela mesma edita - tanto a legalidade quanto o mérito administrativo (conveniência e oportunidade do ato) -, podendo resultar, dessa verificação: anulação, revogação, cassação, convalidação, confirmação da legalidade ou da conveniência do ato etc.

Vocês devem tomar cuidado com a palavra "tutela" por vários motivos. Em primeiro lugar, no âmbito do direito administrativo, a expressão "tutela" (sem o prefixo "auto") ou "tutela administrativa" é usada para designar o controle finalístico (também denominado "supervisão") que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta. Claro que a tutela pode envolver autotutela, por exemplo, se um órgão da administração direta anular, suspender ou revogar um ato administrativo que tenha sido praticado por uma entidade da administração indireta. Mas a tutela não se limita a esse controle de atos, ela abrange todo o controle que a administração direta exerce sobre a indireta, inclusive o estabelecimento de metas e a verificação do atingimento dessas metas, com adoção de medidas corretivas, em caso de desempenho insuficiente, enfim, toda uma atuação que vai muito além do simples controle de atos administrativos.

O segundo cuidado é vocês evitarem fazer analogia entre a expressão "tutela judicial (ou jurisdicional)" e "autotutela administrativa". Isso porque esta é muitíssimo mais ampla do que aquela. Com efeito, na tutela judicial, só são controlados aspectos de legalidade (e constitucionalidade), enquanto na "autotutela administrativa" são controlados aspectos de legalidade e de mérito administrativo, além de ela incluir a prática de atos, como a cassação e a convalidação, que nada têm a ver com a atividade jurisdicional. Por outro lado, na tutela judicial, um Poder - o Judiciário - pode anular atos praticados pelos outros Poderes (Executivo e Legislativo), o que é impossível na autotutela administrativa (o prefixo "auto" frisa bem o fato de que a autotutela só alcança os próprios atos administrativos do Poder que os praticou).

Enfim, no exercício da "autotutela administrativa" a administração controla atos que ela mesma tenha praticado e, desse controle, pode resultar o desfazimento do ato - isto é, sua retirada do mundo jurídico - ou a correção de irregularidades (convalidação) ou a confirmação da regularidade do ato - mantendo-se, nesses dois últimos casos, o ato no mundo jurídico.

Das formas de desfazimento do ato administrativo, a anulação e a revogação são, disparadamente, as mais importantes. Elas são mencionadas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (aprovada em 3/12/1969!), cujo texto estabelece:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Na esfera federal, temos o art. 53 da Lei 9.784/1999 (muito posterior à Súmula 473, portanto), cujo teor transcrevo:

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Tratemos da revogação.

Ocorre a revogação de um ato administrativo quando a administração pública edita um outro ato administrativo - o ato de revogação - mediante o qual aquele primeiro ato é desfeito, é retirado do mundo jurídico, muito embora fosse perfeitamente válido, isto é, não contivesse vício ou irregularidade alguma. A administração desfaz o ato válido exclusivamente porque, a partir de um determinado momento, ela passa a considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

A simples definição de "revogação", que acabamos de ver, permite, desde logo, diversas conclusões: trata-se de controle de mérito administrativo, isto é, controle de oportunidade e conveniência administrativas; se é controle de mérito administrativo, configura exercício de poder discricionário; não só a decisão de revogar é, em si, discricionária, como ela só pode atingir atos discricionários (afinal, um ato vinculado não comporta, de forma nenhuma, juízo de oportunidade e conveniência).

Há mais: como a revogação resulta de um juízo de mérito, ela incide especificamente sobre os elementos "motivo" e "objeto" do ato administrativo revogado. Significa dizer, aquele motivo que, na data da edição do ato, tornava oportuno e conveniente praticá-lo com aquele objeto, não mais subsiste. Hoje, a manutenção do ato passou a ser considerada inoportuna ou inconveniente, de sorte que um outro ato - o ato de revogação - será praticado para remover aquele. O ato de revogação, que também é discricionário, tem como motivo "a inconveniência da manutenção do ato a ser revogado" e, como objeto, a própria revogação do ato, vale dizer, sua retirada do mundo jurídico.

A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente ("ex nunc"). Isso é uma decorrência lógica do fato de que o ato revogado era perfeitamente válido, não tinha vício nenhum. Seria um absurdo, um verdadeiro atentado à segurança jurídica, cogitar que a administração pudesse, a seu bel-prazer, desfazer retroativamente um ato válido, desconstituindo os respectivos efeitos desde a origem! Na verdade, como veremos em seguida, mesmo tendo a revogação só efeitos prospectivos, muitos casos há em que ela não pode ser feita, por variadas razões.

A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato que está sendo revogado.

Essa é uma das importantes diferenças entre anulação e revogação.

A anulação, por configurar controle de legalidade ou legitimidade, pode ser efetuada tanto pela própria administração (autotutela administrativa) quando pelo Poder Judiciário (tutela jurisdicional), neste caso, desde que haja provocação (ajuizamento de uma ação).

Já a revogação, por representar controle de mérito administrativo (juízo de oportunidade e conveniência), é exclusiva da administração que praticou o ato. Guardem isto: nunca será verdadeira uma questão de concurso que diga que alguém pode ajuizar uma ação na qual peça para o Poder Judiciário decidir acerca da conveniência ou da oportunidade de determinado ato. Um pedido com esse teor seria, sempre, sumariamente desconhecido pelo Poder Judiciário, uma vez que este, no exercício de função jurisdicional, jamais realiza controle de mérito administrativo (juízo de oportunidade e conveniência). Cuidado: o Judiciário, evidentemente, pode anular atos discricionários. Repito: anular! Nesse caso, simplesmente, o Judiciário estará decidindo pela existência de alguma ilegalidade no ato discricionário. O que jamais pode acontecer é o Judiciário, no exercício de jurisdição, dizer que um ato é inoportuno ou inconveniente (notem que, se o Judiciário, exercendo jurisdição, pudesse efetuar esse juízo de mérito administrativo, a providência cabível seria a revogação do ato, e não a sua anulação).

Certamente vocês já perceberam, mas não custa enfatizar: todos os Poderes têm competência para revogar os atos administrativos editados por eles mesmos.

Ora, apesar de os atos administrativos serem tipicamente atos do Poder Executivo (em virtude de sua função precípua), os Poderes Legislativo e Judiciário, no exercício de funções administrativas (atípicas ou acessórias), também editam atos administrativos.

É correto afirmar que o Poder Judiciário jamais revogará um ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. De forma mais ampla, é acertado asseverar que o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo.

Por outro lado, os atos administrativos editados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, poderão ser revogados exclusivamente por ele mesmo (Judiciário); cumpre ressaltar, todavia, que, ao revogar seus próprios atos administrativos, o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, mas sim atividade administrativa, estará atuando na qualidade de administração pública, valorando a conveniência e a oportunidade administrativas de manter, ou não, no mundo jurídico um ato administrativo por ele mesmo editado.

Acho necessário abrir um parêntese para alertar que não é nada raro as bancas examinadoras, sobretudo a ESAF, usarem a palavra "invalidação" como gênero, englobando tanto a anulação quanto a revogação. É claro que isso não deveria ser considerado tecnicamente adequado, porque revogação nada tem a ver com a validade do ato. Mas esse uso da palavra "invalidação", como mero sinônimo de "desfazimento", é tradicional na doutrina, e ainda se encontra em textos de administrativistas. Tomem cuidado com isso em questões de concursos: por ser tradicional na doutrina, é possível que as bancas empreguem a palavra "invalidação" para a anulação e para a revogação, indiscriminadamente. Fecho o parêntese.

Sintetizando os pontos mais relevantes de tudo o que vimos até aqui, temos que:

a) a revogação é a retirada de um ato válido do mundo jurídico, mediante ato exclusivo da própria administração pública que praticou aquele ato;

b) a revogação é um ato discricionário - traduz um juízo de oportunidade e conveniência administrativas (controle de mérito administrativo) - que só pode incidir sobre atos discricionários;

c) a revogação só produz efeitos prospectivos, quer dizer, só desfaz dali para frente o ato revogado.

Vejamos, agora, para finalizar, os atos que não podem ser revogados e as situações em que a revogação não é possível:

1) Em primeiro lugar, não é possível a revogação de atos vinculados.

Assim é porque um ato vinculado tem como característica possuir um único motivo objetivamente descrito na lei, ao qual corresponde um único objeto, sem liberdade de escolha pela administração. Portanto, não cabe cogitar juízo de oportunidade ou conveniência diante de um ato vinculado. Como a revogação sempre reflete um juízo de oportunidade e conveniência, nunca pode incidir sobre atos vinculados.

2) Em segundo lugar, não podem ser revogados os atos que já geraram direito adquirido.

Vejam que isso está bem estabelecido pelo menos desde 1969, conforme deflui da simples leitura da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que transcrevi anteriormente.

Aliás, vale fazer uma observação interessante: a redação do art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi nada feliz (na minha opinião, é claro). Vejam que há uma ambiguidade, não é possível saber se os "direitos adquiridos" a que o artigo se refere devem ser observados só no caso de revogação, ou também no de anulação. A redação do art. 53 é esta:

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Apesar da ambiguidade, deve ficar claro para vocês: não cabe falar em "direitos adquiridos" no caso de anulação. Afinal, a anulação só ocorre diante de ato com vício; e não existe direito adquirido a manutenção de ato viciado no mundo jurídico. É verdade que, mesmo na hipótese de anulação, os efeitos já produzidos pelo ato para terceiros de boa-fé são preservados, mas isso, embora pareça, não é a mesma coisa que "respeitar direitos adquiridos" decorrentes do ato viciado.

Enfim, lembrem que nem mesmo uma lei pode revogar atos prejudicando o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Se nem a lei pode, que dirá um reles ato administrativo!

3) Também não podem ser revogados os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

Um ato consumado ou exaurido é descrito pela doutrina como um ato que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido. Por exemplo, um ato de autorização de uso de bem público por prazo determinado - digamos, utilização de uma praça pública de 1º a 15 de outubro de 2013, durante a "Feira do Livro" de uma dada cidade.

Ora, é fácil entender por que um ato assim não pode ser revogado: como a revogação é prospectiva, "ex nunc", só desfaz o ato dali para frente, claro é que ela também só afeta o efeitos que o ato produziria dali para frente. Mas, se o ato já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, não há possibilidade lógica de revogá-lo. No nosso exemplo, imaginem o absurdo que seria publicar, no dia 16 de outubro, um ato "revogando" a autorização de uso de bem público que expirara em 15 de outubro!

4) Segundo a doutrina, não podem ser revogados, tampouco, os atos que integram um procedimento.

A explicação para essa restrição não me convence cem por cento, confesso. Mas tenho que transmiti-la a vocês.

Um procedimento administrativo é uma sucessão ordenada de atos encadeados com vistas à prática de um ato final, que é o objetivo do procedimento. Pois bem, o que os administrativistas dizem é que, a cada ato praticado, passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à etapa anterior. Preclusão administrativa significa a impossibilidade de voltar a uma etapa anterior de um procedimento para "rediscutir" as decisões que nela foram tomadas. Assim, não caberia "rediscutir" a conveniência do ato praticado no procedimento porque, ao praticá-lo, passou-se à etapa seguinte, com a preclusão da etapa anterior, a qual corresponde àquele ato que já foi praticado.

Vejam que estamos falando de revogação. Diferente seria a situação se, mesmo depois de terminado o procedimento, se constatasse que algum de seus atos foi viciado. Nessa hipótese, se ainda não tiver ocorrido a decadência do direito de anular o ato, será ele anulado pela administração, com o desfazimento reflexo de todos os atos posteriores do procedimento que tenham sido praticados em decorrência daquele que foi anulado.

5) Em quinto lugar, a doutrina assevera que não podem ser revogados os assim chamados "meros atos administrativos".

Eu não gosto nem dessa denominação de "meros atos administrativos" (que, para mim, não diz nada), nem da explicação para a não revogabilidade de tais atos. Só estou registrando aqui porque costuma ser cobrado, assim mesmo, em questões de concursos, principalmente da FCC.

Vejam o que diz a esse respeito a Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro (as questões de concursos quase sempre reproduzem a doutrina dessa autora quando se trata de "atos irrevogáveis"): "a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei".

Com todo o respeito à excelente Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro, essa explicação acerca do motivo da irrevogabilidade de tais atos, para mim, não explica coisa alguma.

Eu acho que atos puramente declaratórios, como certidões e atestados, não podem ser revogados porque eles se limitam a declarar que uma situação existe, ou não existe, sendo descabido "revogar a realidade".

Já os atos de conteúdo meramente opinativo, como os pareceres e os votos, não podem ser revogados, segundo penso, porque eles não produzem efeitos por si sós. Ora, como a revogação retira do mundo jurídico um ato administrativo a fim de impedir que, dali para frente, ele produza efeitos jurídicos, nenhum sentido faria cogitar a revogação de um ato que não tem possibilidade de produzir efeitos por si só.

Bem, a verdade é que as questões de concursos nunca pedem os motivos da irrevogabilidade de um ato, ou, quando muito, se limitam a reproduzir o que diz a Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro. Assim, é mais sábio não "quebrarmos a cabeça" com esse "pormenor".

6) Por fim, não é cabível a revogação quando já se exauriu a competência da autoridade que editou aquele ato.

Por exemplo, se uma pessoa apresentou recurso administrativo contra um ato administrativo e o recurso foi recebido e já está sendo apreciado pela autoridade competente para tanto, a outra autoridade (aquela que praticou o ato recorrido) não mais poderá revogá-lo, porque já está exaurida sua competência.

É isso. Eu seria capaz de garantir, apesar da pretensão, que, se vocês souberem bem todos os pontos que estudamos aqui, muito dificilmente errarão alguma questão de concurso, de qualquer banca, sobre "revogação de atos administrativos".

Até a próxima.


Comentários

  • 08/07/2016 - Mariana
    Olá, professor.
    Ótimo artigo, tirei muitas dúvidas com ele.
    Mas ainda tenho uma: a anulação tem prazo decadencial de 5 anos para ser feita pela Administração. Gostaria de saber se para a Revogação também existe algum prazo?
    Se pudesse responder, ficaria muito feliz.
    Obrigada.
  • 05/08/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Mariana. Há diversas situações em que a revogação não é possível, por exemplo, quando o ato administrativo é vinculado, ou, no caso de ato individual de efeitos concretos, quando ele já gerou direito adquirido para os seus destinatários. Mas não existe um prazo previsto em lei cujo transcurso extinga o direito de revogar. Se o ato administrativo não estiver enquadrado em nenhuma hipótese de impedimento à revogação, ele pode ser revogado a qualquer tempo.
    Um abraço,
    Marcelo.
  • 08/07/2016 - Mariana
    Olá, professor. Tenho mais dúvida: Exceto quando há o término do prazo decadencial, existe algum outro caso em que a anulação não poderá ser feita pela Administração?
    Obrigada.
  • 05/08/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Mariana. Não conheço nenhuma hipótese, exceto a de decadência, em que a administração não possa anular um ato que ela mesma praticou. Mesmo na situação em que exista o assim chamado "terceiro de boa-fé", o ato com vício insanável detectado, dentro do prazo, pela administração deve ser por ela anulado. Apenas os efeitos já produzidos para esse "terceiro de boa-fé" é que não serão desfeitos com a anulação do ato.
    Cabe aqui uma observação: se, por algum motivo, uma decisão judicial, em um caso específico, proibir a administração de anular um determinado ato que ela mesma praticou, claro que a decisão judicial terá que ser obedecida. Mas isso é uma regra que vale para qualquer decisão judicial: elas têm que ser cumpridas, enquanto estiverem produzindo os seus efeitos; não é algo especificamente relacionado à anulação de atos administrativos pela administração pública.
    Um abraço,
    Marcelo.
  • 08/10/2013 - Mariana
    Olá prof! Mto bom o artigo, e as elucidações nos comentários! Gostaria de sanar minhas dúvidas e acrescentar algo aos colegas ;) Sobre a revogação de licença, o que vi é que já foi reconhecida essa possibilidade para LICENÇA PARA CONSTRUIR COM OBRA AINDA NAO INICIADA (que carvalho filho chama de desapropriação do direito, e nao revogação) e LICENÇA AMBIENTAL. Agora concordo, o cespe chamar isso de ENTENDIMENTO CONSOLIDADO foi demais. E ainda, sobre a questão abaixo "Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo", concordaria com MÉRITO DAS CAUSAS, MÉRITO DOS PLEITOS, MÉRITO DO PEDIDO...agora mérito das decisões administrativas? Não é das decisões adm que ele julga né, mas dos processos judiciais?! Obrigada
  • 16/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    É, Mariana, concordo totalmente com a sua observação. O Judiciário não julga mérito de decisão administrativa! Ele julga, no mérito ("antônimo processual" de "preliminar"), demandas que questionem, impugnem, contestem decisões administrativas. Quanto à tal história de "revogar licença", é como eu sempre digo: os doutrinadores podem até "mudar" o nome das coisas consagradas, desde que eles expliquem o que estão querendo dizer (coisa que as questões de concurso não fazem, o que é um absurdo). Assim, quando alguém inventa de falar "revogação de licença", estará mudando a definição tradicional de "revogação" ou a definição tradicional de "licença". Se ele explicar o que quis dizer, tudo bem, terá sido mero amor por invencionices. Um abraço, Marcelo.
  • 19/06/2013 - Renata
    Olá professor! Ótimo texto, muito bem explicado!! Professor, se o senhor puder esclarecer uma dúvida... Questão do CESPE, 2013, CNJ: "Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios." Gabarito: Errado. Li vários comentários, alguns diziam que o erro é no "em qualquer tempo" (devido a prescrição), outros que o problema é na palavra "rever" (pois deveria ser "anular") e outros ainda que o erro é na palavra "vícios" (pois deveria ser "ilegalidade"), entre outras explicações. No final eu só fiquei mais confusa!! Por favor, qual é realmente o erro da questão? Muito obrigada!!
  • 20/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Renata. A palavra "rever", no contexto da frase, é genérica, pode se aplicar à revogação e à anulação. A palavra "vício" é sinônimo de "ilegalidade", qualquer uma, sanável ou não (lembre, de todo modo, que vício não enseja revogação, e sim anulação). Parece que o erro está mesmo no "em qualquer tempo", porque a anulação, quando o ato é favorável ao administrado, está sujeita a prazo de decadência. Um abraço, Marcelo.
  • 12/06/2013 - Uilames
    Professor, quando o senhor escreve "Claro que a tutela pode envolver autotutela, por exemplo, se um órgão da administração direta anular, suspender ou revogar um ato administrativo que tenha sido praticado por uma entidade da administração indireta." não ocorreria, no exemplo, subordinação da administração direta perante a indireta. Isso pode? Não seria apenas controle finalistico e supervisão? Desde de já agradeço! Parabéns pelos ótimos livros e artigos! Abraço!
  • 14/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Uilames. Muito boa sua pergunta! É incontroverso que não existe hierarquia (subordinação) entre a administração direta e a indireta. Mas é uniforme na doutrina o entendimento de que a tutela somente pode ser exercida nos termos da lei, conforme a lei expressamente disponha. E também é entendimento consensual o de que a lei pode criar os denominados "recursos hierárquicos impróprios". Eu digo mais: a lei pode criar os instrumentos de tutela que ela bem entender, contanto que o faça expressamente. Essa é a verdadeira diferença entre vinculação e subordinação. Se há hierarquia, todos os poderes de controle são automáticos, presumidos. Se não há, só se pode controlar o que a lei previr, e nos limites dessa previsão. Portanto, se a lei previr anulação na tutela (como se dá nos casos de recursos hierárquicos impróprios), e mesmo revogação, isso será válido. Não há norma constitucional que impeça. Um abraço, Marcelo.
  • 05/06/2013 - Eder A
    Parabéns pela excelente exposição acima. Espero que explore mais temas em breve.
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Eder. Muitíssimo obrigado. Prometo que farei o possível para estar aqui com mais frequência. Um abraço e bons estudos, Marcelo.
  • 05/06/2013 - Ivana Maria
    Ótimo texto. Incrível como nas provas estão conseguindo nos confundir!! Por isto, recomendo aos concursandos que imprimam, grifem e guardem este post. Obrigada, prof. Marcelo mais uma vez!
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Ivana. Todo assunto que é em boa parte doutrinário, a exemplo desse que tratei no texto, abre espaço para questões absurdas. Porque, com a quantidade de autores existente, é claro que sempre (ou quase) será possível encontrar algum que elaborou uma construção própria, às vezes (muitas) pertinente e interessante, outras vezes ridícula, talvez para "chamar atenção". As boas bancas quase sempre (infelizmente nem sempre) seguem a doutrina tradicional. Em direito administrativo todo mundo sabe quem são os autores: Maria Sylvia, Celso Antônio, José dos Santos Carvalho Filho, Hely Lopes (ele ainda é usado!), além de uns poucos outros (também muito bons) que costumam ser usados em assuntos específicos. Seja como for, uma coisa é certa: não é a questão absurda que decide a sua aprovação, porque a média de acertos numa questão dessas tende à aleatoridade (e geralmente quem estudou bem as erra) - e elas são muito poucas! O jeito é conviver com (mais) esse estresse! Um abraço, Marcelo.
  • 05/06/2013 - Naiara
    Muito ajuda todas essas considerações sobre o tema. Obrigada! Mas fiquei com a pulga atrás da orelha quando afirmou que nunca estará correta questão pedindo que o judiciário analise conveniência e oportunidade..me veio a seguinte dúvida: com base na razoabilidade, o judiciário pode revogar algum ato, não?!
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Naiara. A sua dúvida é "tradicional" e muitíssimo pertinente. O Judiciário, ao efetuar juízo de razoabilidade e proporcionalidade, está realizando controle de legalidade/legitimidade, e não de mérito administrativo. Por isso, quando o Judiciário decide que um ato violou aqueles princípios, ela anula o ato, jamais (repito, jamais) revoga! Agora, é comum (e correto) dizer que aqueles princípios são instrumentos aptos a controlar o exercício da discricionariedade administrativa. E isso está correto, mas o que se controla, nesse caso, é se a discricionariedade ultrapassou, ou não, os limites de exercício legítimo que o ordenamento jurídico confere à administração (já que nunca existe discricionariedade ilimitada; e os limites dela são sempre a lei e os princípios jurídicos). Um abraço, Marcelo.
  • 05/06/2013 - Edna Minzoni
    Professor, em relação à súmula 473...A Administração pode anular seus próprios atos...Esse "pode" significa que a anulação é também discricionária, como a revogação?

    Por favor, escreva sempre no site! Seus artigos são sempre muito esclarecedores! Obrigada. Edna.
  • 06/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Edna. Esse "pode" significa "tem o poder de". Não traduz uma faculdade, e sim um poder. Na Lei 9.784/1999, eles entenderam por bem trocar o "pode" por "deve". Na minha opinião, foi bobagem, não é nada raro, muito menos errado, esse uso do "pode" com o sentido de "tem o poder de". De todo modo, deve ficar claro que um ato que tenha um vício insanável deve, obrigatoriamente, ser anulado. Muito obrigado pelo elogio ao meu texto. Um abraço, Marcelo.
  • 04/06/2013 - Rosane C Silva
    Excelente explicação!!!!! Estou estudando pelo seu livro Direito Administrativo Descomplicado e estou amando!!! Obrigada pelos artigos precisos.
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Rosane. Muitíssimo obrigado por suas amáveis palavras. Certamente esse assunto foi mais fácil de entender (pelo menos de explicar foi!) do que aquele complicadíssimo do texto anterior, sobre PIS/PASEP-importação e COFINS-importação! Mas a verdade é que ambos são importantes, pelo menos para quem fará concurso que cobra direito tributário! Ah, e agradeço muito, também, a publicidade elogiosa do meu livro! Um abraço e ótimos estudos, Marcelo.
  • 04/06/2013 - Marcus Vinicius
    Bom dia, professor.

    Em prova aplicada há poucos dias e com o gabarito definitivo divulgado, a banca COPS-UEL não anulou esta questão da prova de Delegado de Polícia Civil do Paraná (gabarito letra E):

    Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas.
    Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.
    a) Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento.
    b) Elaborar o seu regimento interno.
    c) Administrar seus quadros.
    d) Celebrar contratos para aquisição de serviços.
    e) Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo.

    O senhor poderia comentar? Obrigado.
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Marcus Vinicius. Essa questão fez um "jogo de palavras" que quase dá para classificar como má-fé. A palavra "mérito" da letra "e" nada tem a ver com "mérito administrativo" (juízo de conveniência e oportunidade). Na letra "e", a palavra "mérito" é um termo processual usado para se referir à decisão da questão em si, da questão material em discussão. Em quase todo processo são decididas primeiro questões formais, processuais, chamadas "preliminares". Depois delas é que é realmente resolvida a matéria em discussão; e isso se chama "resolver o mérito". Veja que as letras "a" a "d" tratam de funções legislativas ("a" e "b") e administrativas ("c" e "d"). Só a letra "e" é atividade jurisdicional. E ela está correta. Um abraço, Marcelo.
  • 04/06/2013 - Rainiery
    Professor, dentro do que foi explicado no texto, veja esta questão do Cespe no concurso do CNJ 2013: "A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade."
    Gabarito preliminar: errado
    Gabarito definitivo: certo
    Ora, licença é ato vinculado, não pode ser revogada!
    Justificativa do Cespe: "Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item."
    Professor, que doutrina e jurisprudência são essas?
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Rainiery. Eu já tinha ouvido falar desse caso. Você certamente concorda que a fundamentação apresentada é a mesma coisa que ausência de fundamentação. Falar em "doutrina e jurisprudência sem indicar nem um autor, sequer um julgadinho, é, para mim, muito parecido com "chutar". Bem, se a administração reconhece ao administrado o direito de fazer alguma coisa (repito, direito), isso é uma licença, não interessa o nome que use. E se é um direito, a administração é obrigada a reconhecê-lo ao administrado, desde que este atenda às condições gerais a todos impostas. Se ela é obrigada, o ato é vinculado, e é óbvio que não cabe "cancelá-lo" por mera conveniência. Quando se fala em revogar por conveniência, é porque o administrado tinha mero interesse e não um direito. A administração faculta exercício de mero interesse mediante autorização, e a revoga quando quiser, por conveniência. Isso é a doutrina e a jurisprudência que conheço. E posso indicar os autores e julgados. Abraço, Marcelo.
  • 04/06/2013 - sirlei cardoso
    Excelente explicação Prof., obrigada.
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Sirlei. Fico feliz que você tenha gostado e agradeço suas amáveis palavras. Um abraço, Marcelo.
  • 04/06/2013 - ADRIANA
    Ótimo texto. Me senti fazendo uma retrospectiva da matéria. Obrigada
  • 05/06/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Adriana, eu é que agradeço o seu retorno e o elogio ao texto. Obrigado e bons estudos. Marcelo.
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