Prof. Fabiano Pereira

24/05/2013 | 10:20
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Técnico MPU - Comentários da prova de Direito Administrativo

Olá!

Depois de algumas horas analisando as questões de Direito Administrativo do concurso para o cargo de Técnico do Ministério Público da União, realizado no último dia 19 de maio, somente constatei a possibilidade real de elaboração de recurso em relação a uma afirmativa (a de número 99).

Em termos gerais, a prova foi bem elaborada, apesar de o CESPE ter ressuscitado várias "pegadinhas" que há muito não cobrava em suas questões.

No mais, vamos aguardar agora a manifestação da banca em relação aos recursos que serão apresentados e torcer para que sejam anuladas apenas as questões que você errou, é claro!!

Bons estudos!


Fabiano Pereira

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E-MAIL: fabianopereira@pontodosconcursos.com.br  



Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

53 É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

Antes de responder à questão, destaca-se que o enunciado está se referindo ao que dispõe a Constituição Federal, portanto, as informações contidas em outras legislações, a exemplo da Lei 8.112/1990, devem ser deixadas de lado.

O art. 37, IV, da CF/1988, é claro ao afirmar que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

Perceba que o dispositivo constitucional não proíbe a realização de novo concurso público, ainda que esteja vigente o prazo de validade do certame anterior. Todavia, caso novo certame seja realizado, os candidatos aprovados no concurso anterior, ainda vigente, terão prioridade de nomeação em relação àqueles que foram aprovados no segundo concurso. Assertiva incorreta.


Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.

62 A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

O art. 39, § 8º, da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada através de subsídio. Não existe proibição ao recebimento por meio de subsídio, muito menos imposição para que recebam obrigatoriamente através de subsídio. Trata-se de decisão a ser tomada pela Administração Pública, mediante regulamentação legal. Assertiva incorreta.


A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

66 A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

A doutrina majoritária apresenta três espécies de descentralização administrativa: a descentralização territorial (ou geográfica); a descentralização por serviços ou outorga (descentralização funcional ou técnica); e a descentralização por colaboração ou delegação.

Analisando-se as duas últimas espécies de descentralização, constata-se que a banca simplesmente "inverteu" as respectivas nomenclaturas, o que acabou confundindo os candidatos. Para que o enunciado fique correto, basta substituir a expressão "descentralização técnica ou por serviços" por "descentralização por delegação ou colaboração".

Na descentralização por serviços ou outorga, também denominada descentralização funcional ou técnica, uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios) cria ou autoriza a criação, em ambos os casos através de lei específica, de entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que receberão a titularidade e a responsabilidade pela execução de determinada atividade administrativa, diretamente pela lei (e não de ato ou contrato, conforme afirmado na questão).

De outro lado, na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios) ou administrativa, através de contrato administrativo ou ato unilateral, transfere o exercício de determinada atividade administrativa a pessoa física ou jurídica. Assertiva incorreta.


67 Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

Um dos elementos configuradores da autonomia administrativa das agências reguladoras é o "mandato a prazo certo" (mandato fixo) exercido pelos seus dirigentes, que, segundo entendimento da doutrina majoritária, trata-se de essencial e necessário instrumento de garantia contra ingerências externas, principalmente político-eleitorais.

A Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, afirma em seu art. 9º, § 1º, que os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade. Assertiva correta.


Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

68 Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância ou aquiescência, o que torna a assertiva incorreta.

É o atributo da presunção de veracidade que assegura que os fatos declarados na certidão emitida pelo Técnico do MPU são verdadeiros, já que dotados de fé pública.


69 O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

Ato administrativo individual ou concreto é aquele que possui destinatários determinados ou determináveis, podendo alcançar um ou vários sujeitos, a exemplo de um decreto de desapropriação, a nomeação de servidores, uma autorização ou permissão etc.

Para que um ato administrativo seja classificado como individual não interessa a quantidade de destinatários, mas sim a possibilidade de quantificá-los (definir a quantidade e conhecer os destinatários). Nesses termos, o ato que nomeia cinqüenta candidatos aprovados em concurso público é considerado individual, pois é possível identificar todos os "felizardos". Assertiva correta.


70 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

É importante esclarecer que a redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Em regra, não se redistribui o servidor, mas sim o cargo público efetivo por ele ocupado.

A informação apresentada, tecnicamente incorreta, já seria suficiente para invalidar o conteúdo do enunciado. Todavia, ainda existem outras informações que poderiam ser utilizadas pelo candidato para apontar o gabarito correto.

A banca examinadora afirmou, por exemplo, que se a redistribuição fosse utilizada para a punição do servidor (deslocá-lo da cidade de Montes Claros/MG - terra do terremoto -, para a cidade de Manaus/AM), estaria caracterizado vício em relação ao elemento/requisito motivo. Entretanto, o vício existente no caso apresentado está no elemento finalidade, que simplesmente não foi observado.

A finalidade específica do ato de redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo (juntamente com o seu ocupante) para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Todavia, se esse ato foi utilizado com a finalidade específica de punir o servidor, configurou-se o clássico "desvio de finalidade". Assertiva incorreta.


A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

71 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O art. 37, IX, da Constituição Federal, afirma que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Na esfera federal, é a Lei 8.745/1993 que regulamenta o dispositivo constitucional.

Em seu art. 3º, dispõe o citado diploma legislativo que "o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurs;o público".

Nesses termos, o IBGE (fundação pública federal) está dispensado de efetuar concurso público para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística, sendo suficiente a realização de processo seletivo. Assertiva correta.


72 Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

Para Hely Lopes Meirelles, agentes políticos são "os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais". É o caso dos chefes do Poder Executivo e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores e Vereadores), magistrados etc.. Assertiva correta.


73 É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.

O art. 128, § 5º, II, "d", da Constituição Federal, veda ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Todavia, o art. 37, XVI, dispõe que tal acumulação somente será possível se existir compatibilidade de horários, permitindo, assim, o regular exercício das funções de Procurador da República. Assertiva incorreta.


No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

Apesar da possibilidade de controle administrativo (também chamado de supervisão ministerial na esfera federal), é importante destacar que não há relação de subordinação entre a Administração Direta e Indireta. O que existe é apenas uma relação de vinculação. Assertiva incorreta.


75 Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

O enunciado da questão simplesmente reproduziu o teor do art. 143 da Lei 8.112/1990, que é claro ao afirmar que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Assertiva correta.


76 É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

O art. 84, IV, da Constituição Federal, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República (chefe do Poder Executivo) "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Eis o denominado regulamento executivo. Assertiva correta.


Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

77 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

Ao elaborar o enunciado da questão, a banca simplesmente copiou o conceito da modalidade licitatória concurso, previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993. Todavia, alterou propositalmente o prazo mínimo que deve ser observado entre a data de publicação do aviso contendo o resumo do edital e a data de apresentação das respectivas propostas, que é de 45 (quarenta e cinco) dias, para 40 (quarenta) dias. Assertiva incorreta.


78 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

O art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993, afirma ser dispensável a licitação "para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico". Assertiva correta.


Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

79 O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

O direito de petição, assegurado expressamente no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, é instrumento que possibilita a qualquer pessoa (física ou jurídica) dirigir-se formalmente a uma autoridade do Poder Público com o intuito de fazer uma reivindicação, queixa, solicitar esclarecimentos ou simplesmente manifestar a sua opinião sobre algo que seja de seu próprio interesse ou de interesse da coletividade.

Através do exercício do direito de petição o interessado irá provocar a Administração Pública a fim de que se manifeste sobre assunto específico ou adote determinada providência interna, controlando e fiscalizando, assim, o exercício da atividade administrativa. Assertiva correta.


80 Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, em relação aos danos que seus agentes causarem a terceiros. Nesse caso, para que o Estado seja obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes, é suficiente que o particular prejudicado comprove o dano sofrido (resultado) e o nexo causal entre a ação (conduta comissiva) do agente e o evento danoso. O fato de o agente ter agido com dolo ou culpa é irrelevante para a responsabilização estatal. Assertiva correta.


Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

97 Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

O abandono de cargo somente ficará configurado mediante a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Se o servidor faltar ao serviço sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ficará caracterizada a inassiduidade habitual e não o abandono de cargo. Entretanto, ambas as infrações funcionais são puníveis com a demissão, nos termos do art. 132 da Lei 8.112/1990. Assertiva incorreta.


98 A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.

O prazo limite para que ocorra a posse do candidato nomeado realmente é de 30 (trinta) dias. Todavia, o prazo para que o servidor empossado entre é exercício é de apenas 15 (quinze) dias. Assertiva incorreta.


99 Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

Este enunciado, sem sombra de dúvidas, é o que mais está sendo questionado pelos candidatos. O inconformismo, na maioria das vezes, funda-se na dupla interpretação que ele "pode" proporcionar.

Nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/1990, "contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social".

O texto legal é muito claro, permitindo ao indivíduo que ingressar no serviço público averbar o período trabalhado na iniciativa privada com a finalidade de "aumentar" o seu tempo de contribuição para a previdência social, o que lhe permitirá trabalhar um período menor no serviço público até preencher os requisitos de aposentadoria. De outro lado, a averbação do tempo de serviço do servidor na iniciativa privada também irá favorecê-lo no caso de eventual disponibilidade, pois os proventos são calculados proporcionalmente ao tempo de serviço.

Entretanto, analisando-se o texto da assertiva formulada pela banca examinadora, pode-se chegar a duas interpretações distintas:

1ª) Deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social. Contudo, o tempo de serviço em atividade privada será contado apenas para efeito de aposentadoria, sem repercussão financeira.

Nesse caso, o fato de a banca ter omitido a expressão "disponibilidade" não compromete a informação transmitida na assertiva, que está se restringindo a afirmar que a averbação não terá repercussão financeira, sendo computada apenas para efeito de aposentadoria.


2ª) Deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social. Todavia, a contagem será apenas para efeito de aposentadoria, não alcançando a disponibilidade. A contagem também não terá repercussão financeira.

Perceba que na segunda interpretação é possível, sim, extrair a informação de que a averbação do tempo de atividade na iniciativa privada não produzirá efeitos para fins de disponibilidade.


Ora, se a afirmativa apresentada pela banca examinadora proporciona ao candidato várias interpretações, cada uma transmitindo informação diferente, não restam dúvidas de que deve ser anulada.


Comentários

  • 27/05/2013 - Carlos Morais
    Olá Professor, boa tarde! A questão 67 não estaria passível de anulação? A Lei 9.986/2000 não vinha explicitamente cobrada no edital, o que está levando a crer para muitos candidatos que esse questão extrapola o conteúdo programático. Muito obrigado, um abraço!
  • 27/05/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Carlos. Entendo que não, pois, apesar de a lei não ter sido expressamente prevista no edital, consta no programa o tópico "Administração Pública Direta e Indireta", incluindo, assim, o estudo das características das autarquias, inclusive das agências reguladoras.
    Bons estudos!

  • 24/05/2013 - MARCIA OLIVA
    Olá, Professor! Tudo bem?
    Vc acha que a Q22 da prova de Técnico_ MPU poderia ter gabarito CERTO? Caberia RECURSO? Sei que o prazo expirou, mas fiquei c/ dúvida.

    Cometerá crime de improbid adm que importa em enriquec ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impress de empresa pertencente a seu familiar.
    GABA = ERRADO
    Conforme art. 9º, II, lei 8.429/92 : "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, p/ facilitar a aquisição, permuta ou loc de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serv pelas entidades ref no art. 1° por preço superior ao valor de mercado"
    Se o "familiar" da servidora for o cônjuge, p.ex., ela estará se enriquecendo ilicitamente por meios indiretos, uma vez que induziu o Estado a adquirir cartuchos em empresa de sua família. Ao facilitar a aquisição por preço sup ao de mercado, ela tirou proveito p/ empresa de familiar seu. Incorporou patrimônio\$ do Estado para si.
  • 27/05/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Márcia! A afirmativa está incorreta pelo simples fato de ter apresentado a expressão CRIME em seu enunciado, referindo-se a "crime de improbidade administrativa".

    Bons estudos!
  • 24/05/2013 - Isaac Oliveira
    Professor, na questão 67, onde fala "mediante lei federal", não deveria ser lei federal específica?
  • 26/05/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Isaac! A questão não estava focando a necessidade de lei ESPECÍFICA para a criação. Todavia, penso que seria possível sim questionar o enunciado, requerendo a anulação. Bons estudos!
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