Prof. Ricardo Gomes

23/05/2013 | 16:09
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Prova Comentada do MPU - Legislação Aplicada ao MPU e CNMP!!

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)

Prezados Alunos e Concurseiros!

Sinto informar aos Concurseiros que não foram nossos alunos no Curso de Legislação Aplicada ao MPU e CNMP que o material abarcou, pormenorizada e reiteradamente, TODOS os itens da prova do MPU! Isso mesmo!

Podem observar que elaboramos questões praticamente similares às que foram cobradas!

Tanto é que comentarei com base nos trechos das Aulas, ok?

Confiram os comentários!

Ressalto que na prova de TÉCNICO comentada abaixo NÃO cabe qualquer Recurso!

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

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Acesse a prova comentada aqui 

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E CNMP - TÉCNICO

 

QUESTÃO 33: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

33 Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

 

COMENTÁRIOS:

O Ministério Público brasileiro foi organizado do seguinte modo:

a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos:

1.   Ministério Público Federal (MPF);

2.   Ministério Público do Trabalho (MPT);

3.   Ministério Público Militar (MPM);

4.   Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

b) Os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MPE).

 

Não consta MP dos Tribunais de Contas como membros do MPU ou dos MPs Estaduais!

É isso o que dispõe o art. 128 da CF-88:

CF-88

Art. 128. O MINISTÉRIO PÚBLICO (GÊNERO) abrange:

I - o Ministério Público da UNIÃO (MPU), que compreende:

a) o Ministério Público FEDERAL (MPF);

b) o Ministério Público do TRABALHO (MPT);

c) o Ministério Público MILITAR (MPM);

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);

II - os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MP ESTADUAIS)

 

O art. 130 da CF-88 prevê também um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (perante um órgão de natureza não jurisdicional), aplicando-se as mesmas garantias, vedações e forma de investidura até então estudadas.

Observa-se que estes Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas não fazem parte da estrutura do Ministério Público da União e nem dos Estados, pois é instituído por lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Contas, e não por lei orgânica de iniciativa do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça.

Portanto, o MP junto aos Tribunais de Contas é um órgão estatal de identidade e fisionomia próprias, fora do MPU e do MP Estadual. Trata-se de órgão vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas que atua.

CF-88

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 34: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

34 A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

 

COMENTÁRIOS:

Funções Institucionais prevista na CF-88:

a)   defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

Atenção!

O MPU NÃO defende o direito do indígena individualmente considerado! Não caiam nessa pegadinha! Ex: o MPU não interpõe ação para defender um Índio em um caso de acidente de veículo por ele dirigido. Nesse caso, o Índio poderá procurar a Defensoria Pública.

O MPU defende apenas os direitos das populações indígenas, coletivamente consideradas. Ex: costumes, terras por eles ocupadas, direitos humanos atingidos, etc.

A defesa da Fundação Nacional dos Indícios é realizada pela AGU (Procuradoria Federal!) e não pelo MPU!

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 38: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

É correto afirmar que um Procurador da República não deverá defender judicialmente os direitos e interesses de um índio, quando estiver discutindo herança particular em Vara Cível.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 35: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

35 O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.

 

COMENTÁRIOS:

Gente! Eu avisei que poderia ser uma PEGADINHA isso! Vocês lembram??

Cabe a destituição do PGJ do MPDFT antes dos 2 ANOS do mandato por representação do Presidente da República, com decisão do SENADO Federal, por maioria absoluta.

Destituição do PGJ do MPDFT:

·         representação do Presidente da República;

·         decisão do SENADO Federal, por maioria absoluta.

Não confundir com GOVERNADOR e CÂMARA LEGISLATIVA DO DF!

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 178: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

Admite-se a destituição do PGJ antes do término dos 2 anos de mandato, desde que seja decidido pelo Senado Federal, por 2/3 de seus membros, após representação do Presidente da República.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 36: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

36 O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

 

COMENTÁRIOS:

O Chefe do Ministério Público da UNIÃO é o Procurador-Geral da República (PGR).

Cuidado, mas muito cuidado mesmo!

§  O Advogado-Geral da União é o Chefe da AGU lato sensu, englobando a AGU stricto sensu, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal.

§  O Procurador-Geral da UNIÃO é o Chefe da Procuradoria-Geral da União, órgão interno da Advocacia-Geral da União.

§  O Procurador-Geral Federal é o Chefe da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia Federal responsável pela representação da Administração Federal Indireta. Ex: Autarquias, fundações públicas, etc). A Procuradoria-Geral Federal atua na defesa de 154 autarquias e fundações públicas federais pelos seus órgãos de execução.

§  O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o Chefe do MP ESTADUAL.

·         Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.

 

A nomeação do Procurador-Geral da República (PGR) será realizada pelo Presidente da República entre integrantes da carreira do MPU, idade superior a 35 ANOS, após a aprovação do SENADO Federal (sabatina).

Essa nomeação do PGR guarda algumas peculiaridades relevantes:

a.   Deve ser realizada pelo Presidente da República;

b.   O PGR deve ter idade superior a 35 ANOS;

c.   O SENADO Federal deve aprovar (sabatina) - não confundir com o Congresso Nacional ou Câmara dos Deputados, pois o CESPE vocês já sabem, NE?

d.   Admite-se a recondução ao cargo (nova investidura no cargo de PGR). O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas indefinidas reconduções, isto é, poderá ser reconduzido ao cargo quantas vezes desejar o Presidente da República. Ressalte-se que as reconduções devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo (nomeação do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Senado).

e.   A exoneração/destituição, de ofício, do PGR deve ser realizada por iniciativa do Presidente da República (representação), após autorização da maioria absoluta do SENADO Federal, em votação secreta (fechada).

Cuidado! A destituição do PGJ do DF será realizada por deliberação do SENADO e não da Câmara Legislativa, ok? Isto porque o MPDFT faz parte do MP da União (MPU).

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

CF-88

Art. 128

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 69: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

O Chefe do MPU é o Procurador-Geral Federal, que chefiará todos os ramos do MPU.

QUESTÃO 70: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

Segundo a CF-88, o PGR é nomeado pelo Presidente da República, entre os maiores de 35 anos, sendo permitidas reconduções, após aprovação do Senado Federal, entre os Membros do MPU.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

 

QUESTÃO 37: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

37 Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

 

COMENTÁRIOS:

Isso foi mais do que debatido ao longo do Curso!

GARANTIAS dos Membros do MP:

1.   VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos).

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

LC 75/93

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 53: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, somente perdendo o cargo o membro do MPU já vitalício com processo administrativo disciplinar do qual não caiba mais recursos.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 38: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

38 Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

 

COMENTÁRIOS:

GARANTIAS dos Membros do MP:

1.   INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão de 2/3 de votos do Conselho Superior.

Para que ocorra essa remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público;

o   deliberação por 2/3 de VOTOS do Conselho Superior.

 Assim, em regra, o Membro do MP não pode ser removido ou promovido de ofício, sem seu consentimento.

Observem que a CF-88, tratando de juízes, fala em votos da maioria absoluta de Membros. Como a Lei criou um quórum ainda mais dificultoso, como uma garantia do Membro do MP, vale a LC 75/93 neste ponto e não a CF-88. Se fosse um quórum menor, certamente valeria a CF-88. De todo modo, o examinador poderá cobrar o conhecimento, com base na LC 75/93 ou na CF-88. Portanto fiquem atentos!

 

LC 75/93

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.

Portanto, a inamovibilidade NÃO é absoluta (admite a remoção por decisão do Conselho Superior)!

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 54: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes.

Os Membros do MPU são inamovíveis, salvo se por interesse público, o Conselho Superior decidir por maioria absoluta, sendo assegurada a ampla defesa ao removível.

 

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 39: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

39 Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

 

COMENTÁRIOS:

VEDAÇÕES aos Membros do MP:

1.   Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério - o Promotor ou Procurador não podem exercer, ao mesmo tempo, outro cargo público (ex: serem Juízes; Auditores Fiscais; acumularem a anterior função de Técnico ou Analista do MPE com a nova função de Promotor, etc), salvo outra função pública de Magistério (ex: Professor de Universidade Pública Federal).

 

LC 75/93

Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.

Parágrafo único. A opção poderá ser exercida dentro de dois anos, contados da promulgação desta lei complementar, podendo a retratação ser feita no prazo de dez anos.

 

QUESTÃO ELABORADA NO CURSO!

QUESTÃO 17: TRT - 3ª Região - Analista Judiciário [FCC] - 15/11/2009.

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.

 

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 40: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

40 Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

 

COMENTÁRIOS:

Em especial, cabe ao CNMP:

1)   zelar pela observância do art. 37 da CF-88 (Princípios da Administração Pública) e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por Membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas - o CNMP controlará a legalidade dos Atos Administrativos expedidos pelos Membros do MP, inclusive podendo anulá-los, refazê-los ou determinar que sejam alterados. Exemplo: determinar que seja revista penalidade aplicada a Promotor em Processo Disciplinar, por entender que foi branda ou severa demais.

Os membros do MP têm INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL!

O CNMP não pode interferir nos atos FUNCIONAIS dos Membros do MP, mas apenas nos atos ADMINISTRATIVOS!

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 41: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

41 Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.

 

COMENTÁRIOS:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi instituído pela EC nº 45/04 com objetivo de fundar um órgão de Controle Externo do Ministério Público, com funções de natureza Administrativa e Financeira e de controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus Membros.

O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

Os Membros do CNMP exercem mandato de 2 ANOS, sendo admitida uma única recondução (2 ANOS + 2 ANOS).

O Presidente do CNMP é o Procurador-Geral da República (PGR). O órgão é composto com a seguinte distribuição dos cargos:

a)   Procurador-Geral da República (Presidente);

b)   4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c)   3 Membros do MP dos Estados;

d)   2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

e)   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

f)    2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 42: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes.

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo.

42 Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

 

COMENTÁRIOS:

Galera! Eu bati demais nisso no curso! Aumento remuneratório é só por LEI!

Entre outras atribuições decorrentes das Autonomias Funcional, Administrativa e Financeira, cabe ao Ministério Público da UNIÃO:

1.   propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

2.   propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares (servidores do MPU: vocês!), bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores - o MP NÃO poderá criar e extinguir cargos, nem fixar ou aumentar autonomamente os salários de seus Membros e de seus Servidores, devendo propor ao Legislativo a edição de Lei específica;

 

RESPOSTA CERTA: E

 

 

 

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E CNMP - TÉCNICO

 

QUESTÃO 33: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

33 Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

QUESTÃO 34: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

34 A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

QUESTÃO 35: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

35 O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.

QUESTÃO 36: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

36 O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

QUESTÃO 37: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

37 Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

QUESTÃO 38: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

38 Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

QUESTÃO 39: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

39 Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

QUESTÃO 40: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

40 Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

QUESTÃO 41: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes

41 Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.

QUESTÃO 42: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2013 - Prof. Ricardo Gomes.

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo.

42 Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

 

 

GABARITOS OFICIAIS

 

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

C

E

E

C

C

E

E

E

C

E

 

 


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