Prof. Vicente Paulo

22/05/2013 | 19:28
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Imunidades do Presidente da República - Parte 2

Bom dia.

Para que o assunto do meu último Ponto não fique capenga, apresento abaixo os outros aspectos por mim considerados importantes acerca do processo de responsabilização do Presidente da República:

1) Vimos que, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal, após autorização para a instauração do processo pela Câmara dos Deputados, por decisão de dois terços de seus membros (CF, art. 86, caput). Quem pode oferecer a acusação contra o Presidente da República perante a Câmara dos Deputados? Resposta: qualquer cidadão, nos termos do art. 14 da Lei 1.079, de 1950 (e, cuidado: somente o cidadão tem essa legitimidade!).

2) Caso a Câmara dos Deputados autorize a instauração do processo contra o Presidente da República, o Senado (nos crimes de responsabilidade) e o STF (nos crimes comuns) estão obrigados a julgá-lo? Resposta: o Senado Federal, sim; o STF, não.

3) Com a autorização da Câmara dos Deputados, o Presidente da República fica imediatamente afastado do exercício de suas funções? Resposta: não, a mera autorização da Câmara dos Deputados não implica suspensão; o Presidente só ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal (CF, art. 86, § 1º).

4) Qual o prazo que o Presidente da República poderá ficar suspenso do exercício de suas funções em decorrência de responsabilização? Resposta: por até 180 dias; expirado esse prazo sem a conclusão do julgamento, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, § 2º).

5) As imunidades do Presidente da República podem ser estendidas aos governadores de Estado? Resposta: de acordo com a jurisprudência do STF, somente a imunidade do caput do art. 86 pode ser estendida aos governadores de Estado (isto é, o julgamento do governador poderá ser condicionado à prévia autorização da Assembleia Legislativa, por dois terços de seus membros); o afastamento das prisões cautelares (CF, art. 86, § 3º) e a irresponsabilidade, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções (CF, art. 86, § 4º) não podem ser estendidos aos governadores de Estado.

6) Alguma dessas imunidades do Presidente da República pode ser estendida aos prefeitos? Resposta: não.

Pronto, agora, sim, você está apto a resolver questões sobre esse assunto em qualquer prova de concurso! Aliás, para eu não passar por mentiroso (já que eu disse que esse tópico é muito cobrado em concursos!), dê uma olhada nas questões abaixo (o gabarito oficial está apresentado, propositalmente, sem comentários - afinal, agora, não precisa, né, ou, então, eu expliquei muito mal!):

1) (Cespe/Advogado da União/2010) Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

2) (Esaf/Procurador da Fazenda Nacional/2007) Se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.

3) (Cespe/Analista Judiciário/TRE/ES/2011) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

4) (Cespe/Juiz do TRF da 5.ª Região/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.

5) (Esaf/Procurador da Fazenda Nacional/2007) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

6) (Cespe/Juiz do TRF da 5.ª Região/2006) O fato de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade material.

7) (Cespe/Analista Administrativo da Censipam/2006) Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.

8) (FCC/Técnico Judiciário/TRT da 6.ª Região/2012) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Gabaritos Oficiais: 1) CERTA; 2) ERRADA; 3) ERRADA; 4) ERRADA; 5) ERRADA; 6) ERRADA; 7) CERTA; 8) CERTA.

Um abraço,


Comentários

  • 23/05/2013 - Claudia
    Professor, duas perguntas: no caso de crime comum, sem relação às funções, quando começa a contar o tempo prescricional do crime?
    Terminado o mandato e o STF não julgou o Presidente, caso venha a ser julgado, ainda fica a encargo do STF julgar o ex-presidente pelos crimes comuns, com relação às funções?
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