Prof. Rodrigo Luz

22/05/2013 | 14:19
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Alterações no Regulamento Aduaneiro

Olá, pessoal.

Tudo bem?

Como o Missagia já escreveu aqui no Ponto, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) foi muito alterado pelo Decreto 8.010, de 16 de maio de 2013. Foram cerca de 120 (cento e vinte) artigos alterados, revogados ou incluídos. Muitos que já tinham sido objeto de prova; outros, irrelevantes para tal fim.

Já dei uma atualizada no meu Regulamento e posso agora dizer que as mudanças atingiram muitos assuntos, tais como jurisdição aduaneira, controle aduaneiro de veículos, tributos, despacho aduaneiro, regimes aduaneiros, infrações e penalidades. Foi alterado, por exemplo, o conceito de conferência final de manifesto (artigo 658), que já caiu muitas vezes nas provas para Auditor Fiscal e para Analista da Receita Federal. Tal conferência agora é conceituada como o batimento entre o manifesto de carga e os registros de descarga OU DE ARMAZENAMENTO:

"Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º). (NR)"

Tal alteração foi necessária, pois há casos em que o depositário opta por não fazer o registro da descarga (na pista do aeroporto, "embaixo do avião"). Veja, por exemplo, que o artigo 1o da IN SRF 102/1994 define que o registro da descarga é dispensado pelo registro do armazenamento (realizado pela Infraero quando dá entrada da carga em seu armazém no aeroporto). Bem lógico: se vai registrar a carga no sistema quando ela entra no armazém, não precisa registrá-la quando é descarregada na pista do aeroporto, já que a carga que desce do avião é a mesma que entra no armazém, pois mantida sob controle da aduana.

"Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato.
§ 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
§ 2° A manifestação de carga referida no art. 6º, bem como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 63, de 22 de junho de 1984."

Além da alteração acima, tivemos ratificado o fim da vistoria aduaneira (como já tínhamos ensinado nos nossos cursos de 2012). Apesar de constar no Regulamento Aduaneiro estudado para as provas do ano passado, o processo de vistoria aduaneira já não era mais realizado por nós nas unidades aduaneiras. O fim da vistoria aduaneira tinha sido imposto pela Lei 12.350/2010, ainda que de forma bem sutil, e agora ninguém pode mais ter dúvidas acerca disso.

Foram alterados também vários dispositivos sobre o despacho aduaneiro e várias regras da admissão temporária, do drawback, do entreposto aduaneiro, da loja franca e de outros regimes aduaneiros especiais menos "famosos". Foram alteradas também algumas disposições acerca de infrações e penalidades e regras sobre a representação fiscal para fins penais e sobre a destinação de mercadorias.

Enfim, foram muitas alterações. Por isso, temos que dar uma boa mexida no nosso curso de Legislação Aduaneira de 2012. Além disso, vou ter que mexer bastante no livro "Comércio Internacional e Legislação Aduaneira" para o próximo concurso.

Grande abraço,
Rodrigo Luz



"Nós temos facilidade em estar sempre a pedir graças ao Senhor, mas nunca Lhe agradecemos. Por isso, muitas vezes o Senhor não nos escuta, precisamente para não nos tornar ainda mais ingratos." (São Pio de Pietrelcina ou, simplesmente, Padre Pio)

 

 


Comentários

  • 28/08/2014 - Edson Silva
    Bom dia prof..

    como faço pra adquirir seus livros digitais?
  • 12/10/2014 - Prof Rodrigo Luz
    Bom dia, Edson. Eles são vendidos nos sites Saraiva, Cultura e Gato Sabido. Um abraço.
  • 12/02/2014 - Vivia suelen
    Professor, tem pevisão de quando sai os novos livros?
    Também estou bastante empolgada com os livros digitais.
    Aguardando os seus atualizados...

    Obrigada.
  • 12/02/2014 - Prof Rodrigo Luz
    Olá, Vivia. Os livros foram sobrestados, tendo em vista que as alterações na legislação estavam ocorrendo muito intensamente. Agora que a coisa acalmou, estou esperando a nova previsão da editora. Um abraço, Rodrigo Luz
  • 11/06/2013 - Natalie
    Estou estudando sua aula fazendo a leitura das alterações da Lei 8.010 e sinto um pouco a falta dos seus quadros com dicas e explicação, como poderia ter sobre a diferença de verificando x apurando (art 72 §1º). Seria possível lançar um material para complementar o estudo meu e de outros que estão fazendo a mesma coisa para não precisarmos adquirir o curso atualizado? Grata.
  • 19/06/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Boa tarde, Natalie. Assim que acabarmos de revisar as aulas (estamos no fim), teremos mensurado o tamanho das alterações. Aí, podemos pensar no que fazer para atender a vocês que estão com esta necessidade específica. Um abraço, Rodrigo Luz
  • 23/05/2013 - Joao Lucas
    Ola Rodrigo, estou estudando Legislação Aduaneira pelo seu pdf aqui do Ponto dos Concursos e gostaria de saber se, mediante tais 120 alterações no regulamento, vale a pena continuar o estudo e depois fazer pontuais correções ou não; tais modificações alteram demais o entendimento a ponto de tornar o estudo ineficiente com o material atual.

    Grande abraço, professor.
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Boa noite, João. As alterações do RA nós vimos que foram muitas, mas as alterações no curso só conseguiremos mensurar depois de rever cada aula. Afinal, é muito grande o trabalho de checar se cada uma das alterações no RA reflete em algum ponto das aulas. Se você puder aguardar, acho que seria mais prudente. Se não, é só olhar cada artigo explicado nas aulas e verificar se sofreu modificação. É esse exatamente o trabalho que nós vamos fazer. Grande abraço.
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Boa noite, João. As alterações do RA nós vimos que foram muitas, mas as alterações no curso só conseguiremos mensurar depois de rever cada aula. Afinal, é muito grande o trabalho de checar se cada uma das alterações no RA reflete em algum ponto das aulas. Se você puder aguardar, acho que seria mais prudente. Se não, é só olhar cada artigo explicado nas aulas e verificar se sofreu modificação. É esse exatamente o trabalho que nós vamos fazer. Grande abraço.
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Boa noite, João. As alterações do RA nós vimos que foram muitas, mas as alterações no curso só conseguiremos mensurar depois de rever cada aula. Afinal, é muito grande o trabalho de checar se cada uma das alterações no RA reflete em algum ponto das aulas. Se você puder aguardar, acho que seria mais prudente. Se não, é só olhar cada artigo explicado nas aulas e verificar se sofreu modificação. É esse exatamente o trabalho que nós vamos fazer. Grande abraço.
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Boa noite, João. As alterações do RA nós vimos que foram muitas, mas as alterações no curso só conseguiremos mensurar depois de rever cada aula. Afinal, é muito grande o trabalho de checar se cada uma das alterações no RA reflete em algum ponto das aulas. Se você puder aguardar, acho que seria mais prudente. Se não, é só olhar cada artigo explicado nas aulas e verificar se sofreu modificação. É esse exatamente o trabalho que nós vamos fazer. Grande abraço.
  • 23/05/2013 - Daniel
    Caro Rodrigo Luz, o senhor havia dito que um novo curso seu de CI estava para ser lançado no Ponto. Existe alguma previsão? Obrigado!
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Olá, Daniel. Primeiramente, vamos liberar o curso de Legislação Aduaneira (LA), pois, sem sombra de dúvida, é o que está mais desatualizado. Assim que nos acertarmos com LA, pegamos CI. Abraço.
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Olá, Daniel. Primeiramente, vamos liberar o curso de Legislação Aduaneira (LA), pois, sem sombra de dúvida, é o que está mais desatualizado. Assim que nos acertarmos com LA, pegamos CI. Abraço.
  • 22/05/2013 - Pamela Zucker Grando
    Professor, boa tarde!

    Gostaria de saber se além do livro o senhor fará um curso aqui no Ponto dos concursos de Comércio Internacional? Verifiquei que foi lançado o curso de legislação aduaneira.

    Atenciosamente

    Pamela Zucker Grando
  • 23/05/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Olá, Pamela. Primeiramente, vamos liberar o curso de Legislação Aduaneira (LA), pois, sem sombra de dúvida, é o que está mais desatualizado. Assim que nos acertarmos com LA, pegamos CI. Abraço.
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