Prof. Ricardo Gomes

18/05/2013 | 21:07
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Boa prova do MPU! Confiram rapidamente o RESUMÃO de Legislação do MPU!

Prezados Concurseiros e Alunos!
 
Passo apenas para desejar uma boa prova do MPU nesse domingo!
Após o Edital divulguei vários Simulados de Legislação do MPU. Caso ainda desejem revisar Legislação Aplicada ao MPU e CNMP, informo que está disponível um RESUMÃO de 50 páginas, com os tópicos principais da matéria.
Confiram no Artigo anterior e no texto abaixo!
Boa prova!
Ricardo Gomes
 

 

Prezados Alunos!

 

Segue o RESUMÃO de Legislação do MPU e CNMP!

Façam pelo menos 1 LEITURA antes da prova!

Espero que aproveitem esta Revisão e tenham uma Excelente prova!

Contem sempre comigo para aprovação os MPs e Tribunais!

Ricardo Gomes

 

 

 

 

 

 

 

 

RESUMÃO MPU

 

A Constituição atribui capacidade postulatória (capacidade de demandar na Justiça) às seguintes instituições: Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública.

O Ministério Público, em particular, ressalta como uma das principais instituições estatais da sociedade brasileira. Por expressa definição da CF-88, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público brasileiro foi organizado do seguinte modo:

a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos:

1.   Ministério Público Federal (MPF);

2.   Ministério Público do Trabalho (MPT);

3.   Ministério Público Militar (MPM);

4.   Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

b) Os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MPE).

O MP Genérico é dividido em 2 (duas) grandes vertentes, de acordo com o Ente Federado envolvido: Ministério Público da UNIÃO e Ministério Público dos ESTADOS. O MP da União é subdivido em MPF, MPT, MPM e MPDFT. Estes são os MPs com atribuições da União.

Cuidado! O MPDFT é da UNIÃO e não dos ESTADOS! Apesar do DF ter status de um Estado/Município, o MP do DF não é Estadual, posto a CF-88 prevê expressamente sua composição dentro do MPU. Juntamente com o TJDFT, o MPDFT é mantido com recursos da União.

Observem que NÃO EXISTE MP MUNICIPAL!

O Ministério Público ELEITORAL, onde fica? Veremos com detalhes que o MP ELEITORAL faz parte das funções do Ministério Público FEDERAL.

O Ministério Público ELEITORAL, onde fica? Veremos com detalhes que o MP ELEITORAL faz parte das funções do Ministério Público FEDERAL. Por isso que não se encontra entre as classificações do Ministério Público citadas acima.

É possível esquematizar a estrutura do MP nos seguintes termos mais didáticos:

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público da União (MPU) é Chefiado pelo Procurador-Geral da República (PGR).

O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Militar - MPM ou Ministério Público do DF e Territórios - MPDFT).

O que a CF-88 preleciona: que o PGR será nomeado dentre os integrantes da Carreira do MPU, que, em tese abarcaria todos os ramos do MPU. Muitos doutrinadores entendem dessa forma abrangedora (Alexandre de Moraes, por exemplo).  Essa posição decorre do MS 21.239 do STF que definiu o MPU como unitário. A maioria dos doutrinadores não entram nesse mérito.

Contudo, A despeito de a CF não prever, entende-se apenas na prática que os membros do Ministério Público FEDERAL é que podem ser PGR.

Isso se justifica pelo fato de os outros ramos do MPU ser muito específicos, e no STF o PGR atuará em assuntos diversos. Há, inclusive, Projeto de Emenda Constitucional nesse sentido (PEC nº 358/05).

Nessa PEC, além de alterar diversas outras previsões do Poder Judiciário (Ex: vitaliciedade com 3 anos), visa indicar isso expressamente, de que o PGR será indicado entre apenas os membros do MPF e não dos outros ramos do MPU. Com essa PEC, a celeuma sobre o tema será finalizada.

PEC nº 358/05

Art. 128.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Para piorar a discursão, cabe ressaltar que existe outra PEC em sentido contrário (PEC nº 307/2008), que visa consolidar o PGR como oriundo de qualquer dos ramos do MPU (MPF, MPT, MPM ou MPDFT).

PEC nº 308/2008

Art. 128 -

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, alternadamente entre os quatro ramos que o compõem, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

De todo modo, vale gravar para fins de prova do MPU que o PGR é indicado entre os Membros da CARREIRA do MPU, ok? Pois esse é o texto da Constituição, a despeito das interpretações variáveis.

O PGR deverá possuir + 35 ANOS de idade e sua nomeação deverá ser aprovada pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL ("sabatina" do Senado).

É possível a destituição/exoneração do cargo de PGR antes do término do mandato de 2 ANOS, que deverá ser iniciada também pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado Federal.

 

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

Cuidado! O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:

·         Governador - nos ESTADOS, ou pelo

·         Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).

 

Importante!

Como visto, há uma diferença clara na nomeação do PGR e PGJ: enquanto que para a nomeação do PGR é necessária a aprovação do Senado, para a nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJ), basta a nomeação do Chefe do Executivo (Governador ou Presidente da República), não necessitando da interferência das Assembléias Legislativas Estaduais ou da Câmara Legislativa do DF nas respectivas nomeações.

Mandatos do PGR e do PGJ:

o   PGR - 2 ANOS e indefinidas reconduções (2 ANOS + 2 +2 +2 +2.....)

o   PGJ - 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO (2 ANOS + 2 ANOS)

o   Nomeação e Destituição do PGJ:

Nomeação do PGJ

Governador ou

Presidente da República (MPDFT)

Destituição do PGJ

Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)

 

o   Destituição do PGR - Procurador-Geral da República:

o   Presidente da República + SENADO

O Chefe do Ministério Público Estadual e do DF é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ).

Cuidado! O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:

·         Governador - nos ESTADOS, ou pelo

·         Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).

No caso do PGJ do Rio de Janeiro, a nomeação será realizada pelo Governador do Estado dentre os 3 integrantes da lista tríplice.

Importante!

Como visto, há uma diferença clara na nomeação do PGR e PGJ: enquanto que para a nomeação do PGR é necessária a aprovação do Senado, para a nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJ), basta a nomeação do Chefe do Executivo (Governador ou Presidente da República), não necessitando da interferência das Assembléias Legislativas Estaduais ou da Câmara Legislativa do DF nas respectivas nomeações.

Mandatos do PGR e do PGJ:

o   PGR - 2 ANOS e indefinidas reconduções (2 ANOS + 2 +2 +2 +2.....)

o   PGJ - 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO (2 ANOS + 2 ANOS)

o   Nomeação e Destituição do PGJ:

Nomeação do PGJ

Governador ou

Presidente da República (MPDFT)

Destituição do PGJ

Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)

A CF-88, no art. 127, §1º, estabelece três princípios institucionais básicos do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

         1º - UNIDADE - segundo este princípio, os Membros do Ministério Público integram um único órgão, abaixo da direção de um respectivo Procurador-Geral (Procurador-Geral da República, para o MPU; Procurador-Geral de Justiça, para os MPs Estaduais e do DF).

2º - INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional.

3º - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - Os Membros do Ministério Públicos não estão vinculados a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), devendo respeito tão somente à Constituição, às Leis e a sua própria consciência.

O Promotor Natural é aquele investido regularmente no Cargo (investidura) e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do Ministério Público. A CF-88 garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O processamento somente poderá ser deflagrado pela autoridade competente, o Promotor Natural.

GARANTIAS dos Membros do MP:

1.   VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos).

2.   INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão da maioria absoluta de votos do Órgão Colegiado do MP.

Para que ocorra esta remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público e

o   deliberação da maioria absoluta do Órgão Colegiado

3.   IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO - o subsídio (remuneração total) dos Membros do MP é irredutível, isto é, não pode ser reduzida por lei ou ato do Chefe do MP.

VEDAÇÕES aos Membros do MP:

1.   Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

2.   Exercer a Advocacia;

3.   Participar de Sociedade Comercial, na forma da lei.

4.   Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

5.   Exercer Atividade Político-partidária;

6.   Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

7.   Quarentena de 3 ANOS

8.   Exercer a representação judicial ou consultoria jurídica de entidades públicas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi instituído pela EC nº 45/04 com objetivo de fundar um órgão de Controle Externo do Ministério Público, com funções de natureza Administrativa e Financeira e de controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus Membros.

O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

Os Membros do CNMP exercem mandato de 2 ANOS, sendo admitida uma única recondução (2 ANOS + 2 ANOS).

O Presidente do CNMP é o Procurador-Geral da República (PGR). O órgão é composto com a seguinte distribuição dos cargos:

a)   Procurador-Geral da República (Presidente);

b)   4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c)   3 Membros do MP dos Estados;

d)   2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

e)   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

f)    2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Será eleito um Corregedor Nacional do CNMP entre seus Membros oriundos do Ministério Público (4 Membros do MPU e 3 Membros dos MPs Estaduais). O Corregedor Nacional será eleito, em votação secreta, para mandato de 2 ANOS, sendo VEDADA a recondução, com as seguintes atribuições:

§  receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos Membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares (servidores);

§  exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

§  requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Considerações Finais acerca do Ministério Público:

§  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Será que todos os Promotores realmente residem nas comarcas em que trabalham? Rsrs.

§  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 ANOS de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§  A distribuição de processos no Ministério Público será IMEDIATA.

 

São as seguintes as Funções Institucionais:

a)   promover, privativamente, a Ação Penal Pública, na forma da lei - o Ministério Público é o dominus littis da Ação Penal;

b)   zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c)   promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

d)   promover a Ação de Inconstitucionalidade ou Representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

e)   defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

f)    expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

g)   exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128;

 

 

A Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do MP da UNIÃO (MPU). De outro lado, a Lei nº 8.625/1993 que estabelece normas GERAIS da organização do Ministério Público ESTADUAL, prevendo a instituição de Leis Orgânicas Estaduais (na forma de Leis Complementares), que estabelecerão normas ESPECÍFICAS de cada MP de cada Estado.

Cuidado! Ressalte-se que a organização, atribuições e estatuto do MPDFT serão definidos pela Lei Orgânica do MP da UNIÃO (LC 75/93) e não por Lei Complementar do DF. Isto porque o MPDFT é um dos ramos do MPU, faz parte do MP da União.

Consoante já estudado, por expressa definição da CF-88 e também na Lei Complementar nº 75/93, o MPU é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Compete ao MPU exercer o controle EXTERNO da Atividade Policial - o Ministério Público é o órgão fiscalizador e controlador de toda a atividade policial, conforme previsto na CF-88 e na Lei Complementar nº 75/93. Ressalte-se que o controle interno é realizado pelos próprios órgãos das Polícias (ex: Corregedorias de Polícia, etc).

O Controle EXTERNO da atividade policial é exercido pelo MPU com os seguintes objetivos/finalidades legais e constitucionais:

1.   respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na CF-88 e na LEI;

2.   a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

3.   a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

4.   a indisponibilidade da persecução penal - as investigações criminais devem ser necessariamente realizadas, por força de lei;

5.   a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

 

Seguem os estudados 3 (três) princípios institucionais:

·         1º - UNIDADE - segundo este princípio, os Membros do Ministério Público integram um único órgão, abaixo da direção de um respectivo Procurador-Geral (Procurador-Geral da República, para o MPU; Procurador-Geral de Justiça, para os MPs Estaduais e do DF).

·         2º - INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional.

·         3º - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - Os Membros do Ministério Públicos não estão vinculados a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), devendo respeito tão somente à Constituição, às Leis e a sua própria consciência. Assim, no exercício funcional não estão sujeitos às convicções dos órgãos superiores do próprio Ministério Público (não havendo hierarquia entre o Chefe do MP e o Promotor da Comarca do interior). Este Promotor tem Independência Funcional!

As Funções Institucionais são as atribuições do Ministério Público elencadas no texto constitucional e pela Lei Complementar, de acordo com o norte definido pela CF-88. Portanto, o rol de funções institucionais previsto na Constituição NÃO é exaustivo (apenas exemplificativo) pois se abriu a possibilidade de lei infraconstitucional também dispor acerca novas hipóteses (art. 129, IX, da CF-88).

Competências instrumentais do MPU:

a)   propor Ação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos FEDERAIS, em face à Constituição Federal - ADIN de Lei ou Ato Normativo Federal em face da Constituição Federal - executada pelo PGR;

O Procurador-Geral da República (PGR) é competente no âmbito da União para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Representação para Intervenção da União nos Estados.

O MPU, por meio do PGR, também promove eventual Medida Cautelar em ADIN.

CF-88

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

b)   promover a Ação Direta de Inconstitucionalidade por OMISSÃO - inconstitucionalidade por ausência de norma regulamentadora de regra já prevista em sede constitucional. É o PGR quem promove perante o STF.

c)   promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

O Procurador-Geral da República (PGR) é competente no âmbito da União para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Representação para Intervenção da União nos Estados, no DF e apenas nos Municípios localizados nos Territórios (caso voltem a existir).

Atenção!

No âmbito Estadual, cabe a Procurador-Geral de Justiça (PGJ) interpor a ADI e a Representação de Intervenção do Estado no Município.

        Intervenção:

·         UNIÃO à Estados, DF e apenas nos Municípios localizados nos Territórios.

·         ESTADOS à em seus Municípios.

 

CF-88

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

d)   promover a ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) decorrente da CF-88;

e)   promover, privativamente, a Ação Penal Pública, na forma da lei - dominus littis (dono) da Ação Penal. O MPU é o principal legitimado a interpor a Ação Penal Pública. O ofendido, em alguns crimes previstos no Código Penal (ex: difamação), poderá interpor Ação Penal Privada. Contudo, a regra é que a Ação seja PÚBLICA (interposta pelo MP).

f)    impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

g)   promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma da lei:

h)   defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

Atenção!

O MPU NÃO defende o direito do indígena individualmente considerado! Não caiam nessa pegadinha! Ex: o MPU não interpõe ação para defender um Índio em um caso de acidente de veículo por ele dirigido. Nesse caso, o Índio poderá procurar a Defensoria Pública.

O MPU defende apenas os direitos das populações indígenas, coletivamente consideradas. Ex: costumes, terras por eles ocupadas, direitos humanos atingidos, etc.

 

O MPU poderá realizar os seguintes atos nos procedimentos de sua competência:

1)   notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

2)   requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

3)   requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

4)   requisitar informações e documentos a entidades PRIVADAS;

5)   realizar inspeções e diligências investigatórias;

6)   ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio (Ex: o Membro do MPU pode fazer visita ou inspeção em Hospitais Públicos Federais; órgãos de Autarquias Federais ou de Ministérios, etc);

7)   expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

8)   ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

9)   requisitar o auxílio de força policial.

 

Como já vimos, o MPU exerce o controle EXTERNO da atividade policial. Para tanto, poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais concernentes em:

a)      ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

b)      ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-FIM policial;

c)      representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder (Ex: ao Chefe da Polícia Federal);

d)      requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

e)      promover a ação penal por abuso de poder de Policial.

O MPU é o fiscal da lei (custus legis), bem como o protetor dos cidadãos e o fiscalizador do efetivo cumprimento dos direitos constitucionais. O MPU tem por função garantir o efetivo respeito dos direitos fundamentais previstos da CF-88 pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Ex: entes estatais e privados que prestam serviços públicos (hospitais públicos, INSS, transporte público interestadual, polícia federal, universidades federais, etc).

No âmbito do MPF existe a função ocupada por um Procurador da República (Procurador dos Direitos do Cidadão), que tem exatamente esta atribuição: proteção dos direitos constitucionais do cidadão.

1.   NÃO se admite que os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão (Procurador dos Direitos do Cidadão e qualquer membro do MPU) promova em juízo (perante o Judiciário) a defesa de direitos individuais lesados.

Tais órgãos só podem defender em juízo os direitos coletivos e abstratos, nunca direitos individuais de lesados. É o mesmo caso dos índios! Não se admite que o MPU defenda o direito de 1 índio em juízo, mas apenas acerca dos direitos indígenas, coletivamente considerados. Ok?

 

2.   No entanto, se a parte titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o Procurador poderá defender em juízo referida parte?

Não!! Se a parte não tem Advogado, deverá ser assistida pela Defensoria Pública!

Lógico, se for o caso do MP intervir, ele poderá sim entrar com a ação, não na defesa do direito individual, mas sim na defesa da ordem jurídica e abstrata, de direito coletivo, ok?

 

3.   Se a Procuradoria respectiva verificar que o caso se trate de legitimidade de outro órgão do MP (Ex: competência do MP do Trabalho, do MP Estadual, etc), deverá remeter-lhes os elementos de informação.

 

GARANTIAS dos Membros do MP:

1.   VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos), proferida em AÇÃO CIVIL própria.

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

2.   INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão de 2/3 de votos do Conselho Superior.

Para que ocorra essa remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público;

o   deliberação por 2/3 de VOTOS do Conselho Superior.

3.   IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO - o subsídio (remuneração total) dos Membros do MP é irredutível, isto é, não pode ser reduzida por lei ou ato do Chefe do MP. Essa irredutibilidade de subsídio é apenas nominal (valor de face). Segundo o STF, não são garantidas eventuais perdas do poder aquisitivo decorrente da inflação (corrosão inflacionária) e nem possíveis aumentos de tributos que diminuam seu valor final.

 

·         Prerrogativas INSTITUCIONAIS:

a)                                  sentar-se no mesmo plano e imediatamente à DIREITA dos Juízes singulares ou dos Presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem;

b)    usar vestes talares (formais - beca);

c)    ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d)    a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e)    o porte de arma, independentemente de autorização (o membro do MPU tem porte de arma autorizado legalmente, desde sua investidura no cargo, não propriamente de um processo administrativo autorizativo);

f)     carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo PGR e por ele expedida, nela se consignando algumas prerrogativas.

·         Prerrogativas PROCESSUAIS:

a)                                  do PGR - ser processado e julgado pelo:

1.   STF - nos crimes comuns;

2.   Senado Federal - nos crimes de responsabilidade;

b)    do membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais (TRFs, TRTs, TREs), ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ (não pelo TJ e nem pelo STF!);

c)    do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de 1ª Instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d)    ser preso ou detido somente por ordem escrita do Tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;

O Membro do MPU só pode ser preso ou detido nas seguintes hipóteses:

§  Ordem ESCRITA do Tribunal competente (Ex: STJ, TRF);

§  Flagrante de Crime INAFIANÇÁVEL - se for crime afiançável, não poderá ficar preso.

e)    ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final (ainda prisão provisória).

Caso já tenha sido julgado, o Membro do MPU terá direito a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f)     NÃO ser indiciado em inquérito policial (IP). Nesse caso, a fase de indicação do Inquérito não se aplica ao Membro do MPU.

Se no curso de investigação policial (IP), houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil (Delegado) ou militar, remeterá imediatamente os autos do IP ao Procurador-Geral da República (PGR), que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Assim, não será mais a Polícia que continuará com a apuração, mas um Membro do MP.

1.   Os membros do MPU não são indicados em Inquéritos Policiais. Verdadeiro ou Falso?

2.   Os membros do MPU nunca são indiciados em investigações criminais. Verdadeiro ou Falso?

A 1ª é Verdadeira e a 2ª é Falsa porque os membros só não são indiciados em Inquéritos Policiais, realizados pela Polícia, mas o são nas investigações ofertadas pelo próprio Ministério Público.

g)    ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h)    receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

A intimação do Parquet é sempre PESSOAL. Em regra, com vistas dos autos.

 

Peculiaridades acerca das Garantias e Prerrogativas do MPU:

§  PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STF;

Por sua vez, os Procuradores que oficiem perante Tribunais (Subprocuradores), terão as mesmas honras e tratamento dos respectivos Desembargadores ou Ministros (Ex: o Subprocurador que oficie perante o TRF, terá o mesmo tratamento dos Desembargadores Federais; os Subprocuradores que oficiem perante o STJ, terão o mesmo tratamento dos Ministros do STJ).

Da mesma forma, o Procurador da República que oficie perante o Juiz Federal de 1º Grau terá o mesmo tratamento deste.

§  Os órgãos do MPU terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.

§  As garantias e prerrogativas dos membros do MPU são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

§  Outras leis e normas podem prever outras garantias e prerrogativas em acréscimo às previstas na LC nº 75/93.

AUTONOMIAS do MP:

1.   Autonomia FUNCIONAL - é o mesmo Princípio da Independência Funcional: os Membros do Ministério Públicos não estão vinculados a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), devendo respeito tão somente à Constituição, às Leis e a sua própria consciência. Assim, no exercício funcional não estão sujeitos às convicções dos órgãos superiores do próprio Ministério Público (não havendo hierarquia entre o Chefe do MP (PGR ou PGJ) e o Procurador da República de 1ª Instância ou o Promotor de 1º Grau). O Procurador ou Promotor têm Independência Funcional!

2.   Autonomia ADMINISTRATIVA - consiste na capacidade de autogestão ou autoadministração. O Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares (servidores do MP), provendo-os por concurso público; poderá definir a política remuneratória e os planos de carreira; engloba nesta autonomia a possibilidade de adquirir bens, contratar serviços; gerir os seus recursos humanos (contratação, aposentadoria, pensões, etc).

3.   Autonomia FINANCEIRA - é a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de gerir os recursos que lhe forem destinados. A iniciativa da Lei Orçamentária não é de competência do próprio Ministério Público, pois sua proposta deve integrar o Orçamento Geral, submetido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente).

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será a norma orçamentária balizadora da proposta orçamentária do Ministério Público. Por isso, tanto a CF-88 quanto a Lei nº 75/93 prevêem que o MP deverá elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No caso do MPU, será a LDO da UNIÃO.

O MP encaminhará a proposta orçamentária, de acordo com a LDO, ao Presidente da República, que consolidará junto ao Orçamento Geral da União e submeterá ao Poder Legislativo.

Mas, se o MPU não encaminhar a proposta orçamentária sua no prazo definido na LDO, como fica? O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na própria LDO.

Ademais, se a proposta orçamentária do MPU for encaminhada em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os recursos orçamentários (inclusive os créditos suplementares e especiais) serão entregues ao MP sempre até o dia 20 de cada mês, não se vinculado especificamente a determinada despesa (recursos entregues em sua totalidade ao MP para todas as despesas).

A Fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do MP (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPU) será realizada pelo Congresso Nacional, que exerce o Controle Externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como pelo Controle Interno do MPU.

As contas do MPU referentes ao exercício anterior devem ser prestadas todo ano, no prazo de 60 DIAS da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional (60 dias depois de 2 de Fevereiro).

A CF-88 determina que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, SALVO se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

O Ministério Público BRASILEIRO foi organizado do seguinte modo:

a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos:

1.   Ministério Público Federal (MPF);

2.   Ministério Público do Trabalho (MPT);

3.   Ministério Público Militar (MPM);

4.   Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

b) Os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MPE).

É isso o que dispõe o art. 128 da CF-88:

CF-88

Art. 128. O MINISTÉRIO PÚBLICO (GÊNERO) abrange:

I - o Ministério Público da UNIÃO (MPU), que compreende:

a) o Ministério Público FEDERAL (MPF);

b) o Ministério Público do TRABALHO (MPT);

c) o Ministério Público MILITAR (MPM);

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);

II - os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MP ESTADUAIS)

 

O Chefe do Ministério Público da UNIÃO é o Procurador-Geral da República (PGR).

Cuidado, mas muito cuidado mesmo!

§  O Advogado-Geral da União é o Chefe da AGU lato sensu, englobando a AGU stricto sensu, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal.

§  O Procurador-Geral da UNIÃO é o Chefe da Procuradoria-Geral da União, órgão interno da Advocacia-Geral da União.

§  O Procurador-Geral Federal é o Chefe da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia Federal responsável pela representação da Administração Federal Indireta. Ex: Autarquias, fundações públicas, etc). A Procuradoria-Geral Federal atua na defesa de 154 autarquias e fundações públicas federais pelos seus órgãos de execução.

§  O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o Chefe do MP ESTADUAL.

·         Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.

 

Essa nomeação do PGR guarda algumas peculiaridades relevantes:

a.   Deve ser realizada pelo Presidente da República;

b.   O PGR deve ter idade superior a 35 ANOS;

c.   O SENADO Federal deve aprovar (sabatina) - não confundir com o Congresso Nacional ou Câmara dos Deputados, pois o CESPE vocês já sabem, NE?

d.   Admite-se a recondução ao cargo (nova investidura no cargo de PGR). O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas indefinidas reconduções, isto é, poderá ser reconduzido ao cargo quantas vezes desejar o Presidente da República. Ressalte-se que as reconduções devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo (nomeação do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Senado).

e.   A exoneração/destituição, de ofício, do PGR deve ser realizada por iniciativa do Presidente da República (representação), após autorização da maioria absoluta do SENADO Federal, em votação secreta (fechada).

Cuidado! A destituição do PGJ do DF será realizada por deliberação do SENADO e não da Câmara Legislativa, ok? Isto porque o MPDFT faz parte do MP da União (MPU).

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

 

f.    O PGR deve ser oriundo das carreiras do MPU. O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Militar - MPM ou Ministério Público do DF e Territórios - MPDFT).

 

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do DFT é de competência do PRESIDENTE DA REPÚBLICA e não do PGR!!!!

O PGR apenas dar POSSE ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios!!

Quem será o VICE do PGR? Será também nomeado pelo Presidente da República? O VICE substituirá o PGR em seus impedimentos, sendo que será designado diretamente pelo próprio PGR!

Requisitos para nomeação do VICE:

·         Ser integrante da Carreira do MPU;

·         Ser maior de 35 ANOS;

Cuidado!!

Se o cargo de PGR ficar vago, assumirá o cargo o VICE-Procurador-Geral da República? Certo ou Errado? Em melhor pergunta, em caso de declaração de vaga do cargo de PGR, qual a alternativa correta?

§  O Vice-Procurador Geral da República assume e completará o mandato de seu antecessor.

§  O Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal assume até o provimento definitivo do cargo.

Em caso de VACÂNCIA do cargo de PGR (cargo declarado vago. Ex: morte do PGR), assumirá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior do MPF (MP FEDERAL), até o provimento definitivo do cargo, e não o VICE-PGR!

O Conselho de Assessoramento Superior do MPU tem essa natureza, sendo presidido pelo PGR e integrado pelos:

·         VICE-PGR;

·         Procurador-Geral do Trabalho;

·         Procurador-Geral da Justiça Militar;

·         Procurador-Geral de Justiça do DFT.

 

Compete ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU deverá opinar sobre:

1.   as matérias de interesse geral da Instituição;

2.   Projetos de Lei de interesse comum do MPU, neles incluídos:

a)  os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do MPU;

b)  a proposta de orçamento do MPU;

c)  os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

3.   a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU.

 

As funções do MPU só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira (Ex: um Procurador do Trabalho não pode imiscuir-se nas funções do Procurador Militar).

Os Membros do MPU devem residir onde estiverem lotados. Consoante a CF-88, pode o Chefe do MPU autorizar que o Membro resida em outra localidade.

O Diretor-Geral do MPU é de livre escolha do PGR e demissível ad nutum (a qualquer tempo), incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo ao MPU. Os Analistas e Técnicos, em regra, trabalham e são dirigidos pela Secretaria do MPU.

A atuação do MPF será adstrita às seguintes causas:

·         causas de competência do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais, e dos TREs e Juízes Eleitorais;

·         causas de competência de quaisquer Juízes e Tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;

Observem que, em regra, o MPF atua na Justiça COMUM Federal + Justiça Eleitoral. Ou seja, a única Justiça Especializada que o MPF tem atuação é a Eleitoral, sendo o seu principal domínio a Justiça Federal, incluindo o STF, STJ, TRFs e Juízes Federais.

O MPF é parte legítima para interpor Recurso Extraordinário perante o STF das decisões da Justiça dos ESTADOS (não é Justiça Federal!) nas representações de inconstitucionalidade (arguições de inconstitucionalidade no caso concreto).

No âmbito do MPF existe a função ocupada por um Procurador da República (Procurador dos Direitos do Cidadão), que tem exatamente esta atribuição: proteção dos direitos constitucionais do cidadão.

Com isso, cabe ao MPF exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, para garantir-lhes o respeito:

§  pelos Poderes Públicos Federais;

§  pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;

§  pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

§  por entidades que exerçam outra função delegada da União (entes privados, mas com função pública delegada).

 

Para a Chefia de tantas Procuradorias Regionais, foi criado o cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, que será designado pelo PGR entre os Subprocuradores-Gerais da República (fins de carreira do MPF), após aprovação do nome pelo Conselho Superior.

O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão exercerá as funções do ofício pelo prazo de 2 ANOS, sendo permitida 1 única recondução (2 ANOS + 2 ANOS), desde que precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Composição do MPF

1.   Procurador-Geral da República - Chefe do MPF;

2.   Colégio de Procuradores da República;

3.   Conselho Superior do MPF;

4.   Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF;

5.   Corregedoria do MPF;

6.   Subprocuradores-Gerais da República;

7.   Procuradores Regionais da República;

8.   Procuradores da República.

O Membro do MPF toma posse no cargo de Procurador da República e poderá chegar ao cargo máximo de Subprocurador-Geral da República, nos seguintes termos:

§  Subprocurador-Geral da República - último nível;

§  Procurador Regional da República - nível intermediário;

§  Procurador da República - cargo inicial.

 

O Chefe do MPF será o próprio PGR.

Em regra, o PGR atua perante o STF. O PGR manifeste-se formalmente em TODOS os processos de competência do STF.

Cabe ao PGR propor perante o STF:

§  ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;

§  representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

§  ações cíveis e penais cabíveis.

§  representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal - esse ponto, antes da Reforma do Judiciário, era de competência do STJ! Muito cuidado, pois a Lei ainda prevê que é competência do PGR propor perante o STJ, mas agora é perante o STF!

Atenção! No caso de recusa à execução de lei federal por parte do Estado ou do Distrito Federal, a intervenção federal dependerá de representação do Procurador-Geral da República perante o STF (CF-88, art. 36, III). Se for dado provimento à representação do Procurador-Geral da República, o STF comunicará a sua decisão ao Presidente da República, requisitando deste a decretação da intervenção federal.

Como já falado, a competência era do STJ e passou para o STF com a Reforma do Judiciário!

Nos órgãos fracionários do STF (Ex: Turmas) atuam Subprocuradores-Gerais da República designados pelo PGR para exercerem, por delegação, suas funções.

Nos outros Tribunais Superiores (Ex: STJ), só atuam titulares do cargo de Subprocurador-Geral da República. Na hipótese de vaga ou afastamento temporário de + de 30 DIAS, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior. O Procurador Regional convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte.

Legitimidade para Ação Penal contra o PGR à cabe ao Subprocurador-Geral da República que designado pelo Conselho Superior do MPF interpor AÇÃO PENAL contra o PGR, nos casos previstos na Lei e na CF-88.

 

O Colégio de Procuradores da República é um Órgão Colegiado do Ministério Público Federal com as seguintes peculiaridades:

§  é composto por TODOS os Membros do MPF ativos (todos os Procuradores da República e Subprocuradores-Gerais da República em atividade);

§  é presidido pelo PGR.

 

Competências do Colégio de Procuradores da República:

1.   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista sêxtupla (lista de 6 NOMES) para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do MPF, com + de 10 ANOS de carreira e + de 35 ANOS e menos de 65 ANOS de idade (35-65 anos).

2.   elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos TRFs, sendo elegíveis os membros do MPF, com + de 10 ANOS de carreira e + de 35 ANOS e menos de 65 ANOS de idade (35-65 anos), sempre que possível lotados na respectiva região (Ex: 1ª Região do TRF; 2ª Região do TRF, etc).

3.   eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República (fim de carreira do MPF) e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPF;

4.   opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

Cabe ao PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas (de 6 NOMES) para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs. A elaboração das listas para o STJ e TRFs fica a cargo do Colégio de Procuradores da República e não do PGR! Cuidado!

A Lei Orgânica do MPU preleciona acerca de sua composição, reuniões, votos e competência. O Conselho Superior do MPF é composto por 10 Membros à 2 NATOS e 8 ELEITOS da seguinte forma:

§  o Conselho Superior terá como Membros Natos (fixos) apenas o PGR e o VICE-PGR;

§  4 Subprocuradores-Gerais da República eleitos para mandato de 2 ANOS (+ 2 ANOS em caso de única reeleição) pelo Colégio de Procuradores da República;

§  4 Subprocuradores-Gerais da República eleitos por seus próprios pares (eleitos pelos Subprocuradores-Gerais da República), mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, para mandato de 2 ANOS (+ 2 ANOS em caso de única reeleição).

Reuniões do Conselho Superior do MPF:

o   Ordinárias - 1 VEZ por Mês - dia previamente fixado;

o   Extraordinárias - quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria dos Membros do Conselho Superior.

 

Quorum e votação:

§  Quorum mínimo - maioria absoluta de Membros à 6 Membros de 10;

§  Votação à maioria de votos dos presentes.

§  Empate - voto de desempate do Presidente (voto de minerva ou de qualidade), salvo em caso de sanção disciplinar. Neste caso, em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.

As CCRs são compostas por 3 MEMBROS do MPF e suplentes:

§  1 indicado pelo PGR;

§  2 indicados pelo Conselho Superior do MPF.

Em regra, as indicações são feitas entre integrantes do último grau da carreira (Subprocuradores). De todo modo, um deles será designado pelo PGR para a função executiva de Coordenador.

O Mandato dos Membros das CCRs é de 2 ANOS.

O Corregedor-Geral do MPF será um Subprocuradores-Gerais da República (final de carreira de Procurador da República), nomeado pelo PGR dentre os constantes de lista tríplice (de 3 nomes) elaborada pelo Conselho Superior. Dessa lista tríplice não poderão integrar os membros do próprio Conselho Superior.

Os outros 2 Subprocuradores-Gerais da República integrantes da lista tríplice são considerados suplentes do Corregedor-Geral, na ordem em que os designar o PGR.

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros.

MANDATO do Corregedor-Geral: 2 ANOS, sendo permitida 1 RECONDUÇÃO = 2 ANOS + 2 ANOS.

Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao STF, ao STJ, ao TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. No STF e no TSE, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do PGR.

A Lei permite que um Subprocurador-Geral da República seja designado para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria. Contudo, esta designação excepcional depende de autorização do Conselho Superior.

Os Subprocuradores-Gerais da República detém as seguintes funções, em caráter privativo:

§  VICE-Procurador-Geral da República;

§  VICE-Procurador-Geral Eleitoral;

§  Corregedor-Geral do MPF;

§  Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

§  Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Resumo do Funcionamento dos Membros do MPF:

§  STF, STJ, TSE e CCRs - Subprocuradores-Gerais da República

§  TRFs - Procuradores Regionais da República

§  Juízes Federais de 1º GRAU e TREs (neste caso, apenas quando não houver sede de PRR) - Procuradores da República

§  O mandato do PRE é de 2 ANOS, com + 2 ANOS de possível recondução. Cabe a destituição do PRE antes do término do mandato, por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.

 

Procuradores Eleitorais junto aos Tribunais Eleitorais:

TSE

PROCURADOR-GERAL ELEITORAL à Procurador-Geral da União

TREs

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL à

Procurador Regional da República ou um Procurador da República

Juízes e Juntas Eleitorais

(1ª Instância)

PROMOTES ELEITORAIS

 

 

O MPT deve intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos 2º e 3º GRAUS de jurisdição da Justiça do Trabalho (TRTs e TST, respectivamente), quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

São funções institucionais específicas do MPT (Ministério Público do Trabalho):

1.   integrar os órgãos colegiados da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções do MPT (que sejam pertinentes ao MPT);

2.   instaurar inquérito civil (processo administrativo do MP) e outros procedimentos administrativos diversos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

3.   requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

4.   ser cientificado pessoalmente (citação pessoal) das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

5.   exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

São órgãos do MPT:

a)   o Procurador-Geral do Trabalho (PGT);

b)   o Colégio de Procuradores do Trabalho;

c)   o Conselho Superior do MPT;

d)   a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT;

e)   a Corregedoria do MPT;

f)    os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

g)   os Procuradores Regionais do Trabalho;

h)   os Procuradores do Trabalho.

A Carreira dos Membros do MPT é formada pelos seguintes cargos, na seguinte hierarquia:

·         Subprocurador-Geral do Trabalho - último nível.

·         Procurador Regional do Trabalho - cargo intermediário;

·         Procurador do Trabalho - cargo inicial.

Requisitos para nomeação do PGT (Procurador-Geral do Trabalho) e peculiaridades relevantes:

·         será nomeado pelo próprio PGR, dentre integrantes da instituição (do MPT);

·         deve possuir + de 35 ANOS e + de 5 ANOS de carreira. Se não existir número suficiente de candidatos com + de 5 ANOS na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar + de 2 ANOS na carreira.

·         o PGT será nomeado pelo PGR entre integrantes de lista tríplice (de 3 NOMES), escolhida mediante voto plurinominal (com vários nomes ao mesmo tempo), facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores;

·         o mandato do PGT será de 2 ANOS + 1 Recondução permitida. A recondução deve observar os mesmos procedimentos.

 

O próprio PGT designará o VICE-PGT entre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho APENAS para funções de substituição em seus impedimentos eventuais. Ex: férias, licenças.

Atenção!

Em caso de vacância do cargo do PGT, exercerá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo, e não o VICE-PGT! Muito cuidado...

O Colégio de Procuradores do Trabalho é um Órgão Colegiado do Ministério Público do Trabalho com as seguintes peculiaridades:

§  é composto por TODOS os Membros do MPT ativos (todos os Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Subprocuradores-Gerais do Trabalho em atividade);

§  é presidido pelo PGT.

 

Competências do Colégio de Procuradores do Trabalho:

a)   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista tríplice (lista de 3 NOMES) para escolha do PGT.

b)   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista sêxtupla (lista de 6 NOMES) para a composição do TST, sendo elegíveis os membros do MPT, com + de 10 ANOS de carreira e + de 35 ANOS e menos de 65 ANOS de idade (35-65 anos).

c)   elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos TRTs, sendo elegíveis os membros do MPT, com + de 10 ANOS de carreira.

d)   eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho (fim de carreira do MPT) e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPT;

 

Resumo do Funcionamento dos Membros do MPT:

§  TST e CCRs - Subprocuradores-Gerais do Trabalho

§  TRTs - Procuradores Regionais do Trabalho;

§  TRTs e Juízes do Trabalho de 1º GRAU - Procuradores do Trabalho

 

Competências específicas do MPM (Ministério Público Militar) perante os órgãos da Justiça Militar:

§  promover, privativamente, a ação penal pública;

§  promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

§  manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

 

São funções institucionais específicas do MPM (Ministério Público Militar):

a.   requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas (participar da instrução do IPLM);

b.   exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

 

São órgãos do MPM:

a)   o Procurador-Geral da Justiça Militar (PGM);

b)   o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;

c)   o Conselho Superior do MPM;

d)   a Câmara de Coordenação e Revisão do MPM;

e)   a Corregedoria do MPM;

f)    os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;

g)   os Procuradores da Justiça Militar;

h)   os Promotores da Justiça Militar.

 

 

A Carreira dos Membros do MPM é formada pelos seguintes cargos, na seguinte hierarquia:

·         Subprocurador-Geral da Justiça Militar - último nível.

·         Procurador da Justiça Militar - cargo intermediário;

·         Promotor da Justiça Militar - cargo inicial.

Requisitos para nomeação do PGM (Procurador-Geral da Justiça Militar) e peculiaridades relevantes:

·         será nomeado pelo próprio PGR, dentre integrantes da instituição (do MPM);

·         deve possuir + de 35 ANOS e + de 5 ANOS de carreira. Se não existir número suficiente de candidatos com + de 5 ANOS na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar + de 2 ANOS na carreira.

·         o PGM será nomeado pelo PGR entre integrantes de lista tríplice (de 3 NOMES), escolhida mediante voto plurinominal (com vários nomes ao mesmo tempo), facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores;

·         o mandato do PGM será de 2 ANOS + 1 Recondução permitida. A recondução deve observar os mesmos procedimentos.

 

O próprio PGM designará o VICE-PGM entre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar APENAS para funções de substituição em seus impedimentos eventuais. Ex: férias, licenças.

Atenção!

Em caso de vacância do cargo do PGM, exercerá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo, e não o VICE-PGM! Muito cuidado...

Mais atenção! Em caso de vacância do PGM, assume o cargo até o provimento o VICE-Presidente do Conselho Superior à NÃO é o Presidente do Conselho, mas o seu VICE...ok? Essa pode ser uma casca de banana daquelas na hora prova...

O Colégio de Procuradores da Justiça Militar é um Órgão Colegiado do Ministério Público Militar com as seguintes peculiaridades:

§  é composto por TODOS os Membros do MPM ativos (todos os Subprocurador-Geral da Justiça Militar; Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar);

§  é presidido pelo PGM.

 

Competências do Colégio de Procuradores da Justiça Militar:

a)   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista tríplice (lista de 3 NOMES) para escolha do PGM.

b)   opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.

A Lei Orgânica do MPU preleciona acerca de sua composição, reuniões, votos e competência. O Conselho Superior do MPM é composto por número não previamente definido de membros, sendo apenas 2 NATOS, da seguinte forma:

§  o Conselho Superior terá como Membros Natos (fixos) apenas o PGM e o VICE-PGM;

§  todos os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar - atualmente são 13 Subprocuradores-Gerais, definidos em regulação própria do MPM. O importante é fixar que o Conselho Superior é composto pelo PGM, pelo VICE-PGM e pelos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.

O PGM é quem será o Presidente do Conselho Superior do MPM, e será Vice-Presidente do Conselho Superior (substituto do Presidente) não o VICE-PGM, mas um dos membros eleitos. Essa é a leitura da LC nº 75/93. Cuidado! O VICE-Presidente do Conselho substituirá o Presidente (o PGM) em seus impedimentos e em caso de vacância (afastamento definitivo).

Reuniões do Conselho Superior do MPT:

o   Ordinárias - 1 VEZ por Mês - dia previamente fixado;

o   Extraordinárias - quando convocado pelo PGM, ou por proposta da maioria absoluta dos Membros do Conselho Superior.

 

Quorum e votação:

§  Quorum mínimo - maioria absoluta de Membros à 8 Membros dos atuais 15 (PGM, VICE-PGM e 13 Subprocuradores);

§  Votação à maioria de votos dos presentes.

§  Empate - voto de desempate do Presidente (voto de minerva ou de qualidade), salvo em caso de sanção disciplinar. Neste caso, em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.

As CCRs são compostas por 3 MEMBROS do MPM e suplentes:

§  1 indicado pelo PGM;

§  2 indicados pelo Conselho Superior do MPM.

O Mandato dos Membros das CCRs é de 2 ANOS. Em regra, as indicações são feitas entre integrantes do último grau da carreira (Subprocuradores). De todo modo, um deles será designado pelo PGT para a função executiva de Coordenador.

Será um dos Subprocuradores-Gerais Militar (final de carreira de Procuradores Militares), nomeado pelo PGM dentre os constantes de lista tríplice (de 3 nomes) elaborada pelo Conselho Superior. Dessa lista tríplice não poderão integrar os membros do próprio Conselho Superior.

Os outros 2 Subprocuradores-Gerais do Trabalho integrantes da lista tríplice são considerados suplentes do Corregedor-Geral, na ordem em que os designar o PGM.

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do PGM, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros.

MANDATO do Corregedor-Geral: 2 ANOS, sendo permitida 1 RECONDUÇÃO = 2 ANOS + 2 ANOS.

Os Subprocuradores-Gerais Militares detém as seguintes funções, em caráter privativo:

§  Corregedor-Geral do MPM;

§  Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão do MPM.

Resumo do Funcionamento dos Membros do MPT:

§  STM e CCRs - Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

§  Auditorias Militares - Promotores e Procuradores da Justiça Militar (1º GRAU ou 1ª Instância da Justiça Militar Federal).

São legitimados ATIVOS a propor ADIN no TJDFT:

1.   o Governador do DF;

2.   a MESA da Câmara Legislativa do DF;

3.   o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT);

4.   a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do DF (OAB/DF);

5.   as entidades sindicais ou de classe, de atuação no DF, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

6.   os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

Ademais, são legitimados ATIVOS a propor ADC no TJDFT apenas:

1.   o Governador do DF;

2.   a MESA da Câmara Legislativa do DF;

3.   o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT);

Competências específicas do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) perante os órgãos do TJDFT:

1.   instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

2.   requisitar (solicitar) diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

3.   requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, EXCETO os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

4.   exercer o controle externo da atividade da Polícia do DFT;

5.   participar dos Conselhos Penitenciários;

6.   participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do PGR, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;

7.   fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do DFT.

Quem designa o Procurador DISTRITAL é o PGJ (o Chefe do MPDFT).

No âmbito do DFT, cabe ao MPDFT exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, para garantir-lhes o respeito:

§  pelos Poderes Públicos do DFT;

§  pelos órgãos da administração pública direta ou indireta do DFT;

§  pelos concessionários e permissionários de serviço público do DFT;

§  por entidades que exerçam outra função delegada do DFT (entes privados, mas com função pública delegada).

Composição do MPDFT.

ÓRGÃOS DO MPDFT:

1.   Procurador-Geral de Justiça (PGJ);

2.   Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça;

3.   Conselho Superior do MPDFT;

4.   Corregedoria do MPDFT;

5.   Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT;

6.   Procuradores de Justiça;

7.   Promotores de Justiça;

8.   Promotores de Justiça Adjuntos.

O Membro do MPDFT toma posse no cargo de Promotor de Justiça Adjunto e poderá chegar ao cargo máximo de Procurador de Justiça, nos seguintes termos:

§  Procurador de Justiça - último nível;

§  Promotor de Justiça - nível intermediário;

§  Promotor de Justiça Adjunto - cargo inicial.

Para concorrer ao cargo do PGJ, o Membro do MPDFT deve preencher os seguintes requisitos:

·         possuir + de 5 ANOS de Exercício nas funções da carreira;

·         não tenham sofrido, nos últimos 4 ANOS, qualquer condenação definitiva;

·         não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

Destituição do PGJ do MPDFT:

·         representação do Presidente da República;

·         decisão do SENADO Federal, por maioria absoluta.

Resumo:

·         O VICE-PGJ substitui apenas provisoriamente o PGJ (Ex: férias, impedimentos).

·         O VICE-Presidente do Conselho Superior do MPDFT assume o cargo em caso de vacância (cargo declarado vago).

O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça é um Órgão Colegiado do MPDFT com as seguintes peculiaridades:

§  é composto por TODOS os Membros do MPDFT ativos (todos os Procuradores e Promotores de Justiça em atividade);

§  é presidido pelo PGJ.

Competências do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

1.   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista tríplice (lista de 3 NOMES) para o cargo de PGJ.

2.   opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

3.   elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do TJDFT, sendo elegíveis os membros do MPDFT, com + de 10 ANOS de carreira.

4.   eleger, dentre os Procuradores de Justiça (fim de carreira do MPDFT) e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPDFT;

5.   elaborar, mediante voto plurinominal (com vários nomes), facultativo e secreto, a lista sêxtupla (lista de 6 NOMES) para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do MPDFT, com + de 10 ANOS de carreira e + de 35 ANOS e menos de 65 ANOS de idade (35-65 anos).

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do PGJ, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros.

·         MANDATO do Corregedor-Geral: 2 ANOS, sendo permitida 1 RECONDUÇÃO = 2 ANOS + 2 ANOS.

Os Procuradores de Justiça detém as seguintes funções, em caráter privativo:

§  Corregedor-Geral do MPDFT;

§  Procurador DISTRITAL dos Direitos do Cidadão;

§  Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

A lotação dos Membros do MPDFT será definida com base nos seguintes critérios:

·         Os Procuradores de Justiça serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do DFT (2º GRAU).

·         Os Promotores de Justiça e os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do DFT (1º GRAU).

·         Os Promotores de Justiça e os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

·         Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do DFT e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do MPDFT.

 

Os cargos efetivos de Procurador da República, Procurador do Trabalho, Procurador Militar e Promotor de Justiça do DFT são de provimento vitalício (vitaliciedade!).

Portanto, têm o condão da vitaliciedade apenas os Membros efetivos do MPF, MPT, MPM e MPDFT, não se estendendo a mesma garantia aos cargos de Procurador-Geral da República (PGR), Procurador-Geral do Trabalho (PGT), Procurador-Geral da Justiça Militar (PGM) e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (PGJ-MPDFT). Isso porque tais cargos são ocupados por mandatos de 2 ANOS (transitórios).

A VITALICIEDADE é adquirida após o cumprimento de 2 ANOS de exercício. Esta garantia assegura aos Membros do MP que a perda do cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos) somente seja proferida em AÇÃO CIVIL própria.

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

Obs: Os cargos efetivos de Procurador da República, Procurador do Trabalho, Procurador Militar e Promotor de Justiça do DFT constituem as carreiras independentes de cada ramo. Assim, um Procurador da República não pode pedir remoção para ser transferido para o MPT (para atuar como Procurador do Trabalho). Para tanto, terá que prestar novo concurso... Vedação à mudança de cargos entre os ramos do MPU!

O concurso é obrigatório (deve ser realizado) se existirem vagas correspondentes a 10% do quadro de Membros. Exemplo: se existirem 500 Procuradores da República ativos, o concurso será obrigatório com a existência de 50 cargos vagos.

Ademais, o Conselho Superior pode definir, em qualquer hipótese, pela abertura de concurso.

Requisitos para a inscrição no concurso:

·         Atividade Jurídica de 3 ANOS;

·         Idoneidade moral.

Comissão de Concurso em cada ramo do MPU:

·         Procurador-Geral (presidente da Comissão);

·         2 Membros do respectivo ramo do MP (Ex: 2 Procuradores da República, no caso do MPF);

·         1 Jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior;

·         1 Advogado - indicado pelo Conselho Federal da OAB.

 

O Edital do Concurso de conter os seguintes elementos básicos:

·         relação dos cargos vagos, com a lotação;

·         fixará prazo não inferior a 30 DIAS para as inscrições, contado de sua publicação no Diário Oficial.

 

Caso sejam aprovados no concurso, NÃO serão nomeados:

§  candidatos que completarem 65 ANOS;

§  considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.

Peculiaridades da POSSE e do EXERCÍCIO do candidato a Membro do MPU:

§  Após a nomeação do candidato aprovado, ele terá o prazo de 30 DIAS para tomar POSSE, que é prorrogável por + 60 DIAS, por comunicação do nomeado, antes do término do prazo de 30 DIAS;

§  O candidato nomeado deve apresentar na Posse uma declaração de compromisso de cumprir os deveres do cargo, em ato solene (ato de posse).

§  Regra: o EXERCÍCIO no cargo deverá ser em até 30 DIAS do ato de POSSE, que poderá também ser prorrogado por + 30 DIAS, com comunicação antes do término do 1º prazo de 30 DIAS.

o   POSSE - 30 DIAS + 60 DIAS;

o   EXERCÍCIO - 30 DIAS + 30 DIAS.

o   O Membro do MPU poderá perder o cargo no período do estágio probatório? Claro que sim, mas apenas por decisão da maioria absoluta do CONSELHO Superior.

O Merecimento é algo mais subjetivo de ser aferido, mas a LC 75/93 previu que devem ser criados critérios objetivos e práticos para definir referido conceito com maior justiça e precisão por meio de regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo.

Para ser promovido por Merecimento, o Membro do MPU deve preencher os seguintes requisitos:

§  2 ANOS de efetivo exercício;

§  Pertencer à 1ª quinta parte dos mais antigos (os Membros 1/5 mais antigos).

Em regra os 3 Concorrentes devem possuir 2 ANOS de exercício mínimo. Somente se nenhum dos concorrentes possuírem os 2 ANOS é que poderão figurar na respectiva lista.

São impedidos de progredir por merecimento (não concorrem com a promoção por merecimento):

o   quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 1 ANO imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura;

o   2 ANOS imediatamente anteriores à ocorrência da vaga, em caso de suspensão.

o   Para aqueles Membros que tenham requerido a promoção (apenas os que têm a intenção de promover-se), será obrigatória a promoção do Promotor/Procurador que figure por 3 VEZES CONSECUTIVAS ou 5 VEZES ALTERNADAS em lista de MERECIMENTO. Neste caso, alcançado tais parâmetros o Membro adquire o direito de promover-se automaticamente. Se houver empate nesta situação, o critério de desempate será o que tiver figurado maior número de vezes em lista.

Deve ser publicada uma lista de antigüidade, organizada no 1º Trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior. Podem ser interpostas reclamações à lista no prazo de 30 DIAS da publicação.

Desempate na antiguidade:

·         tempo de serviço na respectiva carreira do MPU;

·         tempo de serviço público federal;

·         tempo de serviço público em geral;

·         IDADE dos candidatos, em favor do + idoso;

A Remoção pode ser realizada:

·         De Ofício - de ordem;

·         A pedido singular do Membro do MPU - ;

·         Por Permuta (com a troca de lugares).

Os Membros do MP terão direito às seguintes licenças:

1.   por motivo de doença em pessoa da família;

2.   por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

3.   prêmio por tempo de serviço;

4.   para tratar de interesses particulares;

5.   para desempenho de mandato classista.

A Licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao membro do MPU vitalício (após o estágio probatório!), pelo prazo de até 2 ANOS consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições:

a)   poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;

b)   não será concedida nova licença antes de decorrido 2 ANOS do término da anterior.

Os Membros do MP têm direito à aposentadoria INTEGRAL se alcançar 70 ANOS de idade ou por invalidez (aposentadoria compulsória). Os Membros do MP poderão aposentar-se voluntariamente com proventos PROPORCIONAIS se alcançadas as seguintes condições:

a)                                  30 ANOS de exercício geral;

b)                                  5 ANOS de efetivo exercício na CARREIRA.

c)       65 ANOS de idade, se HOMEM, e 60 ANOS de idade, se MULHER - proventos proporcionais.

 

As Penalidades Disciplinares (Sanções) são as seguintes:

a)   Advertência;

b)   Censura;

c)   Suspensão;

d)   Demissão;

e)   Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Peculiaridades das SANÇÕES:

o   A pena de Advertência será aplicada para faltas mais brandas, no caso de negligência no exercício das funções;

o   A pena de Censura será aplicada por escrito, entre outros, de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou por descumprimento de dever legal;

o   A pena de Suspensão, que variará entre 1 e 90 DIAS, será aplicada, entre outros:

o   Até 45 DIAS na reincidência em falta anteriormente punida com Censura;

o   De 45 a 90 DIAS, em caso de inobservância das vedações impostas nesta lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 45 DIAS.

A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo e dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a este relativa, vedada a sua conversão em multa (diferente de servidores públicos).

 

o   A Demissão do cargo será aplicada quando houver a prática das seguintes infrações:

1)   lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

2)   improbidade administrativa;

3)   condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando a pena aplicada for = ou maior do que 2 ANOS;

4)   incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por habitualidade, a dignidade da Instituição.

5)   abandono de cargo - ausência por + 30 DIAS consecutivos sem causa justificada ou + 60 DIAS de faltas intercaladas no período de 12 MESES.

6)   revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

7)   reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de suspensão máxima de 90 DIAS;

8)   aceitação ilegal de cargo ou função pública;

 

 

o   cassação de aposentadoria ou de disponibilidade - nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.

 

Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do MPU a aplicação das penas disciplinares de advertência, censura e suspensão. As penalidades de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas por meio de AÇÃO própria, apresentadas pelo PGR!!!

Prescrição das Penalidades disciplinares:

§  1 ANO - faltas puníveis com Advertência ou Censura;

§  2 ANOS - faltas puníveis com Suspensão;

§  4 ANOS - faltas puníveis com Demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

§  Se o fato punível também constituir CRIME, a prescrição aplicável será a prevista na Lei penal para o respectivo crime, e não a determinada pela LC 75/93.

O Processo Disciplinar para apuração de falta disciplinar poderá ter 3 (três) ritos/procedimentos diversos:

o   SINDICÂNCIA - como procedimento preparatório de investigação preliminar, que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

o   INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de 3 membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar.

o   PROCESSO ADMINISTRATIVO - como processo punitivo propriamente dito.

 

 


Comentários

  • 07/08/2013 - Clebson Rabelo
    Parabéns pela iniciativa professor! Tudo de bom pra vc.
  • 19/05/2013 - Fabiana
    Que fofo. Deus te abençoe =]
  • 19/05/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Obrigado Fabiana!
    Espero ter ajudado para revisão antes da prova!
    Boa sorte!
    Ricardo Gomes
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