Prof. Ricardo Gomes

17/05/2013 | 19:41
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MEGA-SIMULADO e RESUMÃO de Legislação do MPU e CNMP!!! São 46 Questões!!!

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)

Prezados Concurseiros!

Em continuidade à Maratona de Simulados para o Concurso do MPU, com Questões de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP, disponibilizo o 4º MEGA-SIMULADO! Acesse o simulado e o resumo!

Registro que nos Cursos de Legislação Específica de concursos pretéritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! A nossa intenção é repetir a mesma experiência nesse concurso do MPU-2013! Portanto, aos estudos!

Com o estudo desse material disponibilizado em 8 AULAS, você, Aluno, não precisará preocupar-se com a aquisição de outros materiais adicionais ou Livros de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP. A dica é estudar as Aulas Teóricas, fazer os Exercícios Comentados, ler a lei seca e repetir os exercícios com gabarito.

Em nosso Curso foram 10 AULAS, exaustivamente tratadas com base no Edital (abrangemos todos os pontos)!

Espero que aproveitem esta Revisão e tenham uma Excelente prova!

Contem sempre comigo para aprovação os MPs e Tribunais!

Ricardo Gomes

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

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Confiram as Aulas Demonstrativas dos Cursos para o MPU. Esse é o maior Concurso do País! Informo que as Aulas já foram iniciadas.

Aulas Demonstrativas - MPU:

1.    LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - TEORIA E EXERCÍCIOS

 

2.    LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP -EXERCÍCIOS

 

3.     DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANALISTA - MPU

 

 

4º MEGA-SIMULADO DE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP!

 

 

QUESTÃO 206: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.

Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

 

COMENTÁRIOS:

Compete ao MPU exercer o controle EXTERNO da Atividade Policial - o Ministério Público é o órgão fiscalizador e controlador de toda a atividade policial, conforme previsto na CF-88 e na Lei Complementar nº 75/93. Ressalte-se que o controle interno é realizado pelos próprios órgãos das Polícias (ex: Corregedorias de Polícia, etc).

CF-88

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

LC nº 75/93 - UNIÃO

  Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

O Controle EXTERNO da atividade policial é exercido pelo MPU com os seguintes objetivos/finalidades legais e constitucionais:

1.   respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na CF-88 e na LEI;

2.   a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

3.   a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

4.   a indisponibilidade da persecução penal - as investigações criminais devem ser necessariamente realizadas, por força de lei;

5.   a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Como já vimos, o MPU exerce o controle EXTERNO da atividade policial. Para tanto, poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais concernentes em:

a)      ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

b)      ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-FIM policial;

c)      representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder (Ex: ao Chefe da Polícia Federal);

d)      requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

e)      promover a ação penal por abuso de poder de Policial.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 207: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

 

COMENTÁRIOS:

·         Prerrogativas PROCESSUAIS:

a) do PGR - ser processado e julgado pelo:

1.   STF - nos crimes comuns;

2.   Senado Federal - nos crimes de responsabilidade;

CF-88

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 208: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

 

COMENTÁRIOS:

Entre outras atribuições decorrentes das Autonomias Funcional, Administrativa e Financeira, cabe ao Ministério Público da UNIÃO:

1.   propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 209: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

 

COMENTÁRIOS:

Com isso, cabe ao MPF exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, para garantir-lhes o respeito:

§  pelos Poderes Públicos Federais;

§  pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;

§  pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

§  por entidades que exerçam outra função delegada da União (entes privados, mas com função pública delegada).

§  A Lei prevê as seguintes atribuições e prerrogativas ao Procurador dos Direitos do Cidadão (NÃO o PGR!) no cumprimento de sua missão institucional:

1.   Caso a recomendação não seja atendida no prazo dado, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. Ex: se o Superintendente Regional do INSS não atenda às determinações do Procurador dos Direitos do Cidadão no prazo dado, este poderá representar ao Diretor-Geral do INSS.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 210: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.

 

COMENTÁRIOS:

A Corregedoria do MPM fiscaliza apenas a conduta dos Membros do MPM e não de todos os ramos do MPU, ok?

Essa até foi fácil, né?

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 211: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

 

COMENTÁRIOS:

São as seguintes as Atribuições/Competências institucionais do PGR, na qualidade de Chefe do MPU (de todas as Carreiras do MPU: envolvendo todas as instituições à MPT, MPM, MPF e MPDFT):

1.   propor ao Poder Legislativo (Não o Presidente da República) os Projetos de Lei (PLs) sobre o MPU;

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 212: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

COMENTÁRIOS:

O Ministério Público brasileiro foi organizado do seguinte modo:

a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos:

1.   Ministério Público Federal (MPF);

2.   Ministério Público do Trabalho (MPT);

3.   Ministério Público Militar (MPM);

4.   Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

b) Os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MPE).

 

É isso o que dispõe o art. 128 da CF-88:

CF-88

Art. 128. O MINISTÉRIO PÚBLICO (GÊNERO) abrange:

I - o Ministério Público da UNIÃO (MPU), que compreende:

a) o Ministério Público FEDERAL (MPF);

b) o Ministério Público do TRABALHO (MPT);

c) o Ministério Público MILITAR (MPM);

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);

II - os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MP ESTADUAIS)

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 213: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

 

COMENTÁRIOS:

CF-88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 214: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

 

COMENTÁRIOS:

2º - INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional.

Em termos simples, para este Princípio os Membros do MP (Promotor ou Procurador) são o próprio Ministério Público corporificado (indivisível), o que autoriza substituições de Membros, dentro de critérios objetivos previamente estabelecidos.

Assim, os Membros do MP não se vinculam diretamente às atividades específicas que estão desenvolvendo. Se um Promotor estiver atuando em um processo e, por exemplo, sair de férias, poderá outro substituí-lo normalmente. Este outro também será o "Ministério Público", incorporando a instituição MP.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 215: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

 

COMENTÁRIOS:

O Princípio do Promotor Natural é extraído do Devido Processo Legal e de dois específicos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal (incisos XXXVII e LIII), referentes ao Princípio do Juiz Natural.

O Promotor Natural é aquele investido regularmente no Cargo (investidura) e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do Ministério Público. A CF-88 garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O processamento somente poderá ser deflagrado pela autoridade competente, o Promotor Natural.

O Princípio do Promotor Natural veda eventuais designações de Promotor específico para determinados casos (acusador de exceção) ou para determinadas pessoas (Promotor ad personam), também chamados de Promotor Ad Hoc.

O Promotor deve ser escolhido por critérios objetivos e abstratos, previamente definidos na Legislação específica, não sendo autorizada a escolha deste ou daquele Promotor para exercer suas funções em determinado processo. Assim, referido Princípio limita os Poderes do Chefe do MP, que não poderá designar Promotor diverso do que o previamente definido de acordo com a lei.

O Promotor Natural consagra a garantia de imparcialidade dos Membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias (retirar um Promotor de um caso para colocar outro que atenda a determinados interesses).

INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão da maioria absoluta de votos do Órgão Colegiado do MP.

Para que ocorra esta remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público e

o   deliberação da maioria absoluta do Órgão Colegiado

 Assim, em regra, o Membro do MP não pode ser removido ou promovido de ofício, sem seu consentimento.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 216: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

 

COMENTÁRIOS:

Em resumo, quanto ao âmbito de atuação do Ministério Público, a estrutura dos cargos e as atribuições são as seguintes:

1)  Procurador-Geral Eleitoral (PGE): exerce suas funções nas causas de competência do TSE.

2)  Procurador Regional Eleitoral (PRE): exerce suas funções perante as causas de competência do TRE.

3)  Promotor Eleitoral: é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes e juntas eleitorais (1º grau).

 

Procuradores Eleitorais junto aos Tribunais Eleitorais:

TSE

PROCURADOR-GERAL ELEITORAL à Procurador-Geral da União

TREs

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL à

Procurador Regional da República ou um Procurador da República

Juízes e Juntas Eleitorais

(1ª Instância)

PROMOTES ELEITORAIS

 

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais (1º grau) serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Lei nº 8.625/93

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

IX - designar membros do Ministério Público para:

h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 217: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

 

COMENTÁRIOS:

Competências/Atribuições do PGR, especificamente na qualidade de Chefe do MPF:

1.   decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF - apenas dentro da instituição do MPF;

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 218: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.

 

COMENTÁRIOS:

O Chefe do Ministério Público Eleitoral é o Procurador-Geral Eleitoral (PGE).

Mas quem é o Procurador-Geral Eleitoral?

A Lei preleciona que o Procurador-Geral da República, o Chefe do Ministério Público da União (MPU). Ele exerce suas funções perante o TSE.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 219: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

 

COMENTÁRIOS:

Essa nomeação do PGR guarda algumas peculiaridades relevantes:

a.   Deve ser realizada pelo Presidente da República;

b.   O PGR deve ter idade superior a 35 ANOS;

c.   O SENADO Federal deve aprovar (sabatina) - não confundir com o Congresso Nacional ou Câmara dos Deputados, pois o CESPE vocês já sabem, NE?

d.   Admite-se a recondução ao cargo (nova investidura no cargo de PGR). O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas indefinidas reconduções, isto é, poderá ser reconduzido ao cargo quantas vezes desejar o Presidente da República. Ressalte-se que as reconduções devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo (nomeação do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Senado).

e.   A exoneração/destituição, de ofício, do PGR deve ser realizada por iniciativa do Presidente da República (representação), após autorização da maioria absoluta do SENADO Federal, em votação secreta (fechada).

Cuidado! A destituição do PGJ do DF será realizada por deliberação do SENADO e não da Câmara Legislativa, ok? Isto porque o MPDFT faz parte do MP da União (MPU).

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

CF-88

Art. 128

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Lei Complementar nº 75/93

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 220: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

 

COMENTÁRIOS:

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:

·         Governador - nos ESTADOS, ou pelo

·         Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).

 

Importante!

Como visto, há uma diferença clara na nomeação do PGR e PGJ: enquanto que para a nomeação do PGR é necessária a aprovação do Senado, para a nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJ), basta a nomeação do Chefe do Executivo (Governador ou Presidente da República), não necessitando da interferência das Assembléias Legislativas Estaduais ou da Câmara Legislativa do DF nas respectivas nomeações.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 221: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

COMENTÁRIOS:

Mandatos do PGR e do PGJ:

o   PGR - 2 ANOS e indefinidas reconduções (2 ANOS + 2 +2 +2 +2.....)

o   PGJ - 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO (2 ANOS + 2 ANOS)

O procedimento de destituição do PGJ é também diferente do PGR. Enquanto que a destituição do PGR é um ato complexo, do Presidente da República + o SENADO, a destituição do PGJ é realizada por deliberação da Assembleia Legislativa dos Estados ou do SENADO FEDERAL, no caso do DF! Na destituição do PGJ não há participação do Governador do Estado ou do Presidente da República, ressalvado no caso do PGJ do DF, que o art. 156, §3º, da LC nº 75/93 prevê hipótese de representação do Presidente da República.

Cuidado! A destituição do PGJ do DF será realizada por deliberação do SENADO e não da Câmara Legislativa, ok? Isto porque o MPDFT faz parte do MP da União (MPU).

 

Nomeação e Destituição do PGJ:

Nomeação do PGJ

Governador ou

Presidente da República (MPDFT)

Destituição do PGJ

Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)

 

Destituição do PGR - Procurador-Geral da República:

Presidente da República + SENADO

Vale acrescentar que o STF já decidiu na ADIN 1.962-RO que é inconstitucional norma contida na Constituição Estadual que disponha de forma diversa acerca da nomeação ou destituição do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

CF-88

Art. 128

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Lei nº 8.625/93

Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 222: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,

julgue os itens que se seguem.

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

 

COMENTÁRIOS:

A Promoção será sempre por ANTIGUIDADE e por MERECIMENTO, alternadamente. Uma vez por antiguidade e depois por merecimento.

Observação: em regra a promoção é VOLUNTÁRIA! Isto é, o Procurador/Promotor não é obrigado a ser promovido, mesmo que tenha adquirido o direito por antiguidade ou por merecimento. Isso ocorre muito, pois grande parte dos Procuradores/Promotores deseja ficar nas suas respectivas lotações, não mudando da atividade funcional desenvolvida. Para tanto, deve haver vaga na categoria imediatamente anterior à recusada.

LC 75/93

Art. 199.

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 223: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

 

COMENTÁRIOS:

São as seguintes as Atribuições/Competências institucionais do PGR, na qualidade de Chefe do MPU (de todas as Carreiras do MPU: envolvendo todas as instituições à MPT, MPM, MPF e MPDFT):

1.   encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas (de 6 NOMES) para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs;

As Listas Sêxtuplas com os nomes dos Membros do MP para comporem o STJ, TRFs, TST, TRTs, etc são organizadas pelo Conselho Superior do MP.

 

CF-88

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 224: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.

 

COMENTÁRIOS:

VEDAÇÕES aos Membros do MP:

1.   Exercer a Advocacia - antes da CF-88 os Membros do MP exerciam a Advocacia. No entanto, após a promulgação do novo texto constitucional, passou a ser vedado a qualquer Membro do MP o exercício da Advocacia Privada, salvo para aqueles que já eram Promotores ou Procuradores antes da CF-88. A estes se assegurou o direito à Advocacia.

Esta hipótese é causa de perda do cargo em sentença judicial transitada em julgado.

A vedação é para todos os Ministérios Públicos (MPU e MP. Estaduais).

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 225: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.

 

COMENTÁRIOS:

As Funções Institucionais são as atribuições do Ministério Público elencadas no texto constitucional e pela legislação específica, de acordo com o norte definido pela CF-88. Portanto, o rol de funções institucionais previsto na Constituição não é exaustivo, pois se abriu a possibilidade de lei infraconstitucional também dispor acerca novas hipóteses (art. 129, IX, da CF-88).

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 226: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A partir da definição do MPU como instituição permanente com incumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República, criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.

Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.

 

COMENTÁRIOS:

Competências do Conselho Superior do MPT:

1.   opinar sobre a designação de membro do MPT para:

a)  integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição;

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 227: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.

 

COMENTÁRIOS:

A lotação dos Membros do MPDFT será definida com base nos seguintes critérios:

·         Os Procuradores de Justiça serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do DFT (2º GRAU).

·         Os Promotores de Justiça e os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do DFT (1º GRAU).

·         Os Promotores de Justiça e os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

·         Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do DFT e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do MPDFT.

 

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 228: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Para concorrer à lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o membro desse ministério tem como elemento de eliminação apenas o seu tempo de exercício nas funções de carreira.

 

COMENTÁRIOS:

O Chefe do MPDFT é o PGJ, que será nomeado pelo Governador do DF?? NÃO!!! Essa é uma pegadinha, hen?

O PGJ é nomeado pelo Presidente da República (lembre-se que o MPDFT é um dos ramos do MPU - MP da União!). A escolha do PGJ será em lista tríplice (de 3 nomes) entre os Membros do MPDFT, elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça.

Para concorrer ao cargo do PGJ, o Membro do MPDFT deve preencher os seguintes requisitos:

·         possuir + de 5 ANOS de Exercício nas funções da carreira;

·         não tenham sofrido, nos últimos 4 ANOS, qualquer condenação definitiva;

·         não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 229: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações

aplicáveis a seus membros;

e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

 

COMENTÁRIOS:

A Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do MP da UNIÃO. De outro lado, é a Lei nº 8.625/1993 que estabelece normas GERAIS da organização do Ministério Público ESTADUAL, prevendo a instituição de Leis Orgânicas Estaduais (na forma de Leis Complementares), que estabelecerão normas ESPECÍFICAS de cada MP de cada Estado.

Estas Leis Orgânicas Estaduais (Leis Complementares) é que estabelecerão, no âmbito Estadual, a organização, atribuições e o estatuto do MP.

A Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) é aplicável a todos os Ministérios Públicos Estaduais, estabelecendo normas, preceitos e princípios que devem ser seguidos pelos MP Estaduais na confecção de suas Leis Orgânicas próprias, por meio de Lei Complementar Estadual. É vedada disposição de normas, na Lei Orgânica do MP Estadual, contrárias à previsão contida na Lei nº 8.625/93.

A Lei Complementar nº 75/93, do MP da União, tem aplicação subsidiária aos MPs Estaduais, consoante o art. 80 da Lei nº 8.625/93.

Estas Leis Orgânicas dos MPs Estaduais são de iniciativa facultativa (não obrigatória) dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados (Chefes do MP Estadual), conforme prevê a CF-88 e a Lei nº 8.625/93.

Cuidado! Ressalte-se que a organização, atribuições e estatuto do MPDFT serão definidos pela Lei Orgânica do MP da UNIÃO (LC 75/93) e não por Lei Complementar do DF. Isto porque o MPDFT é um dos ramos do MPU, faz parte do MP da União.

Lei nº 8.625/93

Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

CF-88

Art. 128

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

No MPE/RJ, a Lei Orgânica do MP do Estado do Rio de Janeiro é a Lei Complementar nº 106/2003, objeto de nosso estudo neste Curso, pois também será objeto da vindoura prova.

Portanto, os Ministérios Públicos Estaduais respeitam a 2 (duas) ordens legislativas em sua organização:

·         Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP)

·         Lei Orgânica do MP Estadual (Lei Complementar Estadual) - no MPE/RJ: LC nº 106/1993

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 230: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

a) o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

b) compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

c) compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

d) sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

e) sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Não, como estudamos a escolha e destituição do PGR e do PGJ é, em regra, ato complexo, envolvendo autoridades do Poder Executivo e Legislativo da União e dos Estados.

Item B e C - errados. Entre outras atribuições decorrentes das Autonomias Funcional, Administrativa e Financeira, cabe ao Ministério Público Estadual: propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus serviços auxiliares.

A estruturação do MP é por meio de LEI ORGÂNICA aprovada pelo Poder Legislativo e não por simples Regimento Interno, aprovado somente no âmbito interno.

Lei nº 8.625/93

Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

Item D - correto. O Procurador-Geral do Estado é o Chefe da Procuradoria do Estado (que são os Advogados do Estado). Não confundir com o Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe do MP Estadual.

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A Lista Tríplice será definida em eleição mediante Voto Plurinominal (Voto em todos os nomes a comporem a Lista Tríplice) de todos os integrantes da carreira.

A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:

·         Governador - nos ESTADOS, ou pelo

·         Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).

No caso do PGJ do Rio de Janeiro, a nomeação será realizada pelo Governador do Estado dentre os 3 integrantes da lista tríplice.

Item E - errado. Ai é que está o PERIGO!

A destituição do PGJ é realizada por deliberação da Assembleia Legislativa dos Estados ou do SENADO FEDERAL, no caso do DF! Na destituição do PGJ não há participação do Governador do Estado, ressalvado no caso do PGJ do DF, que o art. 156, §3º, da LC nº 75/93 prevê hipótese de representação do Presidente da República.

Nomeação e Destituição do PGJ:

Nomeação do PGJ

Governador ou

Presidente da República (MPDFT)

Destituição do PGJ

Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)

 

RESPOSTA CERTA: D

 

QUESTÃO 231: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

a) detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

b) pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

c) não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

d) não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

e) não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

 

COMENTÁRIOS:

 Item A - correto. A Autonomia financeira é a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de gerir os recursos que lhe forem destinados. A iniciativa da Lei Orçamentária não é de competência do próprio Ministério Público, pois sua proposta deve integrar o Orçamento Geral, submetido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente ou Governador).

O MP deverá elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei nº 8.625/93

Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Item B - errado. Já vimos que depende de Lei do Poder Legislativo, não sendo autorizado a nenhum outro órgão criar cargos.

Item C - errado. Ai é demais, não é verdade?

A Fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do MP será realizada pelo Poder Legislativo do Estado (Assembleia Legislativa), que exerce o Controle Externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, bem como pelo Controle Interno do MP, estabelecido na Lei Orgânica do MP Estadual.

O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce o Controle Externo das contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Nesta lista, inclui-se também o Ministério Público.

Lei nº 8.625/93

Art. 4º

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Veja-se o caso do TCU na CF-88:

CF-88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Item D e E - errados. O MP encaminhará a proposta orçamentária, de acordo com a LDO, ao Governador do Estado, que consolidará junto ao Orçamento Geral do Estado e submeterá ao Poder Legislativo.

CF-88

Art. 127

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Lei nº 8.625/93

Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 232: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

d) o exercício da função eleitoral na 1ª instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro cabe aos Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça que acumulação mais esta função.

 

COMENTÁRIOS:

O MP Eleitoral é exercido na 1ª Instância pelos Promotores Eleitorais, designados pelo PGJ. A 2ª Instância do MP Eleitoral é exercida pelos Procuradores Regionais da República, que são da carreira do MPF e não do MP Estadual.

Na 1ª Instância é o Promotor de Justiça quem exerce as funções eleitorais, de forma acumulada (Promotoria de Justiça + Funções Eleitorais = Promotor Eleitoral).

 

RESPOSTA CERTA: D

 

QUESTÃO 233: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

a) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

b) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

c) não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

d) não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

e) deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

 

COMENTÁRIOS:

O MP tem a faculdade de requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública (administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

Lei nº 8.625/93

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Qualquer Membro do MP pode realizar requisições, desde o Promotor lotado na mais longínqua Comarca até o Procurador-Geral, não sendo centralizada no PGJ.

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 234: MPE RS - Secretário de Diligências [FCC] - 11/05/2009.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado.  As Competências de julgamento recursal são conferidas ao COLÉGIO de Procuradores.

Compete ao COLÉGIO dos Procuradores de Justiça e não ao PGJ julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade. Esta decisão é exarada pelo CONSELHO SUPERIOR.

Gente, é só pensar? Em regra, decisão de recurso compete a um órgão superior, especialmente os órgãos Colegiados. Assim, dá para afastar "de cara" a competência do PGJ.

Item B - errado. Também compete ao COLÉGIO dos Procuradores de Justiça e não ao PGJ eleger o Corregedor-Geral do MP.

Item C - errado. Compete ao COLÉGIO dos Procuradores de Justiça e não ao PGJ julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de Membro do Ministério Público - decisão também exarada pelo CONSELHO SUPERIOR.

Item D - errado. Compete ao COLÉGIO decidir sobre pedido de revisão de PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Item E - correto. Compete ao PGJ encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público - é o próprio PGJ quem encaminha os PLs (Projetos de Lei) do MP Estadual.

Observem que o PGJ elabora e submete a proposta orçamentária do MP e o COLÉGIO aprova.

Ainda, o COLÉGIO aprova internamente os Projetos de criação de cargos e serviços auxiliares do MP, mas é o PGJ que encaminha o PL ao Poder Legislativo Estadual.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 235: MPE RS - Secretário de Diligências [FCC] - 11/05/2009.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro (s) nato(s), APENAS

a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

b) o Procurador-Geral de Justiça.

c) o Corregedor-Geral do Ministério Público.

d) os Procuradores de Justiça.

e) os Promotores de Justiça.

 

COMENTÁRIOS:

O Conselho Superior terá como Membros Natos (fixos) apenas:

·         o Procurador-Geral de Justiça e

·         o Corregedor-Geral do Ministério Público;

Lei nº 8.625/93

Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:

I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 236: TCE-CE - Procurador de Contas [FCC] - 17/12/2006.

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

a) deverá motivar e publicar por extrato todas suas decisões, não se admitindo o estabelecimento de exceções a essa regra.

b) poderá recusar, na indicação por antiguidade, o membro mais antigo do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

c) deliberará, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

d) terá sua composição definida pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, observados os limites estabelecidos na referida lei federal.

e) destituirá o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, no caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa ao acusado.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. As decisões do Conselho Superior do MP serão motivadas e publicadas, por extrato. Apenas não serão publicadas as decisões do Conselho Superior nos casos de sigilo por força de lei e por deliberação da maioria de seus integrantes. Portanto, há exceções à regra da publicação.

Item B - errado. Dentre as competências do Conselho Superior do MP encontra-se a de indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade. Neste procedimento de indicação é que o Membro do MP poderá ser recusado pelo Conselho Superior, mas somente com voto de 2/3 de seus integrantes e não pelo quórum da maioria absoluta.

Lei nº 8.625/93

Art. 15

§ 3º Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio na alínea e do inciso VIII do art. 12 desta lei.

Item C - errado. Compete ao COLÉGIO de Procuradores e não ao Conselho Superior deliberar por iniciativa de ¼ (um quarto) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

Item D - correto. É a Lei Orgânica do MP que preleciona acerca da composição, inelegibilidade dos Membros, bem como dos aspectos relacionados aos mandatos dos integrantes do Conselho Superior.

Lei nº 8.625/93

Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:

Item E - errado. Compete ao COLÉGIO de Procuradores destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

o   Destituição do Corregedor-Geral do MP: voto de 2/3 dos Membros do COLÉGIO.

o   Representação para destituição do Corregedor-Geral: do PGJ ou da maioria dos Membros do COLÉGIO (maioria de todos os membros)

 

RESPOSTA CERTA: D

 

QUESTÃO 237: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

a) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

b) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.

c) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.

d) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.

 

COMENTÁRIOS:

 Depois de adquirida a vitaliciedade, não será possível perda do cargo por simples processo administrativo disciplinar, mas somente por meio de decisão judicial transitada em julgado. A ação que dá início ao processo deve ser movida pelo PGJ por autorização do COLÉGIO de Procuradores, consoante competência definida na Lei nº 8.625/93.

Será competente para julgar o Tribunal de Justiça do Estado. Assim, o PGJ moverá a Ação Civil de perda do cargo de Membro do MP no TJ após aprovação do COLÉGIO de Procuradores.

Lei nº 8.625/93

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 238: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

a) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.

b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

c) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

d) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.

e) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Garantia da INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão da maioria absoluta e não maioria simples de votos do Órgão Colegiado do MP.

Para que ocorra esta remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público e

o   deliberação da maioria absoluta do Órgão Colegiado

Assim, em regra, o Membro do MP não pode ser removido ou promovido de ofício, sem seu consentimento.

Item B - correto. Garantia da VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos).

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório ou confirmatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

Item C - errado. Entre as VEDAÇÕES aos Membros do MP consta a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais - o Membro do MP somente receberá seu respectivo subsídio mensal, não sendo autorizado o pagamento, a título do exercício de suas funções, de outras espécies remuneratórias, a exemplo, possíveis honorários, percentagens de ganhos judiciais ou os valores referentes ás custas processuais.

Itens D e E - errados. Também são vedados aos Membros do MP:

2.   Participar de Sociedade Comercial, na forma da lei. Esta vedação tem que ser interpretada em termos. O Membro do MP não poderá participar de eventual Sociedade Comercial no sentido de exercer ele próprio o comércio ou ser gerente da "empresa". Lógico que poderá ser Cotista e Acionista da Sociedade, conforme preceitua o art. 237, III, da LC nº 75/93.

3.          Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério - o Promotor ou Procurador não podem exercer, ao mesmo tempo, outro cargo público (ex: serem Juízes; Auditores Fiscais; acumularem a anterior função de Técnico ou Analista do MPE com a nova função de Promotor, etc), salvo outra função pública de Magistério (ex: Professor de Universidade Pública Federal).

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 239: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

a) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

b) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

d) indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

e) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - correto. Entre as competências da Corregedoria-Geral do MP, encontram-se:

1.   realizar correições e inspeções;

INSPEÇÃO - ato de vistoriar, fiscalizar e observar os serviços do MP;

CORREIÇÃO - ato de corrigir, endireitar, consertar e acertar os serviços do MP.

2.   realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

Item B - errado. Esta é uma Competência do Conselho Superior: autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

Item C - errado. Compete ao Conselho Superior aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. Já o recurso desta decisão cabe ao COLÉGIO.

Item D - errado. Compete ao CONSELHO SUPERIOR do MP eleger a Comissão de Concurso dos Membros do MP, entre os Procuradores de Justiça.

Item E - errado. Também compete ao CONSELHO SUPERIOR indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 240: TCE - AP - Procurador de Contas [FCC] - 17/10/2010.

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1º, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: "Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço". Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

a) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

b) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

c) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

d) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

e) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.

 

COMENTÁRIOS:

Não. Foi alterado sim! Hoje, adquirida a vitaliciedade, somente por Sentença Judicial Transitada em julgado o Membro do MP poderá perder o cargo, não se admitindo a possibilidade de processo administrativo já nesse período. A inamovibilidade implica na alteração somente por interesse público e não propriamente por conveniência do serviço.

GARANTIAS dos Membros do MP:

1.   VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos).

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório ou confirmatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

 

2.   INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão da maioria absoluta de votos do Órgão Colegiado do MP.

Para que ocorra esta remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público e

o   deliberação da maioria absoluta do Órgão Colegiado

 Assim, em regra, o Membro do MP não pode ser removido ou promovido de ofício, sem seu consentimento.

Com isso, houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 241: MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 26/09/2010.

A respeito do MP, assinale a opção correta.

a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

b) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.

c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.

d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.

e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. A independência funcional sim, mas a vitaliciedade é uma GARANTIA e não um Princípio.

Item B - errado. O Princípio do Promotor Natural é extraído do Devido Processo Legal e de dois específicos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal (incisos XXXVII e LIII), referentes ao Princípio do Juiz Natural.

O Promotor Natural é aquele investido regularmente no Cargo (investidura) e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do Ministério Público. A CF-88 garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O processamento somente poderá ser deflagrado pela autoridade competente, o Promotor Natural.

O Promotor deve ser escolhido por critérios objetivos e abstratos, previamente definidos na Legislação específica, não sendo autorizada a escolha deste ou daquele Promotor para exercer suas funções em determinado processo. Assim, referido Princípio limita os Poderes do Chefe do MP, que não poderá designar Promotor diverso do que o previamente definido de acordo com a lei.

O Promotor Natural consagra a garantia de imparcialidade dos Membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias (retirar um Promotor de um caso para colocar outro que atenda a determinados interesses).

O Princípio do Promotor Natural veda eventuais designações de Promotor específico para determinados casos (acusador de exceção) ou para determinadas pessoas (Promotor ad personam), também chamados de Promotor Ad Hoc. Em nada a CF-88 prevê exceções ao Princípio!

Item C - errado. Sim, é exemplificativo, mas Município não tem Ministério Público, esqueceu? O MP é apenas da União e dos Estados.

Item D - correto. Este é o Princípio da INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional.

Em termos simples, para este Princípio os Membros do MP (Promotor ou Procurador) são o próprio Ministério Público corporificado (indivisível), o que autoriza substituições de Membros, dentro de critérios objetivos previamente estabelecidos.

Assim, os Membros do MP não se vinculam diretamente às atividades específicas que estão desenvolvendo. Se um Promotor estiver atuando em um processo e, por exemplo, sair de férias, poderá outro substituí-lo normalmente. Este outro também será o "Ministério Público", incorporando a instituição MP.

Item E - errado. É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério - o Promotor ou Procurador não podem exercer, ao mesmo tempo, outro cargo público (ex: serem Juízes; Auditores Fiscais; acumularem a anterior função de Técnico ou Analista do MPE com a nova função de Promotor, etc), salvo outra função pública de Magistério (ex: Professor de Universidade Pública Federal).

Não há exceção legal para o caso do Promotor estar em disponibilidade. Mesmo em disponibilidade, ele estará vinculado ao cargo e às funções.

 

RESPOSTA CERTA: D

 

QUESTÃO 242: MPE - SP - Analista de Promotoria [VUNESP] - 19/09/2010.

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

b) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

c) o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.

d) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.

e) caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será com base em Lista Tríplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A Lista Tríplice será definida em eleição mediante Voto Plurinominal (Voto em todos os nomes a comporem a Lista Tríplice) de todos os integrantes da carreira.

A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo:

·         Governador - nos ESTADOS, ou pelo

·         Presidente da República - para o Distrito Federal (DF).

O Mandato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) será de 2 ANOS, sendo permitida apenas 1 (uma) única recondução!

Item B - errado. Esta é função da DEFENSORIA Pública e não do MP, ok? Cai direto em prova e pega muitos desavisados!

Item C - correto. O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

O órgão é composto com a seguinte distribuição dos cargos:

a)   Procurador-Geral da República (Presidente);

b)   4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c)   3 Membros do MP dos Estados;

d)   2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

e)   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

f)    2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Item D - errado. O MP exerce o Controle EXTERNO da atividade policial. O controle interno é realizado pelos próprio órgãos das Polícias (ex: Corregedorias de Polícia, etc).

Item E - errado. Estas são funções das Procuradorias dos Estados ou da Advocacia-Geral da União, não cabendo ao MP representar o Estado judicial ou extrajudicialmente.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 243: MPE - SP - Analista de Promotoria [VUNESP] - 19/09/2010.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

a) o Corregedor-Geral é escolhido diretamente pelo Procurador- Geral de Justiça.

b) o exercício da advocacia é hipótese que pode acarretar a perda do cargo do membro do Ministério Público.

c) o Procurador-Geral de Justiça poderá, mesmo sem a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

d) no exercício das suas funções, o Ministério Público poderá determinar ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas urgentes, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

e) o membro do Ministério Público, em virtude da natureza do seu cargo, não está obrigado a identificar-se em suas manifestações funcionais.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Compete ao COLÉGIO dos Procuradores de Justiça e não ao PGJ eleger o Corregedor-Geral do MP.

Item B - correto. Exatamente! A Lei nº 8.625/93 determina as hipóteses em que serão cabíveis a perda do cargo de Membro do MP já vitalício:

·         exercício da ADVOCACIA - o Membro do MP não pode exercer a Advocacia, sob pena de perda do cargo. Exige-se o exercício reiterado para que seja declarada a perda.

Lei nº 8.625/93

Art. 38. § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia;

III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Item C - errado. A Lei nº 8.625/93 dispõe que o PGJ poderá designar outro Promotor para atuar em processo em que já se encontra Promotor previamente competente para acompanhar o feito. No entanto, deve receber a concordância do Promotor de Justiça Titular. Esta regra, se não aplicada com moderação, poderá ferir o Princípio do Promotor Natural.

Lei nº 8.625/93

Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Item D - errado. Não. O MP poderá apenas sugerir (não determinar) ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

Ai seria uma subjugação do Poder Legislativo ou da Administração Pública ao Ministério Público.

Item E - errado. É dever dos Membros do MP identificarem-se em suas manifestações funcionais - inserirem seus nomes.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 244: MPE - BA - Promotor de Justiça Substituto [MPE - BA] - 12/09/2010.

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

b) Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

c) Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

d) Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

e) Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

 

COMENTÁRIOS:

O MP encaminhará a proposta orçamentária, de acordo com a LDO, ao Governador do Estado, que consolidará junto ao Orçamento Geral do Estado e submeterá ao Poder Legislativo.

É competência do PGJ:

1.   submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual - o PGJ submete e o Colégio de Procuradores de Justiça decide;

2.   encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público - é o próprio PGJ quem encaminha os PLs (Projetos de Lei) do MP Estadual;

Observem que o PGJ elabora e submete a proposta orçamentária do MP e o COLÉGIO aprova.

Ainda, o COLÉGIO aprova internamente os Projetos de criação de cargos e serviços auxiliares do MP, mas é o PGJ que encaminha o PL ao Poder Legislativo Estadual.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 245: MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto [MPE - MG] - 12/09/2010.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/20094.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

A análise permite concluir que

a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

c) apenas a afirmativa IV está correta.

d) todas as afirmativas estão corretas.

 

COMENTÁRIOS:

Item I - correto. Esta é a dicção do texto constitucional:

CF-88

Art. 128

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Item II - errado. As Leis Orgânicas dos MPs são de iniciativa facultativa (não obrigatória) dos Procuradores-Gerais (Chefes do MP da União e Estaduais), conforme prevê a CF-88 e a Lei nº 8.625/93.

Lei nº 8.625/93

Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

CF-88

Art. 128

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Item III - correto. INAMOVIBILIDADE - em regra, os Membros do MP NÃO poderão ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, de uma lotação para outra (na prática, de um Município ou local de lotação para outro) ou mesmo promovido unilateralmente, ressalvada a hipótese excepcional de interesse público, com decisão da maioria absoluta de votos do Órgão Colegiado do MP.

Para que ocorra esta remoção excepcional, devem-se respeitar os seguintes requisitos:

o   ser assegurada a AMPLA DEFESA ao Membro do MP;

o   comprovado interesse público e

o   deliberação da maioria absoluta do Órgão Colegiado

Item IV - errado. A CF-88, no art. 127, §6º, prevê que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Assim, há uma exceção (prévia autorização).

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 246: MPE - SE - Analista do Ministério Público - Direito [FCC] - 15/08/2010.

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

COMENTÁRIOS:

Item I - errado. O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

Os Membros do CNMP exercem mandato de 2 ANOS, sendo admitida uma única recondução (2 ANOS + 2 ANOS).

Item II - correto. É possível a destituição do cargo de PGR antes do término do mandato de 2 ANOS, que deverá ser iniciada também pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado Federal.

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

O PGR tem autonomia para nomear os respectivos Chefes do MPT e MPM. O Chefe do MPF será o próprio PGR, enquanto que o Chefe do MPDFT será nomeado à parte, pelo Presidente da República.

CF-88

Art. 128

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Item III - correto. Sim, são funções institucionais do MP promover a Ação de Inconstitucionalidade ou Representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição - o Procurador-Geral da República (PGR) é competente no âmbito da União para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Representação para Intervenção da União nos Estados. No âmbito Estadual, cabe a Procurador-Geral de Justiça (PGJ) interpor a ADI e a Representação de Intervenção do Estado no Município.

Item IV - errado. A CF-88 determina que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

CF-88

Art. 129

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 247: TRT 9ª - Analista Judiciário - Enfermagem [FCC] - 25/07/2010.

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos Deputados, com autorização do Senado Federal.

b) É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra função pública.

c) É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade.

d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus membros.

e) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

Item B - errado. Não. É possível Magistério!

Item C - errado. Todas as duas são relativas, pois admitem superação: vitaliciedade (admite-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado); inamovibilidade (admite-se a remoção por interesse público).

Item D - errado. Princípio da INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional.

Item E - correto. O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

O órgão é composto com a seguinte distribuição dos cargos:

a)   Procurador-Geral da República (Presidente);

b)   4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c)   3 Membros do MP dos Estados;

d)   2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

e)   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

f)    2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 248: TRE - RS - Analista Judiciário - Administrativa [FCC] - 18/07/2010.

No que diz respeito ao ministério publico, a destituição do procurador-geral da republica, por iniciativa do

a) Conselho nacional do ministério publico, devera ser precedida de autorização da maioria relativa da câmara dos deputados.

b) Ministro da justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da câmara dos deputados.

c) Presidente do supremo tribunal federal, dependerá de previa autorização do conselho nacional de justiça.

d) Conselho superior do ministério publico, será precedida de autorização da maior absoluta do congresso nacional.

e) Presidente da republica, devera ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado federal.

 

COMENTÁRIOS:

 Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 249: BADESC - Advogado [FGV ] - 16/05/2010.

Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.

III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

 

COMENTÁRIOS:

Item I - errado. Após adquirida a vitaliciedade, não há possibilidade de PAD para perda do cargo. Somente ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado.

Item II - correto. Perfeito! Todas são vedações aos membros do MP:

1.   Participar de Sociedade Comercial, na forma da lei. Esta vedação tem que ser interpretada em termos. O Membro do MP não poderá participar de eventual Sociedade Comercial no sentido de exercer ele próprio o comércio ou ser gerente da "empresa". Lógico que poderá ser Cotista e Acionista da Sociedade, conforme preceitua o art. 237, III, da LC nº 75/93.

2.          Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério - o Promotor ou Procurador não podem exercer, ao mesmo tempo, outro cargo público (ex: serem Juízes; Auditores Fiscais; acumularem a anterior função de Técnico ou Analista do MPE com a nova função de Promotor, etc), salvo outra função pública de Magistério (ex: Professor de Universidade Pública Federal).

3.   Exercer Atividade Político-partidária - a CF-88 antes da EC. 45/04 previa hipótese de exercício excepcional de atividade político-partidária por parte de Membro do MP. No entanto, hoje qualquer Membro do MP é considerado inelegível absolutamente para qualquer cargo eletivo.

Item III - correto. Todas são funções institucionais do MP, conforme estudado na parte teórica.

 

RESPOSTA CERTA: D

 

QUESTÃO 250: PGE - SC - Procurador Geral - SC [FEPESE] - 25/10/2009.

Assinale a alternativa correta, com respeito ao modelo constitucional, federal e estadual brasileiro.

a) A Advocacia Geral da União tem como correspondente estadual a Procuradoria Geral de Justiça.

b) É de competência do Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites de despesa com pessoal.

c) Não é possível conferir aos membros do Ministério Público o status de agentes políticos, pois a natureza da instituição é ontologicamente atrelada ao Poder Executivo, tendo apenas independência funcional.

d) Cabe ao Poder Executivo a formulação de proposta orçamentária do Ministério Público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) Os Procuradores Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação por maioria simples do Poder Legislativo, na forma de lei complementar respectiva.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. A AGU exerce a representação da União em juízo ou fora dele, tendo como correspondente estadual a Procuradoria-Geral do Estado (Advogados do Estado) e não a Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público).

Item B - correto.

Lei nº 8.625/93

Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

Item C - errado. Os Membros do MP são agentes políticos, pois tem por fundamento a Constituição Federal, não sendo vinculados ao Poder Executivo.

Item D - errado. Não. Cabe ao MP, que encaminhará para o Poder Executivo apenas consolidar no orçamento geral.

Item E - errado. Como estudamos, o quórum é a maioria absoluta.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 251: TJ - SE - Técnico Judiciário - Judiciária [FCC] - 23/08/2009.

Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - correto. Sim. O MP deverá elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Item B - errado. A autorização é do SENADO e não do Congresso Nacional.

Item C - correto. Perfeito: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

Item D - correto. Conceito básico de vitaliciedade.

Item E - Tudo certo.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 252: TRE - MA - Técnico Judiciário - Administrativa [CESPE] - 21/06/2009.

O MP é filho da democracia clássica e do Estado de direito nascidos da Revolução Francesa de 1789, que, abolindo o Estado autoritário do Ancien Régime, instituiu uma nova ordem, baseada no respeito à lei como expressão da vontade geral.

Gilmar Mendes et al. Curso de direito constitucional. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva/IDP, p. 993 ( com adaptações ).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do MP segundo a CF.

a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.

b) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.

c) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.

d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.

e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de

justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Cabe ao próprio MP propor a criação e extinção cargos (Autonomia).

Item B - errado. Depende de autorização do Senado.

Item C - correto. Sim. Como estudamos exaustivamente, o MPDFT faz parte do MPU e não do MP dos Estados.

Item D - errado. Já vimos que são garantias relativas, pois admitem exceção.

Item E - errado. A nomeação é pelo Presidente da República para mandato de 2 ANOS.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

 

 

 

EXERCÍCIOS com GABARITO

 

QUESTÃO 206: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.

Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

QUESTÃO 207: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 208: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

QUESTÃO 209: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

QUESTÃO 210: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.

QUESTÃO 211: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

QUESTÃO 212: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

QUESTÃO 213: MPU - Técnico Administrativo (CESPE) 2010

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

QUESTÃO 214: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

QUESTÃO 215: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

QUESTÃO 216: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

QUESTÃO 217: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

QUESTÃO 218: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.

QUESTÃO 219: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

QUESTÃO 220: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

QUESTÃO 221: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

QUESTÃO 222: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,

julgue os itens que se seguem.

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

QUESTÃO 223: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

QUESTÃO 224: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.

QUESTÃO 225: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.

QUESTÃO 226: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

A partir da definição do MPU como instituição permanente com incumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República, criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.

Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.

QUESTÃO 227: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.

QUESTÃO 228: MPU - Analista Processual (CESPE) 2010

Para concorrer à lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o membro desse ministério tem como elemento de eliminação apenas o seu tempo de exercício nas funções de carreira.

QUESTÃO 229: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações

aplicáveis a seus membros;

e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

QUESTÃO 230: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

a) o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

b) compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

c) compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

d) sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

e) sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO 231: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

a) detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

b) pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

c) não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

d) não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

e) não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

QUESTÃO 232: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

d) o exercício da função eleitoral na 1ª instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro cabe aos Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça que acumulação mais esta função.

QUESTÃO 233: MPE-RJ - Técnico Administrativo [NCE] - 25/03/2007.

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

a) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

b) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

c) não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

d) não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

e) deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

QUESTÃO 234: MPE RS - Secretário de Diligências [FCC] - 11/05/2009.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

QUESTÃO 235: MPE RS - Secretário de Diligências [FCC] - 11/05/2009.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro (s) nato(s), APENAS

a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

b) o Procurador-Geral de Justiça.

c) o Corregedor-Geral do Ministério Público.

d) os Procuradores de Justiça.

e) os Promotores de Justiça.

QUESTÃO 236: TCE-CE - Procurador de Contas [FCC] - 17/12/2006.

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

a) deverá motivar e publicar por extrato todas suas decisões, não se admitindo o estabelecimento de exceções a essa regra.

b) poderá recusar, na indicação por antiguidade, o membro mais antigo do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

c) deliberará, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

d) terá sua composição definida pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, observados os limites estabelecidos na referida lei federal.

e) destituirá o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, no caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa ao acusado.

QUESTÃO 237: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

a) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

b) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.

c) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.

d) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.

QUESTÃO 238: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

a) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.

b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

c) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

d) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.

e) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.

QUESTÃO 239: MPE - RS - Agente Administrativo [FCC] - 18/12/2010.

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

a) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

b) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

d) indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

e) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

QUESTÃO 240: TCE - AP - Procurador de Contas [FCC] - 17/10/2010.

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1º, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: "Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço". Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

a) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

b) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

c) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

d) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

e) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.

QUESTÃO 241: MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 26/09/2010.

A respeito do MP, assinale a opção correta.

a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

b) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.

c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.

d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.

e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

QUESTÃO 242: MPE - SP - Analista de Promotoria [VUNESP] - 19/09/2010.

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

b) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

c) o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.

d) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.

e) caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

QUESTÃO 243: MPE - SP - Analista de Promotoria [VUNESP] - 19/09/2010.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

a) o Corregedor-Geral é escolhido diretamente pelo Procurador- Geral de Justiça.

b) o exercício da advocacia é hipótese que pode acarretar a perda do cargo do membro do Ministério Público.

c) o Procurador-Geral de Justiça poderá, mesmo sem a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

d) no exercício das suas funções, o Ministério Público poderá determinar ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas urgentes, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

e) o membro do Ministério Público, em virtude da natureza do seu cargo, não está obrigado a identificar-se em suas manifestações funcionais.

QUESTÃO 244: MPE - BA - Promotor de Justiça Substituto [MPE - BA] - 12/09/2010.

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

b) Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

c) Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

d) Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

e) Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

QUESTÃO 245: MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto [MPE - MG] - 12/09/2010.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/20094.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da

maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

A análise permite concluir que

a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

c) apenas a afirmativa IV está correta.

d) todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 246: MPE - SE - Analista do Ministério Público - Direito [FCC] - 15/08/2010.

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

QUESTÃO 247: TRT 9ª - Analista Judiciário - Enfermagem [FCC] - 25/07/2010.

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos Deputados, com autorização do Senado Federal.

b) É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra função pública.

c) É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade.

d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus membros.

e) Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

QUESTÃO 248: TRE - RS - Analista Judiciário - Administrativa [FCC] - 18/07/2010.

No que diz respeito ao ministério publico, a destituição do procurador-geral da republica, por iniciativa do

a) Conselho nacional do ministério publico, devera ser precedida de autorização da maioria relativa da câmara dos deputados.

b) Ministro da justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da câmara dos deputados.

c) Presidente do supremo tribunal federal, dependerá de previa autorização do conselho nacional de justiça.

d) Conselho superior do ministério publico, será precedida de autorização da maior absoluta do congresso nacional.

e) Presidente da republica, devera ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado federal.

QUESTÃO 249: BADESC - Advogado [FGV ] - 16/05/2010.

Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.

III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO 250: PGE - SC - Procurador Geral - SC [FEPESE] - 25/10/2009.

Assinale a alternativa correta, com respeito ao modelo constitucional, federal e estadual brasileiro.

a) A Advocacia Geral da União tem como correspondente estadual a Procuradoria Geral de Justiça.

b) É de competência do Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites de despesa com pessoal.

c) Não é possível conferir aos membros do Ministério Público o status de agentes políticos, pois a natureza da instituição é ontologicamente atrelada ao Poder Executivo, tendo apenas independência funcional.

d) Cabe ao Poder Executivo a formulação de proposta orçamentária do Ministério Público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) Os Procuradores Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação por maioria simples do Poder Legislativo, na forma de lei complementar respectiva.

QUESTÃO 251: TJ - SE - Técnico Judiciário - Judiciária [FCC] - 23/08/2009.

Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

QUESTÃO 252: TRE - MA - Técnico Judiciário - Administrativa [CESPE] - 21/06/2009.

O MP é filho da democracia clássica e do Estado de direito nascidos da Revolução Francesa de 1789, que, abolindo o Estado autoritário do Ancien Régime, instituiu uma nova ordem, baseada no respeito à lei como expressão da vontade geral.

Gilmar Mendes et al. Curso de direito constitucional. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva/IDP, p. 993 ( com adaptações ).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do MP segundo a CF.

a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.

b) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.

c) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.

d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.

e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de

justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

 

 

GABARITOS OFICIAIS

 

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