Prof. Vicente Paulo

14/05/2013 | 23:50
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Imunidades do Presidente da República - Parte I

Bom dia.

Esta questão abaixo, aplicada recentemente pela Fundação Getúlio Vargas, trata de um assunto sempre presente em concursos, e que confunde muitos candidatos: imunidades do Presidente da República:

(FGV/Analista Direito/MPE-MS/2013) O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente. Nesse caso,

(A) será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.

(B) o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.

(C) o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.

(D) a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

(E) o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

Esse assunto é extenso, mas vou tentar abreviá-lo ao máximo, consignando aqui somente o tal "essencial" para concurso (portanto, não despreze nada do que eu escrever a seguir; eu já fiz todos os filtros possíveis, pode acreditar!).

Ao contrário dos membros do Poder Legislativo (congressistas, deputados estaduais e vereadores), o Presidente da República não possui imunidade material, vale dizer, ele não é imune por suas palavras, opiniões e manifestações no exercício da Presidência da República. Logo, mesmo no estrito exercício da Presidência da República, ele responderá normalmente por suas condutas/infrações - perante o Senado Federal (nos crimes de responsabilidade) ou perante o STF (nos crimes comuns).

Porém, o Presidente da República possui três importantes imunidades processuais, que lhe concedem certas prerrogativas no processo de sua responsabilização, todas elas previstas no art. 86 da Constituição Federal, quais sejam:

a) necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de dois terços dos seus membros, para que seja instaurado processo contra ele, tanto no Senado quanto no STF (art. 86, caput);

b) afastamento das prisões cautelares, já que, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, ele não estará sujeito a prisão, isto é, o Presidente da República não se submete à nenhuma espécie de prisão cautelar, nem mesmo em flagrante delito (art. 86, § 3º);

c) irresponsabilidade temporária, na vigência do mandato, pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º).

Dessas três imunidades, as duas primeiras ("a" e "b") falam por si, não demandam maiores explicações. A confusão, que muitos candidatos fazem, está na terceira ("c"). Literalmente, veja a redação do § 4º do art. 86 da Constituição Federal: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Pois é, o "probrema" é que muitos candidatos interpretam esse dispositivo assim: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes comuns" (isto é, confundem "atos estranhos ao exercício de suas funções" com "crimes comuns", o que não pode ocorrer!).

Na verdade, temos o seguinte: o Presidente da República poderá praticar uma infração comum em conexão com o exercício do mandato (isto é, na condição de Presidente da República) ou poderá praticar uma infração comum estranha ao exercício do mandato (isto é, na condição de cidadão comum, sem nenhuma relação/conexão com o exercício da Presidência da República).

Por exemplo: "Matar alguém" é um crime comum (homicídio), previsto no Código Penal (art. 121). Ora, o Presidente da República poderá "matar alguém" na condição de Presidente da República (durante uma discussão com o Presidente do Senado Federal, no Palácio do Planalto, sobre o exagero na editar de medidas provisórias, ele resolve matar esse último!), ou "matar alguém" na condição de cidadão comum, num ato estranho ao exercício de suas funções (numa briga por causa de discussão sobre uma partida de futebol, na sua chácara particular, durante o gozo de férias, ele acaba matando o vizinho, com uma leve machadada!). Certo? Entendido, direitinho?

Essa distinção é importantíssima para o fim de concurso, pelo seguinte:

a) pela prática de infração comum conexa ao exercício do mandato - o Presidente da República responderá, na vigência do mandato, perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados (CF, art. 86, caput);

b) pela prática de infração comum estranha ao exercício do mandato - o Presidente da República, na vigência do mandato, não responderá por ela perante o STF; ele só responderá por tal ato estranho ao exercício de suas funções após a expiração do mandato, e já perante a Justiça Comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 86, § 4º).

E, então, como é que fica a questão da FGV? Ora, agora ficou muito fácil: como o ato (agressão, durante entrevista coletiva, a um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado) foi praticado na condição de Presidente da República (isto é, em conexão com o exercício da atividade presidencial), ele deverá responder por tal conduta, na vigência do mandato, perante o STF (depois da exigida autorização da Câmara dos Deputados, evidentemente!); portanto, a assertiva "c" é a resposta certa.

Cuidado na prova! Veja que as assertivas "a" e "e" tentaram enganar o candidato, dando, justamente, a tal interpretação equivocada à imunidade prevista no § 4º do art. 86 da Constituição (que, conforme vimos, só se aplica a "atos estranhos" ao exercício da Presidência da República!).

Um abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 17/05/2013 - Marcelo
    Obrigado pela explicação, professor! O exemplo utilizado no texto (da chácara e do Palácio do Planalto) foi fundamental para o entendimento. Parabéns pelo "Aulas 2", o livro ficou tão bom quanto o primeiro.
  • 16/05/2013 - Edna M
    Oi professor,

    Aproveitando um de seus exemplos, pergunto:
    - E se o Presidente, numa briga sobre futebol, DENTRO DO CONGRESSO OU NA SUA SALA DE TRABALHO, matasse alguém? Seria crime comum? O LOCAL do crime influencia no enquadramento (comum ou de responsabilidade)? Grata. Edna.
  • 15/05/2013 - Bruno B O
    Professor Vicente, há "possibilidade" de prisão do PR quando deixar de cumprir com pagamento de alimentos?
    Obrigado!
  • 15/05/2013 - Julio Gadioli Soares
    Muito bom seu texto e toda a explicação, nos favorece com sua ótima didática explicativa. Perfeito. Grato.
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