Prof. Vicente Paulo

14/05/2013 | 23:41
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Comentário à Questão da Prova de AFC-STN

Bom dia.

Comentarei, hoje, a seguinte questão da prova de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (AFC/STN/2013), que aborda diferentes tópicos do Direito Constitucional:

Assinale a opção correta.

a) A "Constituição-Garantia" é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.

b) Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

d) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

e) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Comentário.

A assertiva "a" está errada. Na verdade, a Constituição-garantia (ou negativa) - de texto abreviado/sintético, que se limita a estabelecer limitações à atuação do Estado em favor da liberdade do indivíduo - é típica do pensamento/Estado liberal.

A Constituição típica do Estado social (Welfare State) é a dirigente (ou programática) que, além de assegurar as liberdades negativas, preocupa-se em estabelecer programas e diretrizes - normalmente de cunho social - para a atuação futura dos órgãos estatais.

A assertiva "b" está certa. De fato, o abade francês Emmanuel Joseph Sieyès concebeu - em sua obra "O que é o Terceiro Estado" - a teoria do poder constituinte, na qual propôs a substituição de "Deus" pela "Nação" como titular da soberania popular.

Imagino que alguns tiveram dúvida quanto a essa assertiva, já que estudamos, nos dias atuais, que a titularidade do poder constituinte pertence do "povo", e não à "nação". Entretanto, veja como eu e o Marcelo Alexandrino tratamos de tal detalhe em nossos livros:

"Para o entendimento clássico de Sieyès, a titularidade do poder constituinte é da nação. Para ele, a vontade soberana da nação era a única legítima para reger e governar a vontade dos povos. Modernamente, porém, entende-se que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, e não mais à nação, conforme inicialmente concebido por Sieyès."

A assertiva "c" está errada. A Constituição Federal de 1988 é, de fato, promulgada, democrática ou popular (pois foi elaborada pelos representantes do povo, democraticamente eleitos para tanto) e escrita (seu texto foi formalmente elaborado por um órgão constituinte). Entretanto, não podemos afirmar que nossa Constituição é semântica.

A denominação "Constituição semântica" tem sua origem na classificação das Constituições quanto à concordância com a realidade (critério ontológico), concebida pelo constitucionalista alemão Karl Loewenstein, que as divide em três grupos: Constituições normativas, Constituições nominativas e Constituições semânticas.

As Constituições normativas são aquelas que conseguem, efetivamente, regular a vida política do Estado, limitando ingerências estatais indevidas e assegurando direitos aos indivíduos.

As Constituições nominativas (ou nominalistas) são aquelas que, embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado, não conseguem efetivamente cumprir esse papel.

As Constituições semânticas são aquelas que, desde a sua elaboração, não têm a pretensão de limitar o poder real, nem de assegurar direitos aos cidadãos, mas sim de legitimar e perpetuar o poder existente.

E a nossa Constituição Federal de 1988, como é que fica? Embora alguns autores prefiram afirmar que ela é nominativa (ou nominalista) - porque seria ainda um mero projeto a ser concretizado -, para o fim de concurso público, aconselho você a classificá-la como normativa (jamais, jamais, semântica, como o fez a Esaf!).

A assertiva "d" está errada porque os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (CF, art. 1º).

A assertiva "e" cuida de um assunto interessantíssimo: eficácia horizontal ou externa dos direitos fundamentais!

Como quase tudo no Direito Constitucional, terminologia complicada, entendimento facílimo, senão vejamos! Na prática, para a compreensão desse assunto, basta você responder à seguinte pergunta: os direitos fundamentais têm incidência nas relações privadas? Ou, em outras palavras: os direitos fundamentais obrigam os negócios privados (dos quais o Estado não faça parte)?

A resposta é afirmativa. Embora os direitos fundamentais tenham surgido com a finalidade de regular uma relação vertical - Estado X indivíduos, limitando a atuação daquele em favor da liberdade destes -, entende o STF (e a doutrina dominante) que eles têm incidência, também, nas relações privadas, das quais o Estado não participe. E essa incidência dos direitos fundamentais nos negócios privados é o que se denomina "eficácia horizontal" (ou eficácia externa) dos direitos fundamentais.

Significa dizer que também os particulares (e não só o Estado), na celebração de seus negócios jurídicos privados, não podem desrespeitar os direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, sob pena de invalidade (por exemplo: na celebração de um contrato de trabalho, será inválida cláusula que obrigue o empregado a renunciar ao seu direito fundamental (social) à associação sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal).

Veja você como as questões de concursos atuais têm sido multidisciplinares, cobrando os mais variados assuntos em suas assertivas! Nessa, tivemos classificação das constituições (assertivas "a" e "c"), poder constituinte (assertiva "b"), fundamentos do nosso Estado (assertiva "d") e regime jurídico dos direitos fundamentais (assertiva "e").

Um abraço,

Vicente Paulo


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