Prof. Carlos Bandeira

14/05/2013 | 15:24
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Olá, tudo bem contigo?! Espero que sim!

Para você que estuda Direito Empresarial (também chamado de Direito Comercial, por algumas bancas), hoje quero falar um pouco sobre a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)! Ela é mencionada em três artigos do Código Civil:

1) Art. 44, inciso VI: classifica-a como pessoa jurídica de direito privado;

2) Art. 980-A: apresenta suas condições e características básicas; e

3) Art. 1.033, parágrafo único: admite a transformação do registro de sociedade provisoriamente com apenas um sócio em uma EIRELI.

Tome cuidado para não confundir EIRELI com sociedade! De acordo com o CC, ambas são pessoas jurídicas, mas cada uma delas constitui uma espécie diferente (veja o art. 44, incisos II e VI).

Em especial, também recomendo a memorização do art. 980-A, do CC! Saiba que cada parágrafo desse dispositivo pode ser aproveitado pela banca para criar uma proposição de prova objetiva.

Vejamos como esse assunto foi cobrado na prova do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em concurso público para Juiz do Trabalho:

Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, é incorreto afirmar:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

b) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

e) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Comentários:

Alternativa "A": errada, pois o limite mínimo é de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 980-A, caput, do CC).

Alternativa "B": correta, de acordo com o art. 980-A, parágrafo primeiro, do CC.

Alternativa "C": correta, de acordo com o art. 980-A, parágrafo segundo, do CC.

Alternativa "D": correta, de acordo com o art. 980-A, parágrafo terceiro, do CC.

Alternativa "E": correta, de acordo com o art. 980-A, parágrafo quinto, do CC.

Resposta: alternativa "A"!

Abraços, e excelentes estudos!

Carlos Bandeira


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