Prof. Fabiano Pereira

06/05/2013 | 21:05
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STJ - Fixação de soldo em valor inferior ao salário mínimo

Olá!


No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 258.848/PE, cuja decisão foi publicada no DJE de 08/03/2013, o Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que "é possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior àquele valor. Conforme os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo".

Para responder às questões de concursos públicos, lembre-se de que o mesmo raciocínio se aplica aos servidores públicos civis. A Lei 8.112/1990, por exemplo, em seu art. 41, § 5º, dispõe que "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo". De outro lado, o caput do art. 41 afirma que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".

Nesses termos, não restam dúvidas de que o valor do vencimento básico recebido pelo servidor poderá ser inferior ao salário mínimo, porém, o montante recebido a título de remuneração (vencimento + vantagens permanentes) deverá ser sempre maior.

A Lei 10.855/2004, que dispõe sobre as carreiras do Seguro Social (Técnicos e Analistas), por exemplo, afirma que o vencimento básico inicial do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO é de R$ 566,03 (para jornada de 40 horas/semanais). Todavia, essa não é a única retribuição pecuniária recebida pelo servidor, que ainda terá direito à Gratificação de Atividade Executiva, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, entre outras vantagens permanentes estabelecidas em lei. Se for feita a soma dessas gratificações com o vencimento básico, o valor certamente ultrapassará o montante de R$ 4.000,00, portanto, em conformidade com o entendimento do STJ e STF.

Fique atento (a), pois são freqüentes as questões de prova abordando o tema "sistema remuneratório do servidor público", a exemplo do que ocorreu no concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle da CGU, realizado pela ESAF em 2012:

(ESAF/AFC - CGU/2012) Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.
a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

Gabarito: Letra e.


Bons estudos!


Fabiano Pereira

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