Prof. Marcelo Alexandrino

02/05/2013 | 18:23
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Sistema de Registro de Preços

Hoje estudaremos o denominado "sistema de registro de preços". Reconheço que é um assunto algo específico - e, por isso mesmo, um tanto árduo. Não obstante, ele quase sempre é cobrado nos editais de concursos públicos que, na disciplina "direito administrativo", dão ênfase ao tópico "licitações e contratos administrativos" - e certames com essa característica não são nada raros.

Seja como for, o motivo mais relevante e direto para eu ter escolhido esse tema para este nosso encontro foi a publicação do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (com vigência iniciada 30 dias depois dessa data).

O Decreto 7.892/2013 é o atual regulamento do "sistema de registro de preços", no âmbito do Poder Executivo federal (ele revogou os Decretos 3.931/2001 e 4.342/2002, que antes regulamentavam a matéria). Como todas as bancas examinadoras são obcecadas por "novidades", é evidente que o Decreto 7.892/2013 será muito cobrado nos próximos concursos públicos federais que incluam o tópico "sistema de registro de preços" nos seus editais.

Quem conhecia a regulamentação anterior (Decretos 3.931/2001 e 4.342/2002) verá que não chegam a ser "revolucionárias" as mudanças trazidas pelo Decreto 7.892/2013. A rigor, a inovação realmente muito relevante foi ele ter disciplinado a situação dos assim chamados "caronas", conforme veremos a seguir. Esse é, aliás, o principal mérito do novo decreto, uma vez que, na regulamentação anterior, não havia regras claras e bem definidas sobre os tais "caronas".

Passemos à exposição. Esclareço que ela está integralmente baseada no tópico correspondente constante da 21ª edição do livro "Direito Administrativo Descomplicado" (Editora Método, 2013), escrito por mim em coautoria com o Prof. Vicente Paulo.



SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O art. 15, inciso II, da Lei 8.666/1993 determina que as compras efetuadas pela administração pública devem, sempre que possível, "ser processadas através de sistema de registro de preços".

O denominado "sistema de registro de preços" é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras (a rigor, aquisições de bens e serviços), concomitantes ou sucessivas, por órgãos e entidades da administração pública, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma dessas compras.

É utilizado por órgãos e entidades que realizam compras frequentes de determinado bem (ou serviço), ou quando não é previamente conhecida a quantidade que será necessário contratar, entre outras hipóteses. Tem como vantagens, dentre outras, tornar ágeis as contratações e evitar a necessidade de formação de estoques pelos órgãos e entidades públicos, além de proporcionar transparência quanto aos preços pagos pela administração pelos bens e serviços que adquire frequentemente. Quanto ao último ponto mencionado, vale observar que o § 6º do art. 15 da Lei 8.666/1993 atribui a todos os cidadãos legitimidade para impugnar preço constante do quadro geral de preços, quando verifique incompatibilidade entre esse e o preço vigente no mercado.

Além de servir para a contratação direta com os fornecedores registrados (que são aqueles que se classificaram na licitação para a formação do registro), sempre obedecida a ordem de classificação e as condições oferecidas no certame, o sistema de registro de preços é útil como orientação para toda administração pública, no que concerne aos preços praticados nas compras de bens e serviços pelos seus órgãos e entidades. Por essa razão, o art. 15, § 2º, da Lei 8.666/1993 estabelece que "os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da administração, na imprensa oficial".

O art. 15, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser a concorrência. Entretanto, a Lei 10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade pregão, quando o sistema de registro de preços destinar-se a compras e contratações de bens e serviços comuns.

Conforme expliquei acima, na introdução a este texto, a regulamentação federal do sistema de registro de preços está, atualmente, no Decreto 7.892/2013, o qual o conceitua como um "conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras".

Esse decreto prevê a existência de um "órgão gerenciador" - que, apesar do nome, pode ser um órgão ou uma entidade - cuja incumbência é realizar todos os atos de controle e administração do sistema de registro de preços e efetuar a licitação com o intuito de elaborar a assim chamada "ata de registro de preços".

Esta última é definida como um "documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas".

Os "órgãos participantes" são os órgãos ou entidades que fizeram parte dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integram a ata de registro de preços. O órgão participante é responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo.

Pode haver, ainda, a figura do "órgão não participante", descrito como o "órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços" (são os tais "caronas", a que me referi na introdução).

É importante anotar que a ata obriga os fornecedores, mas não obriga a administração. Com efeito, o art. 16 do Decreto 7.892/2013, cuja base legal é o § 4º do art. 15 da Lei 8.666/1993, literalmente assevera que a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Assim, imaginando que o órgão "X" integre a ata, mas pretenda comprar o bem mediante licitação específica, poderá realizá-la. Porém, se o licitante vencedor nesse certame específico ofereceu o bem a ser comprado por, digamos, duzentos reais, e o primeiro fornecedor constante da ata que o órgão "X" integra também tem aquele bem registrado por duzentos reais, nas mesmas condições do vencedor da licitação específica, então o órgão "X" será obrigado a comprar do fornecedor integrante da ata, em razão da preferência que a este é assegurada.

Segundo o Decreto 7.892/2013, o sistema de registro de preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

"I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração."

O valor estimado da licitação para registro de preços deve ser determinado mediante ampla pesquisa de mercado, obrigatoriamente realizada antes do certame.

O decreto estabelece que a licitação, quando adotada a modalidade concorrência, seja do tipo menor preço, mas admite, excepcionalmente, o tipo técnica e preço, "a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade".

No caso de utilização do pregão, o tipo será sempre menor preço, uma vez que essa modalidade de licitação não admite outro critério de julgamento.

Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

O art. 9º do Decreto 7.892/2013 estatui que o edital de licitação para registro de preços observará o disposto na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002 (caso a modalidade seja o pregão) e conterá, entre outras, as seguintes disposições:

a) estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;

b) estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões (observado o limite estipulado no próprio decreto, que será exposto mais à frente);

c) prazo de validade do registro de preço, observado o limite de 12 meses, incluídas eventuais prorrogações;

d) órgãos e entidades participantes do registro de preço;

e) minuta da ata de registro de preços;

f) realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.

O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado (art. 9º, § 1º).

O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade (art. 8º).

Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, sem que isso altere o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado (art. 10).

Portanto, se o licitante que apresentou a proposta vencedora ofereceu o bem por mil reais, os outros licitantes podem reajustar suas propostas para também mil reais, mas o primeiro colocado continuará sendo aquele que originalmente fez a melhor proposta.

Essa eventual redução que os outros licitantes podem fazer tem importância para eles porque somente será incluído na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor. Esses licitantes serão incluídos na ordem original da classificação do certame, que é a que será observada nas contratações decorrentes daquela ata (art. 11).

O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

O registro na ata dos licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Se tal exclusão ocorrer, as contratações serão feitas com aqueles licitantes, segundo a classificação final que eles obtiveram na fase competitiva (art. 11, §§ 1º e 3º).

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços, que devem ser assinados dentro do prazo de validade da ata, terão sua vigência definida nos instrumentos convocatórios, observadas as regras gerais de vigência dos contratos administrativos constantes da Lei 8.666/1993 (art. 12, caput e §§ 2º e 4º).

É vedado efetuar qualquer acréscimo nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, mas os contratos dela decorrentes podem sofrer as alterações autorizadas na Lei 8.666/1993 para os contratos administrativos em geral (art. 12, §§ 1º e 3º).

O registro do fornecedor será cancelado quando ele (art. 20):

a) descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer a sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração ou a de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, ou sofrer as sanções administrativas cominadas para infrações relacionadas à modalidade pregão de licitação (art. 7º da Lei 10.520/2002).

Também poderá ocorrer o cancelamento do registro de preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado. Essa hipótese de cancelamento pode se efetivar de ofício, por razão de interesse público, ou a pedido do fornecedor (art. 21).

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (art. 22).

Esses órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, mas desejam fazer uso da ata - os já famosos "caronas"! -, deverão consultar o órgão gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

Após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Entretanto, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e os órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão (quando esta for consentida) não poderão exceder, por órgão ou entidade "carona", a cem por cento dos quantitativos dos itens estipulados no instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes.

Além disso, o instrumento convocatório deve prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independente do número de órgãos e entidades não participantes ("caronas") que aderirem.

Por fim, é relevante anotar que é vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. Diferentemente, é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da administração pública federal (art. 22, §§ 8º e 9º).

Até a próxima.


Comentários

  • 03/05/2013 - carlos
    Como sempre o prof. Marcelo é muito claro em seus artigos.Parabéns.
  • 15/05/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Muito obrigado, Carlos. Devo reconhecer que se trata de um elogio especialmente importante para mim, porque o assunto "sistema de registro de preços", como quase todos que precisamos estudar em decretos, é extremamente árduo, tem detalhes demais! Um abraço e bons estudos. Marcelo.
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