Prof. Marcelo Alexandrino

19/04/2013 | 17:30
Compartilhar

Lei de Acesso à Informação - Parte Final

Na semana passada, nós vimos a primeira parte da exposição sobre a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Hoje continuaremos - e terminaremos -esse estudo, analisando as normas sobre as condições a serem observadas para se fazer um pedido de informações, os recursos à disposição do administrado que tenha indeferida a sua solicitação e as penalidades a que estão sujeitos os agentes públicos que descumpram a LAI.

Passemos à exposição.

É muito importante enfatizar que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (art. 10, § 2º).

Não é demais destacar este ponto: a pessoa que solicite informação de interesse público não precisa apresentar justificativa alguma, não precisa demonstrar qualquer interesse específico (a informação de interesse público, por sua própria natureza, interessa a todos). Assim, embora a lei frequentemente empregue a expressão "interessado" para se referir ao solicitante da informação, deve ficar claro que, se a informação for de interesse público, o requerente não precisa justificar o seu pedido, nem apresentar motivo algum que o leve a querer conhecer a informação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11). Não sendo possível conceder o acesso imediato, por não estar a disponível informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias - admitida uma prorrogação, por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente -, adotar uma destas medidas (art. 11, § 1º):

"I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação."

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, caso em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. E será isento de ressarcir esses custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo necessário simplesmente que apresente declaração, por ele mesmo firmada ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, em que afirme enquadrar-se em tal situação.

O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, bem como às informações contidas nesses documentos, será assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão (art. 7º, § 3º). É o caso, por exemplo, de um parecer, ou de uma nota técnica, emitido internamente pelo setor de assessoria jurídica de um órgão público que pretenda editar um ato administrativo, embasado nas conclusões do parecer (ou na nota técnica). Esse documento preparatório não será acessível antes da edição do ato administrativo, até porque ele tem, em regra, caráter meramente opinativo, ou seja, não traduz necessariamente a orientação que aquele órgão virá a adotar quanto à matéria que esteja em apreciação.

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades adstritos ao cumprimento da Lei 12.527/2011, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas na mesma lei, observados, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa. No caso de servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, a penalidade disciplinar a ser aplicada será, no mínimo, a suspensão (graduada conforme os critérios estabelecidos na Lei 8.112/1990), podendo ele, até mesmo, responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992.

Se ao pedido do administrado for respondido que a informação solicitada extraviou-se, poderá ele requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Nessa hipótese, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (art. 11, § 4º). E o requerente tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (art. 14).

Nos casos de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, cabe recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (art. 15).

Se a negativa de acesso à informação for perpetrada pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, o requerente poderá recorrer, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão denegatória, à Controladoria-Geral da União (CGU), que deve decidir no prazo de cinco dias (art. 16). Esse recurso à CGU só é cabível depois de ter sido apreciado por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada (seja qual for essa autoridade, o prazo para decisão é de cinco dias).

Negado o acesso à informação pela CGU, cabe ainda recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão (art. 16, § 3º).

Os procedimentos de revisão de decisão denegatória proferida no recurso hierárquico ordinário (aquele apreciado pela autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, previsto no art. 15 da LAI) e de revisão de classificação de documentos sigilosos devem ser objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido (art. 18). Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público (art. 19, § 2º).

Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784/1999 aos procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 para apresentação, instrução e decisão dos pedidos de acesso a informações e recursos respectivos.

Por fim, a Lei 12.527/2011 estabelece uma série de infrações e sanções de natureza administrativa (não há tipificação de crimes) endereçadas aos agentes públicos em geral, aos militares e também às pessoas físicas e entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público.

São exemplos de infrações a recusa ao fornecimento de informação requerida nos termos da LAI, o retardamento deliberado do seu fornecimento ou o fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso, a atuação com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informações e a destruição ou subtração, por qualquer meio, de documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado (art. 32).

Sempre observados, por óbvio, o contraditório e a ampla defesa, os militares que incorram nas infrações descritas na LAI serão apenados com as sanções previstas para as transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios estabelecidos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Os servidores públicos alcançados pela Lei 8.112/1990 que cometam tais infrações estão sujeitos, no mínimo, à penalidade de suspensão, graduada conforme os critérios fixados na própria Lei 8.112/1990. Pelas mesmas condutas (inclusive omissivas) poderão os agentes públicos em geral e os militares responder, também, por improbidade administrativa (art. 32 §§ 1º e 2º).

Para as pessoas físicas e entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estão cominadas sanções que vão desde advertência e multa até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (art. 33).

É isso.

Até a próxima!


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: