Prof. Vicente Paulo

10/04/2013 | 18:36
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Competência para dispor sobre a remuneração dos policiais no DF

Bom dia.

Há alguns dias, recebi uma pergunta interessante de um candidato, veja só: "professor, vi agora que acaba de ser aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4/2013, criando 3.029 vagas na Polícia Civil do Distrito Federal (haja cargos, né?). Só que eu não entendi nada! Afinal, o que o Senado Federal tem a ver com isso? Isso não é matéria da competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal?".

E agora? Bem, resposta muito simples: organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal é competência da União, nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal.

Em relação à remuneração dos policiais do Distrito Federal, há, até, uma Súmula do STF cuidando do assunto, nestes termos (Súmula 647): "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal".

Fácil essa, não?!

Um abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 11/04/2013 - Elton
    Então um ex governador do DF ao prometer aumento aos policiais civis para se reeleger estava na verdade cometendo uma grande gafe?
  • 14/04/2013 - Prof Vicente Paulo
    Sim, sem dúvida. Ele poderá, é certo, fazer gestão perante a União para que tal aumento seja concedido, mas não mais que isso... Abraço,
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