Prof. Vicente Paulo

10/04/2013 | 00:06
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Novos direitos reconhecidos aos domésticos - Parte 2

Bom dia.

Como eu disse no meu último Ponto, de agora em diante, com a ampliação dos direitos sociais dos empregados domésticos, é importante você visualizar, separadamente, os seguintes direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal:

1) DIREITOS RECONHECIDOS PELO TEXTO ORIGINÁRIO DA CONSTITUIÇÃO:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXIV - aposentadoria;

(+) integração à previdência social.



2) DIREITOS RECONHECIDOS PELA EC 72/2013, DE EXERCÍCIO IMEDIATO:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3) DIREITOS RECONHECIDOS PELA EC 72/2013, DE EXERCÍCIO DIFERIDO, condicionado ao atendimento das condições estabelecidas em lei, e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

4) DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º NÃO RECONHECIDOS AOS DOMÉSTICOS:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Pois é, eu sei que são muitos detalhes, mas não vejo como fugir deles nos próximos concursos!

Um abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 02/06/2013 - Clebson Rabelo
    Bem didático o artigo. Parabéns e obrigado mestre.
  • 02/06/2013 - Clebson Rabelo
    Bem didático o artigo. Parabéns e obrigado mestre.
  • 21/05/2013 - vanessa
    Obrigada pela explicação, pois com certeza será uma questão dos próximos concursos!!!
  • 30/04/2013 - Marcia Moreno
    Ótimo artigo, me norteará nos estudos desse item do edital. Obrigada professor.
  • 10/04/2013 - Lenise Santana
    Professor, excelente artigo!!

    Restou duas dúvidas:

    O Exercício Imediato é Eficácia Plena?
    O Exercício Diferido, condicionado ao atendimento das condições estabelecidas em lei é Eficácia Limitada?
  • 10/04/2013 - Prof Vicente Paulo
    Nessa situação, podemos entender assim mesmo: exercício imediato (eficácia plena) e exercício diferido, dependente de regulamentação (eficácia limitada). Abraço,
  • 10/04/2013 - Nadege Souza
    Que bom que você chamou a atenção para essa novidade. Você foi muito oportuno, pois eu não sabia em que termos inserir o assunto nos estudos. Obrigada. Abração.
  • 10/04/2013 - Gustavo Couto
    Obrigado Professor! Já estou vendo esta questão caindo nas próximas provas para TRT´s.
  • 10/04/2013 - Karina Carvalhais
    Que coincidencia! Estava revendo justamente essa materia hoje em Dir. Constitucional! Obrigada pela ajuda!!!!
  • 10/04/2013 - Luciane Signori
    Não entendi, não se aplica ao doméstico o direito previsto no inciso XXIX ?
  • 11/04/2013 - Prof Vicente Paulo
    Eu não disse isso. Disse que esse direito não foi CONSTITUCIONALMENTE estendido aos trabalhadores domésticos. E é isso mesmo, veja o texto da EC 72/2013! Na prática, porém, o entendimento não tem sido esse. Mas, cuidado: em concurso público, não sabemos da prática; sabemos do que diz a EC 72/2013! E ponto final! rs
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