Prof. Vicente Paulo

10/04/2013 | 00:07
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Novos direitos constitucionalmente reconhecidos aos domésticos

Bom dia.

Nas últimas semanas, depois das celebrações do (simpaticíssimo!) novo Papa, sem dúvida o assunto mais comentado foi a aprovação da EC 72/2013, que amplia os direitos sociais dos trabalhadores domésticos!

Na verdade, referida EC 72/2013 só alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando o rol dos direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Enfim, à relação dos direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores domésticos foram acrescentados novos 16 (dezesseis) incisos que, de agora em diante, serão também aplicáveis a esses trabalhadores.

Nessa nossa conversa de hoje, tentarei lhe orientar quanto ao estudo desse assunto daqui por diante, já imaginando como as bancas examinadoras passarão a cobrá-lo nas futuras provas - afinal, para mim, esse papel de tentar antever o que será cobrado pelas bancas nos próximos concursos é o mais importante (talvez, o único) de um professor que trabalha com preparação de candidatos!

Para começarmos, e para que você tenha uma primeira visão panorâmica da importância da mudança, veja as duas redações do parágrafo único do art. 7º da Constituição, antes e depois da EC 72/2013:

Redação anterior: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Nova redação, dada pela EC 72/2013: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Para efeito meramente didático - e, repito, já pensando na prova do seu próximo concurso -, eu gostaria que você enxergasse que, com essa mudança, passamos a ter três grupos distintos de "direitos sociais constitucionalmente assegurados ao trabalhador doméstico", a saber:

1) direitos sociais reconhecidos pelo texto originário da Constituição;

2) direitos sociais reconhecidos pela EC 72/2013, de exercício imediato;

3) direitos sociais reconhecidos pela EC 72/2013, de exercício diferido, dependente de regulamentação por lei.

Por que essa divisão? Ora, simplesmente porque eu acredito que esse será o tratamento conferido ao assunto pelas diferentes bancas examinadoras de concursos. Vale dizer, daqui por diante, para acertar as questões de provas envolvendo os "direitos constitucionalmente assegurados ao trabalhador doméstico", você deverá saber enquadrar o direito apresentado pela banca (na questão proposta) em um desses três grupos.

Ou, em outras palavras: não tenho dúvida de que, daqui por diante, os examinadores quererão testar se você sabe se determinado direito social (apresentado na questão) foi reconhecido ao trabalhador doméstico pelo texto originário da Constituição, pela EC 72/2013 - com exercício imediato, ou pela EC 72/2013 - com exercício dependente de regulamentação!

E mais! Para piorar um pouco a sua vida de concursando, você terá que continuar sabendo, ainda, daqueles direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal que, mesmo com a promulgação da EC 72/2013, não foram estendidos ao trabalhador doméstico! Como assim? Ora, não é correto dizer que, com a promulgação da EC 72/2013, TODOS os direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal foram reconhecidos ao trabalhador doméstico!

Isso mesmo! Embora a EC 72/2013 fale, em sua Ementa, em "estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", o fato é que - pelo menos, para fins de concurso - não é correto dizer que o empregado doméstico tenha, hoje, todos os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição. De fato, alguns incisos do art. 7º da Constituição continuam fora da lista do parágrafo único desse artigo, isto é, os direitos sociais indicados nestes incisos continuam não se aplicando ao trabalhador doméstico, mesmo depois da promulgação da EC 72/2013!

Então, na verdade, com a promulgação da EC 72/2013, você terá que saber identificar, muito bem, para a sua prova, esses quatro grupos de direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal:

1) direitos sociais reconhecidos pelo texto originário da Constituição;

2) direitos sociais reconhecidos pela EC 72/2013, de exercício imediato;

3) direitos sociais reconhecidos pela EC 72/2013, de exercício diferido, dependente de regulamentação por lei;

4) direitos sociais que, mesmo depois da promulgação da EC 72/2013, permanecem inaplicáveis aos trabalhadores domésticos.

Pronto, espero que, nesse breve resumo, eu tenha "ensinado" você a estudar esse assunto para o fim de concurso público! Nos próximos dias, adentraremos, um pouco, no exame desses dispositivos, a fim de facilitar a memorização de tantos incisos/direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal!

No meu próximo texto, apresentarei esses quatro grupos, separadamente, para que você os tenha sempre por perto - até o dia da sua próxima prova de Direito Constitucional!

Um abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 22/05/2013 - Bernardo Teixeira
    Professor, a EC 72 afirma estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores rurais e urbanos. Porém, ao mesmo tempo, ela não estende todos os incisos do Art. 7º para os domésticos. Afinal, podemos afirmar que os domésticos possuem igualdade de direitos trabalhistas em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais ou não? Desde já agradeço. E parabéns pelos ótimos textos!
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