Prof. Ricardo Gomes

09/04/2013 | 13:56
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2º SIMULADO de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Pratiquem!

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)

Prezados Concurseiros!

Como já colocado no 1º SIMULADO, a partir de agora iniciaremos uma Maratona de Simulados para o Concurso do MPU, com Questões de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP!

Confiram semanalmente aqui no site do Ponto os Diversos Simulados que disponibilizarei, para chegarem 100% preparados para a prova do MPU!

Registro que nos Cursos de Legislação Específica de concursos pretéritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! A nossa intenção é repetir a mesma experiência nesse concurso do MPU-2013! Portanto, aos estudos!

Com o estudo desse material disponibilizado em 8 AULAS, você, Aluno, não precisará preocupar-se com a aquisição de outros materiais adicionais ou Livros de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP. A dica é estudar as Aulas Teóricas, fazer os Exercícios Comentados, ler a lei seca e repetir os exercícios com gabarito.

Aconselho a ler o material pelo menos 3 VEZES, deixando 1 delas para a última semana antes da prova.

 

Espero que aproveitem e bons estudos a todos!

 Clique aqui para baixar o simulado.

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

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Confiram as Aulas Demonstrativas dos Cursos para o MPU. Esse é o maior Concurso do País! Informo que as Aulas já foram iniciadas.

Aulas Demonstrativas - MPU:

1.    LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - TEORIA E EXERCÍCIOS

 

2.    LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP -EXERCÍCIOS

 

3.     DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANALISTA - MPU

 

 

 

2º SIMULADO DE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP!

 

QUESTÃO 1: TRT 24ª - Técnico Judiciário - Administrativo [FCC] - 27/02/2011.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.

 

COMENTÁRIOS:

O CNMP é composto de 14 MEMBROS, todos nomeados pelo Presidente da Republica, após a "sabatina" (aprovação) do SENADO. Não confundir com o CNJ, que é composto de 15 Membros!

CF-88

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 2: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

 

COMENTÁRIOS:

Item I - correto.  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 ANOS de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

CF-88

Art. 129

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Item II - errado.

É possível a destituição do cargo de PGR antes do término do mandato de 2 ANOS, que deverá ser iniciada também pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado Federal.

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

CF-88

Art. 128

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Item III - correto.

O procedimento de destituição do PGJ é também diferente do PGR. Enquanto que a destituição do PGR é um ato complexo, do Presidente da República + o SENADO, a destituição do PGJ é realizada por deliberação da Assembleia Legislativa dos Estados ou do SENADO FEDERAL, no caso do DF! Na destituição do PGJ não há participação do Governador do Estado ou do Presidente da República.

Nomeação e Destituição do PGJ:

Nomeação do PGJ

Governador ou

Presidente da República (MPDFT)

Destituição do PGJ

Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)

Destituição do PGR:

Presidente da República + SENADO

CF-88

Art. 128

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Item IV - errado.

A legitimação do Ministério Público para as Ações Civis Públicas NÃO impede a legitimação de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na CF-88 e na Lei nº 7.347/85. Nesta Lei prevê legitimação do MP, da Defensoria Pública, da União, Estados, DF, Municípios, entre outros, para interposição da ACP.

Art. 129

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

 

RESPOSTA CERTA: B

 

QUESTÃO 3: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

O Conselho Nacional do Ministério Público

a) terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.

b) tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.

c) escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.

d) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

e) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. Os Membros do CNMP exercem mandato de 2 ANOS, sendo admitida uma única recondução (2 ANOS + 2 ANOS). O Presidente do CNMP é o Procurador-Geral da República (PGR).

CF-88

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

Item B - errado.

O CNMP é composto com a seguinte distribuição dos cargos:

a)   Procurador-Geral da República (Presidente);

b)   4 Membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFT);

c)   3 Membros do MP dos Estados;

d)   2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

e)   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

f)    2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Item C - errado. Será eleito um Corregedor Nacional do CNMP entre seus Membros oriundos do Ministério Público (4 Membros do MPU e 3 Membros dos MPs Estaduais). O Corregedor Nacional será eleito, em votação secreta, para mandato de 2 ANOS, sendo VEDADA a recondução.

CF-88

Art. 129

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

Item D - errado. A composição é de 14 Membros e não de 15.

Item E - correto. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi instituído pela EC nº 45/04 com objetivo de fundar um órgão de Controle Externo do Ministério Público, com funções de natureza Administrativa e Financeira e de controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus Membros.

CF-88

Art. 130-A

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 4: TJ - PA - Juiz Substituto de Carreira [FGV] - 15/03/2009.

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.

b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

 

COMENTÁRIOS:

São as seguintes as Funções Institucionais:

a)   promover, privativamente, a Ação Penal Pública, na forma da lei - o Ministério Público é o dominus littis da Ação Penal;

b)   zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c)   promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

d)   promover a Ação de Inconstitucionalidade ou Representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

e)   defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

f)    expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

g)   exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128.

O único incorreto é o Item A, pois a CF-88 não autorizou a avocação da Presidência de Inquérito Policial. O MP não pode presidir Inquérito Policial, atribuição exclusiva da Autoridade Policial (Delegado).

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 5: ANTAQ - Analista Administrativo [CESPE] - 05/04/2009.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado.

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.

 

COMENTÁRIOS:

Uma das atribuições do MP é a de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do MEIO AMBIENTE e de outros interesses difusos e coletivos. No entanto, esta atribuição não é exclusiva, até porque a legitimação do Ministério Público para as Ações Civis Públicas NÃO impede a legitimação de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na CF-88 e na Lei nº 7.347/85. Nesta Lei prevê legitimação do MP, da Defensoria Pública, da União, Estados, DF, Municípios, entre outros, para interposição da ACP.

CF-88

Art. 129

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 6: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 19/04/2009.

O Conselho Nacional do Ministério Público

a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

b) não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

c) é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

d) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - correto e B - errado. Uma das atribuições do CNMP é a de receber e conhecer das reclamações contra Membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo AVOCAR processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Item C - errado. São 4 Membros do MPU e 3 dos MPs Estaduais.

Item D - errado. É Presidido pelo PGR (Procurador-Geral da República).

 

RESPOSTA CERTA: A

 

QUESTÃO 7: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 19/04/2009.

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

d) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

e) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

 

COMENTÁRIOS:

Item A - errado. É o contrário. Autonomia Financeira - é a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como de gerir os recursos que lhe forem destinados.

CF-88

Art. 127

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Item B - errado. O MP Brasileiro engloba o MP da UNIÃO (que, entre outros, está o MPF) e o MP dos Estados.

Item C - errado. Não é a Estabilidade, mas a VITALICIEDADE - após o cumprimento de 2 ANOS de estágio probatório, os Membros do MP somente poderão perder o cargo por Sentença Judicial transitada em julgada (da qual não caiba mais recursos).

A Vitaliciedade, portanto, é adquirida após 2 ANOS, e não 3 ANOS de efetivo exercício na função (período/estágio probatório), após a aprovação no respectivo concurso de provas e títulos.

Item D - errado. Os interesses das populações carentes são defendidos judicialmente pela Defensoria Pública e não pelo MP. Cuidado!

Item E - errado. Quarentena de 3 ANOS - igualmente aos Juízes, os Membros do MP que se afastarem do cargo em decorrência de Aposentadoria ou Exoneração, não poderão exercer a Advocacia no Juízo ou Tribunal no qual exercia suas funções pelo período mínimo de 3 ANOS.

CF-88

Art. 128

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V

Art. 95.

Parágrafo único. Aos juízes e MP é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

RESPOSTA CERTA: E

 

 

EXERCÍCIOS com GABARITO

 

QUESTÃO 1: TRT 24ª - Técnico Judiciário - Administrativo [FCC] - 27/02/2011.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.

QUESTÃO 2: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

QUESTÃO 3: MPE - RS - Secretário de Diligências [FCC] - 19/12/2010.

O Conselho Nacional do Ministério Público

a) terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.

b) tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.

c) escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.

d) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

e) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

QUESTÃO 4: TJ - PA - Juiz Substituto de Carreira [FGV] - 15/03/2009.

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.

b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

QUESTÃO 5: ANTAQ - Analista Administrativo [CESPE] - 05/04/2009.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado.

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.

QUESTÃO 6: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 19/04/2009.

O Conselho Nacional do Ministério Público

a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

b) não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

c) é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

d) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

QUESTÃO 7: MPE - RN - Promotor de Justiça Substituto [CESPE] - 19/04/2009.

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

d) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

e) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

 

GABARITOS OFICIAIS

1

2

3

4

5

6

7

E

B

E

A

C

A

E


Comentários

  • 04/09/2013 - Juana alencar
    Como faço para conseguir esse material?
  • 04/09/2013 - Prof Ricardo Gomes
    só baixar no link do material.
    Bons estudos!
  • 08/05/2013 - alexsandro
    obrigado pelas explicações professor,textos excelentes,que Deus continue lhe abençoando.
  • 08/05/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Obrigado Alex!
    Bons estudos!
    Ricardo Gomes
  • 18/04/2013 - G E Nunes
    Ótimo material, assim como o do curso completo.
  • 19/04/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Obrigado Glaucia!
    Bons Estudos!
    Conte conosco para sua aprovação!
    Abs
    Ricardo Gomes
  • 09/04/2013 - Douglas Diego
    Muito bom este material. Será muito útil para revisão dos estudos.
  • 09/04/2013 - Rhafael Vr
    O julgamento da questão "7" deveria estar assinalado como "certo" na última opção, a despeito de todos os outros comentários estarem em conformidade com a CF! Nada que venha a prejudicar o material, que está mt bom!!!
  • 10/04/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Oi Rhafael!
    Isso mesmo! Na realidade, o comentário está correto, mas a assinalação é que estava equivocada. O item E da questão 7 é CORRETO.
    Bons estudos!
    Ricardo Gomes
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