Prof. Vicente Paulo

08/04/2013 | 01:18
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Mensalão: dois importantes entendimentos do STF

Recebi alguns e-mails solicitando comentários aos importantes entendimentos firmados pelo STF ao longo do julgamento da tal Ação Penal 470, nacionalmente conhecida como "Mensalão"!

Pois bem, nos últimos meses, acompanhei, dia e noite (algumas sessões, até presencialmente) esse que, sem dúvida, foi um dos julgamentos mais relevantes e complexos da história deste país! Acontece, porém, que os mais relevantes entendimentos firmados pelo STF ao longo dos (quase intermináveis) debates foram, em sua maioria, sobre matéria penal e(ou) processual penal, sem muita relevância para o nosso estudo do Direito Constitucional para concursos.

Mas, mesmo assim, selecionei dois que, em minha opinião, têm grandes chances de serem cobrados na nossa disciplina, que são os seguintes:

1) EMPATE EM HABEAS CORPUS

Por força do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII), no julgamento de matéria criminal, havendo empate na votação, a decisão beneficiará o réu, que restará absolvido.

Ah, não me venha dizer que "isso é coisa velha", há muito prevista em nosso ordenamento! (risos) O que havia, nesse sentido - e, realmente, há muito tempo! - era uma disposição no Regimento Interno do STF (art. 146, parágrafo único), mas específica (exclusiva) para o julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus (isto é, somente aplicável ao julgamento destas ações).

Para não restar dúvida, veja a redação do art. 146, parágrafo único, do RISTF: "No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente".

O novo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Mensalão, é mais amplo: em matéria criminal (não importa o tipo de ação em que tal matéria esteja sendo discutida!), havendo empate na votação, a decisão beneficiará o réu.

2) COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO DE CONGRESSISTA CONDENADO CRIMINALMENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

Quando um congressista é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado, a quem cabe declarar a perda do mandato? Ao próprio STF, que proferiu a sentença condenatória (como decorrência automática desta), ou à Casa Legislativa do congressista condenado?

A controvérsia tem a ver, especialmente, com a interpretação/aplicação das quatro regras jurídicas abaixo:

a) Constituição Federal - art. 14, § 3º, II: São condições de elegibilidade, na forma da lei, (...) o pleno exercício dos direitos políticos;

b) Constituição Federal - art. 15, III: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (...) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

c) Constituição Federal - art. 55, VI e § 2º: Perderá o mandato o Deputado ou Senador (...) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; nesse caso, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;

d) Código Penal - art. 92: São também efeitos da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Essa controvérsia foi amplamente debatida pelo STF durante o julgamento do Mensalão e, ao final, por um placar apertado de 5 votos a 4, restou decidido que, com o trânsito em julgado da sentença, ficará decretada a perda do mandato eletivo dos atuais deputados federais condenados. Ou seja, segundo o STF, não caberá à Casa Legislativa decidir pela perda, ou não, do mandato parlamentar, nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Caberá à Mesa da Casa Legislativa, tão somente, declarar a perda do mandato, na forma do art. 55, § 3º, da Constituição Federal.

Mas, cuidado, há dois aspectos importantes nessa decisão!

Primeiro, que tal decisão não se aplica a qualquer condenação (por qualquer crime). Os Ministros do STF ressalvaram, entre outros aspectos, que, no caso do Mensalão, a perda de mandato eletivo seria efeito irreversível da sentença condenatória porque foi explicitamente consignada na sentença, tendo em vista que os réus cometeram crimes contra a Administração Pública quando no exercício do cargo, a revelar conduta incompatível com o exercício de mandato eletivo.

Segundo, porque, em minha opinião, essa será a questão mais debatida na fase dos recursos do Mensalão, podendo, até, haver mudança em tal entendimento. Por quê? Ora, simplesmente porque, na fase de julgamento dos recursos, o Plenário do STF terá em sua composição dois novos Ministros (um deles, já nomeado - Teori Zavascki; o outro, deverá ser nomeado nos próximos dias) - e, como tal matéria foi decidida por 5 votos a 4, agora, com os votos desses dois novos Ministros, tudo pode mudar!

Um abraço - e bons estudos,

Vicente Paulo


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