Prof. Marcelo Alexandrino

03/04/2013 | 20:27
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Cláusula de barreira em concursos públicos

No texto de hoje veremos o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da assim chamada "cláusula de barreira" em concursos públicos.

Temos um concurso com "cláusula de barreira" quando ele possui mais de uma etapa e o edital estipula que só poderá fazer as provas da fase seguinte um número certo e restrito de candidatos, observada a ordem de classificação na etapa anterior, sendo os demais candidatos eliminados do certame.

Diz-se que esses candidatos que não poderão fazer a etapa seguinte ficaram abaixo da "nota de corte", a qual corresponde à pontuação obtida pelo último colocado dentre aqueles candidatos que prosseguirão no certame e farão as provas das próximas etapas.

Observem que a "nota de corte" só se torna conhecida depois que a prova é realizada, diferentemente da pontuação mínima de habilitação, a qual já vem fixada de forma incondicional no edital - às vezes para cada disciplina ou conjunto de disciplinas de uma prova - e implica a eliminação do candidato que não consiga atingi-la em qualquer caso (independentemente das notas dos demais).

Bem, qual poderia ser, pelo menos em tese, o problema da "cláusula de barreira"?

A resposta é que, teoricamente, dependendo das circunstâncias, há possibilidade de se cogitar a ocorrência de violação ao princípio da isonomia.

Vejamos um exemplo: imaginem um concurso para 5 vagas, com uma etapa de provas objetivas do tipo múltipla escolha e uma etapa de provas discursivas. Suponhamos que as provas objetivas valham 300 pontos e as discursivas 100 pontos. A cláusula de barreira desse nosso exemplo foi prevista assim: somente os primeiros 50 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas farão as provas discursivas. A nota mínima de eliminação nas provas objetivas foi fixada em 150 pontos. A das provas discursivas foi estabelecida em 50 pontos.

Pois bem, não é impossível que, por algum motivo, as provas objetivas tenham sido muito difíceis, de modo que os 50 primeiros candidatos ficaram próximos da nota de eliminação e próximos um do outro. Digamos que a "nota de corte" tenha sido 165.

Ora, Fulano obteve 164 pontos e ficou na 51ª colocação. Ele não fará as provas discursivas, porque só os 50 primeiros passarão para a segunda etapa. Mas Fulano é excelente em provas discursivas e, ainda por cima, ele com certeza teria ido muito bem, porque ele sabia bastante os temas que foram cobrados! Para piorar, nenhum dos 50 conseguiu uma boa pontuação nas provas discursivas, de modo que o 5º colocado geral passou somente com 220 pontos.

É fácil perceber que Fulano provavelmente teria conseguido uma pontuação geral melhor do que a do 5º colocado e, portanto, teria sido classificado dentro das 5 vagas prevista no edital, e teria direito à nomeação. Mas ele não será nomeado porque, em razão da cláusula de barreira, simplesmente não teve direito de fazer as provas discursivas.

E aí, essa situação é justa? É legítima?

Resposta: "justa" ela pode até não ser (na opinião de alguns), mas é absolutamente legítima.

De fato, o STF considera perfeitamente compatível com a Constituição a previsão de "cláusula de barreira" no edital de concurso público (RMS 23.586/DF). Vejam como é esclarecedor este trecho da ementa do AI-AgR 735.389/DF (rel. Min. Dias Toffoli, 11.09.2012):

"Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório."

Se não viola a Constituição é porque, obviamente, não afronta o princípio da isonomia (nem qualquer outro)!

Ainda, o STF definiu que a "cláusula de barreira", quando houver, é aplicável a todos os candidatos, inclusive àqueles que estejam concorrendo a vagas reservadas, na qualidade de pessoa com deficiência, desde que mantida uma proporcionalidade com o número de vagas a eles reservado (MS-AgR 30.195/DF).

Assim, em um concurso que seja composto de uma prova objetiva e, depois dessa, uma prova discursiva, com previsão de 100 vagas de ampla concorrência e 15 vagas reservadas para pessoas com deficiência, é legítimo que o edital estabeleça, por exemplo, que somente realizarão a prova discursiva os trezentos candidatos da concorrência ampla mais bem classificados na prova objetiva e os quarenta e cinco primeiros dentre os concorrentes às vagas reservadas, sendo excluídos do certame todos os demais. Aliás, aproveito esse exemplo para observar que, em casos como esse, embora a pontuação mínima de habilitação fixada previamente no edital, exigida incondicionalmente para o candidato não ser eliminado, tenha que ser igual para todo mundo, as notas de corte, em princípio, serão diferentes: haverá uma para a lista de ampla concorrência e outra aplicável aos candidatos que estejam disputando as vagas para pessoas com deficiência.

É isso.

Até a próxima.


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