Prof. Vicente Paulo

03/04/2013 | 15:45
Compartilhar

Regime dos Precatórios - Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Bom dia.

Vamos tratar, hoje, da recente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de diversos dispositivos acrescentados pela EC 62/2009 ao regime constitucional dos precatórios, disciplinado no art. 100 da Constituição Federal.

Para entendermos essa declaração de inconstitucionalidade pelo STF, temos que, primeiro, relembrar que o regime constitucional de precatórios foi substancialmente modificado pelo Congresso Nacional (atuação do poder constituinte derivado), com a aprovação da EC 62/2009.

Essa EC deu nova redação a alguns dispositivos do art. 100 da Constituição, acrescentou outros dispositivos a esse mesmo artigo e, ainda, introduziu o art. 97 ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criando um malsinado parcelamento (quase fim) no pagamento de precatórios devidos pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Pois bem, agora, em março de 2013, o STF declarou a inconstitucionalidade de algumas dessas regras introduzidas pela EC 62/2009, com o que, em relação a tais matérias, o texto constitucional teve a sua vigência afastada, não vale mais nada!

Em resumo, foram os seguintes os dispositivos constitucionais, resultantes da EC 62/2009, atingidos pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADIs 4357 e 4425, rel. Min. Ayres Britto, 14.3.2013):

a) art. 100, § 2º - esse dispositivo estabelecia que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tivessem 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou fossem portadores de doença grave, seriam pagos com preferência sobre todos os demais débitos; nele, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "na data de expedição do precatório", por entender que tal disposição contraria os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos; dessa forma, também a pessoa que venha a completar sessenta anos depois da expedição do precatório (se ainda não tiver recebido, é claro), entrará automaticamente na regra de preferência;

b) art. 100, §§ 9º e 10 - esses dispositivos estabeleciam o direito de o Poder Público, no momento do pagamento dos precatórios, efetuar a compensação de eventuais débitos do credor privado, bem como estabeleciam regras para a realização dessa compensação; o STF declarou esses dois dispositivos integralmente inconstitucionais, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia (já que tal direito de compensação não é assegurado ao credor privado);

c) art. 100, § 12 - nesse dispositivo, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão que estabelecia como taxa para atualização monetária dos precatórios o "índice da caderneta de poupança", por entender que esse índice não é suficiente para recompor as perdas com a inflação;

d) art. 100, § 15 - esse dispositivo - que autorizava lei complementar a estabelecer regime especial para pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação - foi declarado integralmente inconstitucional pelo STF;

e) art. 97 do ADCT - esse dispositivo - que criava um regime transitório (até que fosse editada a lei complementar que estava prevista no § 15 do art. 100, também declarado inconstitucional) de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios - foi declarado integralmente inconstitucional pelo STF.

É isso, e não custa repetir: todos esses dispositivos da Constituição Federal que foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF perderam a sua vigência, não mais se aplicam. Enfim, embora tais dispositivos continuem a integrar o texto da Constituição (até que venham a ser explicitamente revogados por futura EC, já que decisão do STF, por si, não retira a norma do texto da Constituição!), eles não têm mais vigência, não produzem mais efeito algum - a não ser para a prova do seu concurso, em que você terá que demonstrar que já conhece tais entendimentos da nossa Corte Maior!

Um abraço,

Vicente Paulo


Comentários

  • 13/04/2013 - Felipe Arruda
    Professor, a respeito da declaracao de inconstitucionalidade do Art 100 paragrafos 9 e 10, o STF nao considerou a Supremacia do interesse publico sobre o privado? (Dito de outra forma: tudo bem nao haver compensacao para o credor privado, mas a Fazenda Publica nao goza da supremacia?

    2. STF declarou inconstitucional a remuneracao pelo indice da poupanca sem estabelecer nenhum outro? Entao qual sera a remuneracao a partir da declaracao de inconstitucionalidade?
  • 11/04/2013 - Eduardo
    Professor, salvo engano, não se discutia também a constitucionalidade do parcelamento de precatórios? O STF tomou alguma posição sobre o assunto?
    Abraço
  • 14/04/2013 - Prof Vicente Paulo
    O regime de parcelamento para os estados, o Distrito Federal e os municípios foi integramente declarado inconstitucioal - é este art. 97 do ADCT, por mim citado no texto. Abraço,
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: