Prof. Igor Moreira

28/03/2013 | 09:59
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Informativo 513 - STJ

Amigos, brasileiros, concurseiros, SAUDAÇÕES!

Hoje venho comentar brevemente uma importante decisão do STJ, no REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Vocês verão que essa é uma daquelas decisões com "cheiro de questão de prova", como costumo falar.

Vamos lá. O caso foi o seguinte: os moradores de uma determinada área que fica próxima ao Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, ajuizaram uma ação de compensação de danos morais em face da PETROBRAS/SA. Ocorreu que uma determinada empresa estava fazendo obras no rodoanel quando um gasoduto da PETROBRAS rompeu-se.

Com o vazamento de gás e gasolina houve sério risco de explosões, pelo que a empresa impôs que os moradores se afastassem de suas casas por três dias. Os danos morais seriam em decorrência dos fortes abalos emocionais que os moradores sofreram.

Pois bem, no primeiro grau, a sentença foi pela improcedência do pedido, em resumo, porque o dano moral alegado não foi comprovado. Assim, mesmo reconhecendo a responsabilidade da empresa, o pedido dos moradores não foi deferido por essa falta de comprovação.

O acórdão firmou-se no mesmo entendimento, indo além, dizendo que a descrição genérica e imprecisa dos danos, "tangencia a inépcia".

Ora, por que eu estou grifando esses trechos? Simples, porque se você, caro colega concurseiro, se já estudou responsabilidade civil comigo ou com o professor Lauro, com certeza sabe que essas decisões estão, no mínimo desatentas a um importante fato, que o Recurso Especial 1.292.141-SP, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reforçou: a possibilidade de reparação decorrente de dano moral INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO.

"Mas como assim???" Alguns talvez me perguntem. Pessoal, em que se baseia o dano moral? Essa é a questão crucial, que parece ter sido ignorada pelos magistrados paulistas.

Quando você compra um produto que, normalmente vale R$10,00 por R$120,00, houve uma clara lesão, decorrente da onerosidade excessiva desse negócio jurídico. O dano pode ser quantificado e integralmente e precisamente, afinal estamos lidando com números. Mas e o dano moral?

Uma mãe que perde o filho num acidente de trânsito, causado pela embriaguez do condutor, sofreu dano moral? Claro. Mas há como quantificar, contabilizar de forma precisa e matemática esse dano? Claro que não.

O que o STJ decidiu aqui é que a compensação de dano independe da comprovação da dor, do sofrimento, constrangimento decorrente do dano moral, que lhe é consequência in re ispa.

Ademais, a corte superior fez uma importante ligação ao ocorrido com a dignidade do ser humano. O direito à moradia é básico e essencial à existência digna.

Mas Igor, é fácil assim, não tem de provar nada?

Opa, eu não disse isso. Muito menos o STJ!

Não é necessária a comprovação do dano, pois esse se presume de forma absoluta. Mas há que se provar a efetiva ofensa à dignidade da pessoa humana. Não é a mesma coisa.

No caso em tela, os moradores não precisam provar que foram atingidos moralmente. No entanto, se provarem que foram obrigados, coagidos a deixarem suas casas de forma abrupta (o que ocorreu), isso bastará, conforme se lê no trecho do REsp colacionado abaixo:

"Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral."

Essa dispensa ocorre pois, segundo a Ministra, "essas sensações (dor e sofrimento), (.), não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta".

Avançando na nossa análise, outro ponto importante, e que, para mim, tem o cheiro mais forte de prova é a questão do Estado de Necessidade e seu condão de afastamento da ilicitude e sua aplicação nesse caso.

Resumindo novamente os fatos, a empresa alegou ter agido sob estado de necessidade, tendo (realmente) promovido a remoção compulsória dos moradores para que estes não sofressem danos físicos muito piores, pois havia risco iminente de explosões.

Com isso a empresa requeria o afastamento do dever de indenizar, pelo afastamento da ilicitude do ato praticado, com base no artigo 188, II, do CC/02.

Eeeentretanto, a relatora não reconheceu tal afastamento de ilicitude, pela ocorrência de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana: "O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade".

Deve-se adotar o princípio da restitutio in integrum no âmbito da responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais (como é o caso dos danos morais). Tal aplicação conduz à impossibilidade de afastamento do direito de reparação dos danos sofridos pela vítima, "ainda que o agente se encontre amparado por excludentes de ilicitude".

A ocorrência do estado de necessidade apenas afetará o valor da indenização, que deverá ser fixada segundo critérios de proporcionalidade. No caso concreto, o STJ fixou a indenização em 500 reais por dia de afastamento dos moradores de suas respectivas residências.

É isso, pessoal, espero ter ajudado. Um beijo do (agora) ex-gordo, e até a próxima!!


Comentários

  • 23/05/2013 - Maia
    Professor,
    O seu "feeling" para questão de concurso está muito bom!
    Esse decisão caiu na prova do MPU 2013, cargo Analista Apoio Jurídico.
    Parabéns pelo bom trabalho. Pena que não tinha passado por aqui antes...=(
  • 02/04/2013 - Lidiana Cavalcante
    Excelente esclarecimento, professor. Obrigada!
  • 31/03/2013 - Felipe Arruda
    Professor, muito bons os seus textos!
    A nobre ministra comecou muito bem e terminou pessimamente mal, ao estabelecer o quantum em R$500,00/dia...consideradas as circunstancias/capacidade financeira da empresa, foi injustamente desproporcional.
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