Prof. Marcelo Tannuri

27/03/2013 | 10:53
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ICMS-SP - Recurso - Legislação Tributária

Olá pessoal.

Vamos analisar mais um recurso que deve ser apresentado perante a prova do último domingo.

A legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da substituição. NÃO representa um critério válido para a definição da base de cálculo o preço

(A) mínimo, fixado por pauta pela Secretaria da Fazenda.

(B) sugerido ao consumidor por fabricante ou importador.

(C) praticado pelo sujeito passivo, acrescido de encargos transferíveis ao consumidor e de margem de valor agregado.

(D) máximo ao consumidor, autorizado por autoridade competente.

(E) médio ponderado ao consumidor, praticado no mercado.

******

Gabarito oficial: "A"

Vejamos o motivo pelo qual a questão deve ser anulada.

As alternativas B, C, D e E representam critérios válidos e previstos para a definição da base de cálculo do ICMS (não é necessário justificar essa afirmação porque o contexto da questão já reconheceu isso como verdade). A discussão deve gravitar em torno da alternativa A, que também é um critério de definição de base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. Vejamos:

Artigo 46 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 30).

§ 1º - A pauta poderá ser:

1 - modificada, a qualquer tempo;

2 - aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 2º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 3º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

O artígo regulamentar apresentado está no contexto da substituição tributária e determina que o preço mínimo, fixado por pauta pela Secretaria da Fazenda, é critério válido para a definição da base de cálculo.

Quem quiser, pode enviar o recurso para o meu e-mail antes de interpor perante a FCC. Se necessário, darei alguns "palpites".



Um abraço a todos.

Marcelo Tannuri


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