Prof. Marcelo Tannuri

26/03/2013 | 12:06
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ICMS-SP - Recurso - Direito Triutário

Olá futuros AFRs,

Vamos discutir uma questão de tributário da prova que vocês fizeram no último domingo (25/03/13).

Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar:

(A) A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente.

(B) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição, excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

(C) A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos.

(D) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN.

(E) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária.



A banca considerou, como correta, a alternativa E.



Como já sabemos, a obrigação tributária acessória, de fato, decorre da legislação tributária (CTN, 113, § 2º , CTN, 115). - correto até aqui.



Contudo, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. E o fato gerador apenas pode ser definido em lei (legalidade estrita - CTN, 97, III - CTN, CTN, 113, § 1º - CTN, 114). Dizendo de outra forma, a obrigação tributária principal apenas pode decorrer da lei. Incorreto o entendimento da banca.

Por esse motivo, entendo caber a anulação da referida questão.


Um abraço a todos.

Marcelo Tannuri


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