Prof. Marcelo Alexandrino

21/03/2013 | 20:44
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Vedação à dispensa imotivada de empregado público

Meu texto será bastante curto, mas traz notícia de um julgado muito relevante do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre matéria que estava sendo discutida desde o início de 2010, concluído hoje (RE 589.998). E é uma decisão com repercussão geral, ou seja, podemos dizer que se trata, efetivamente, da orientação jurisprudencial existente no âmbito de nossa Corte Suprema.

A decisão é simples: segundo o STF, "é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa estatal e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Dizendo de outra forma: empregados públicos (regidos primordialmente pela CLT) de empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) não podem ser dispensados imotivadamente.

Na decisão em foco, o STF fez questão de deixar bem claro que os empregados públicos das EP e SEM (agentes públicos dos quadros permanentes dessas entidades que ingressam mediante concurso público) não têm a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (estabilidade dos servidores públicos efetivos estatutários). E também enfatizou a desnecessidade de instauração de um processo administrativo disciplinar para dispensa desses agentes públicos. Aliás, nem mesmo foi afirmado que tais empregados públicos só possam ser dispensados quando tenham desempenho insuficiente, ou pratiquem alguma falta funcional, ou, de algum modo, não exerçam adequadamente suas funções.

Nossa Corte Suprema simplesmente deixou explícito que não é legítimo dispensar empregados públicos de EP e SEM mediante ato imotivado - vale dizer, o ato de dispensa deverá, obrigatoriamente, indicar, por escrito, os motivos que ensejaram o desligamento do empregado. A discussão (certamente judicial), se houver, acerca da aceitabilidade da motivação apresentada pela entidade terá que ser travada caso a caso.

Outro ponto muito importante é que, aparentemente, o STF, nessa decisão, não fez a distinção tradicional (e relevante), quanto ao regime jurídico, entre EP e SEM prestadoras de serviços públicos e EP e SEM exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito. Só teremos certeza acerca desse ponto - se a decisão vale para toda e qualquer EP e SEM - quando estiver disponível o inteiro teor do acórdão. Mas, pela notícia concernente ao voto vencido do Ministro Marco Aurélio, a impressão que fica é a de que essa diferenciação, intencionalmente, não foi feita.

É isso.

Transcrevo, abaixo, a notícia constante do sítio do STF, publicada hoje. Quem quiser aprofundar, pode ler o Informativo 576 do STF. Mas, quem o fizer, repare que o voto do relator não foi inteiramente acompanhado; ele mesmo o mudou parcialmente, hoje, durante as discussões.

Até a próxima.

Quarta-feira, 20 de março de 2013

Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa estatal e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

O caso

O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Dessa decisão, ele recorreu à Justiça do Trabalho, obtendo sua reintegração ao emprego, mantida em todas as instâncias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes, ele obteve uma decisão "extravagante", pois a corte trabalhista não se limitou a exigir a motivação, mas reconheceu à ECT "status" equiparado ao da Fazenda Pública. E manter essa decisão, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administração direta e autarquias públicas.

Nesta quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa levou a Plenário seu voto-vista, em que acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, citou, em seu voto, parecer por ele aprovado em 2007, quando exercia o cargo de advogado-geral da União, e ratificado, na época, pelo presidente da República, em que se assentava, também, a necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais e sociedades de economia mista, ressaltando, entretanto, a diferença de regime vigente entre eles, sujeitos à CLT, e os servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90).

Voto discordante, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso da ECT, no sentido da dispensa da motivação no rompimento de contrato de trabalho. Ele fundamentou seu voto no artigo 173, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com tal dispositivo, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas estatais e de economia mista que explorem bens e serviços em competição com empresas privadas. Trata-se, segundo o ministro, de um princípio de paridade de armas no mercado que, neste caso, deixa a ECT em desvantagem em relação às empresas privadas.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso [que teve o voto seguido pela maioria], inicialmente se pronunciou pelo não provimento do recurso. Mas ele aderiu à proposta apresentada durante o debate da matéria na sessão de hoje, no sentido de dar provimento parcial ao RE, para deixar explícito que afastava o direito à estabilidade do empregado, embora tornando exigível a motivação da dispensa unilateral.

A defesa da ECT pediu a modulação dos efeitos da decisão, alegando que, nos termos em que está, poderá causar à empresa um prejuízo de R$ 133 milhões. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, ponderou que a empresa poderá interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abrirá a possibilidade de o colegiado examinar eventual pedido de modulação.


Comentários

  • 28/10/2013 - luis gabriel rodrigu
    Prezado Profº Alexandrino, gostaria de saber, se de acordo com o acórdão referente ao RE 589998 esta decisão vale para SEM(demitidos sem motivação da PETROBRÁS), VISTO SER ESTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, quando li o acórdão não vi nada de específico sobre esta ressalva, entretanto, um colega me afirmou que esta decisão encontra a restrição, desde de que o empregado não seja de SEM que envolva exploração de atividade econômica.
    grato,
    abs,
    Luis Gabriel.
  • 28/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Luis Gabriel. Na ementa do acórdão, está explícito que o entendimento só se aplica às prestadoras de serviços públicos. Veja este trecho da ementa: "Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa." Para concursos públicos, o que vale é isso. Um abraço, Marcelo.
  • 18/09/2013 - Luciano Medeiros
    Mestre Marcelo!
    saudações concurseiras.
    O inteiro teor foi divulgado dia 12/09, como o sr. avalia a questão da distinção das EP e SEM (exploradoras e atividade econômica e prestadoras de serviços públicos)? Pelo que entendi NÃO HOUVE distinção. E assim sendo ambas não podem demitir sem motivar, sejam exploradoras de ativ. econ. OU prest. de serv. publico).
    Abraço
    Luciano - NATAL-RN
  • 16/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Luciano. Saudações concurseiras a você também! Eu confesso que não li ainda o inteiro teor, mas, na ementa, está explícito que o entendimento só se aplica às prestadoras de serviços públicos. As bancas, em geral, se prendem às ementas dos julgados, mais do que deveriam, até. Por isso, minha opinião é que, para concursos, o problema está resolvido: o entendimento não se aplica às EP e SEM econômicas. Veja este trecho da ementa: "Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa." Um abraço, Marcelo.
  • 01/09/2013 - Igor Borher
    Parabéns Marcelo, mais uma vez. Quando disse em outro artigo, que os seus artigos são atuais e seguros não tinha dúvida. Ademais, tem muito profissional no mercado que não se atualiza, pois depois de ter lido este artigo já assisti aula de professor de direito do trabalho que possui o entendimento antigo. Para ser professor, tem que estudar e se atualizar sempre e isso você e o Vicente são mestres. Um abraço a vocês.
  • 09/09/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Igor. Fico muito feliz com o seu elogio, tão enfático! Nós chegamos a um ponto, no Brasil (já faz tempo), em que o direito virou muito mais "conhecimento atualizado das leis e da jurisprudência" do que "conhecimento da doutrina dos grandes juristas"! A verdade é que, para concursos, e mesmo para a prática forense, a doutrina ficou em um plano secundário, "atropelada" pela torrente legislativa e jurisprudencial de nosso país. Claro que a doutrina continua sendo importantíssima, mas muito mais porque os tribunais a utilizam bastante para chegarem a suas conclusões, do que por qualquer outra razão prática. De todo modo, temos que conhecê-la, mas com absoluta prioridade em nos mantermos atualizados com as leis e os julgados dos tribunais superiores. Um grande abraço, Marcelo.
  • 11/08/2013 - Raimundo Cabral
    Na condição de advogado, achei muito boa decisão, uma vez que o STF determina quando da demissão do empregado publico seja respeitado os principios constitucionais do art. 37, com isso finda-se a pessoalidade nas demissões.
    Raimundo Cabral
    OAB/AL 2266
  • 31/08/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Raimundo. Concordo plenamente com você. Provavelmente o ponto mais positivo dessa decisão seja mesmo a eliminação da pessoalidade (ou, melhor dizendo, a obrigatoriedade de respeito ao princípio da impessoalidade) na dispensa de pessoal nas entidades da administração indireta que têm personalidade jurídica de direito privado. Um abraço, Marcelo.
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