Prof. Luciano Oliveira

15/03/2013 | 11:20
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Aprovação do orçamento anual em duas etapas

Caros amigos, analisemos hoje o que aconteceu na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, que apresentou uma situação inusitada.

Inicialmente registre-se que o projeto deveria ter sido votado até o dia 22/12/2012, conforme reza a Constituição Federal (art. 57, CF/88 e art. 35, § 2º, III, ADCT). Como sabemos, isso não ocorreu, sendo que iniciamos o novo ano sem o projeto de LOA aprovado pelo Congresso. Mas a aprovação do orçamento com tal atraso já havia ocorrido em outros anos (infelizmente). A novidade, desta vez, foi que a matéria foi aprovada em duas etapas, com a aprovação do orçamento pela Câmara e pelo Senado em datas diferentes!

Como assim, Luciano? Pode isso? Pois é! A 4ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 2013 (iniciada no dia 6/3/2013) foi suspensa com a aprovação do projeto de LOA apenas pelos Deputados Federais. Quando o Congresso foi colher os votos da representação da Câmara Alta, Senadores dos estados produtores de petróleo se opuseram à votação, ameaçando pedir verificação de quórum de presença no Plenário (para fazer pressão sobre a questão dos vetos parciais à nova lei dos "royalties" do petróleo, que se encontrava pendente).

Diante disso, verificando que, aparentemente, a representação do Senado estava mesmo em número inferior ao exigido para deliberação, o Presidente do Congresso achou por bem suspender a sessão sem que o Senado votasse o orçamento. Ficamos, portanto, nesse momento, com o Orçamento da União para 2013 apenas meio aprovado! Eis a situação inusitada, que perdurou até a semana seguinte.

A 4ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional somente foi reaberta uma semana depois, no dia 12/3/2013, quando houve, finalmente, a conclusão da votação do projeto de LOA pelo Congresso, com a aprovação da matéria pelos Senadores.

Muito bem! Analisemos o caso à luz das regras regimentais. O art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) dispõe que, nas deliberações do Congresso Nacional reunido em sessão conjunta, os votos da Câmara e do Senado serão computados separadamente, sendo que o voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria. Assim, ambas as Casas devem aprovar separadamente o assunto. Até aí tudo bem.

Ocorre que o art. 22 do RCCN prevê que, se o término da sessão conjunta ocorrer quando iniciada uma votação, esta deverá ser ultimada independentemente de pedido de prorrogação. Como, então, foi possível suspender a sessão do dia 6/3/2013 com a votação do orçamento já iniciada, mas não acabada?

Podemos nos valer do art. 35 do RCCN, que estabelece que, na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para deliberação (como no caso em tela, em que, aparentemente, havia ausência de Senadores suficientes no dia 6/3/2012), a Presidência do Congresso poderá suspender a sessão conjunta. Posteriormente, sobrevindo a existência de número para deliberação, voltar-se-á à matéria em votação. Foi o que aconteceu.

O único problema é que o dispositivo citado prevê um prazo de suspensão da sessão de apenas trinta minutos. Mas, diante da continuidade da falta de quórum, o que se poderia fazer, afinal? A matéria já estava aprovada na Câmara, de forma válida. Faltava apenas a votação da representação do Senado, que não estava mais presente à sessão em número suficiente.

A solução adotada foi, assim, a descrita anteriormente: a suspensão para data futura da 4ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, que acabou perdurando por uma semana (ô sessãozinha longa!), tendo a votação do Orçamento para 2013 sido ultimada apenas na semana seguinte, com a aprovação da matéria pela Câmara e pelo Senado em datas diferentes, embora formalmente na mesma sessão conjunta.

Fica aqui esta breve análise da matéria, para os amantes do Direito Financeiro e da Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

Bons estudos a todos!

Luciano Oliveira


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