Prof. Ricardo Gomes

14/03/2013 | 16:32
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Emendas ao Regimento Interno do TJDFT - Resumo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT)

 

 

Prezados Alunos,

 

Segue abaixo brevíssimo RESUMO condensado com as atualizações mais recentes do Regimento Interno do TJDFT, com as disposições das Emendas Regimentais nºs 4, 5, 6 e 7.

Observa-se que a maioria das alterações é formada por meras alterações de redação e melhorias no texto.

A Emenda Regimental nº 7/2012 não foi prevista no Edital.

 

Bons estudos!

Ricardo Gomes

 

Emenda Regimental nº 04/12

 

Art. 26.  São atribuições do Presidente do Tribunal:

X - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Art. 26.  São atribuições do Presidente do Tribunal:

 

XI - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

 

Art. 26 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

 

Art. 27-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso IV deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.

Art. 27-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso III deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.

 

Art. 27-A com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

 

Art. 29.  São atribuições do Corregedor da Justiça:

III - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

 

Incisos I, II e III com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

 

Art. 29.  São atribuições do Corregedor da Justiça:

V - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

 

Art. 29 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

 

 

Art. 304.  São atribuições administrativas do Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência definida no inciso IX deste artigo far-se-á por ato do Presidente, de comum acordo com o Primeiro Vice-Presidente, que também o subscreverá.

Art. 304.  São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência definida no inciso XI deste artigo far-se-á por ato do Presidente, de comum acordo com o Primeiro Vice-Presidente, que também o subscreverá.

 

Art. 304 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

Art. 304-A. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência definida no inciso VI deste artigo far-se-á por ato do Presidente, de comum acordo com o Segundo Vice-Presidente, que também o subscreverá.

Art. 304-A. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:

Parágrafo único. A delegação de competência definida no inciso V deste artigo far-se-á por ato do Presidente, de comum acordo com o Segundo Vice-Presidente, que também o subscreverá.

 

Emenda Regimental nº 05/12

 

Art. 274.  São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além da Revista, das próprias súmulas e do Ementário, o Diário da Justiça Eletrônico e as publicações de outras entidades que venham a ser autorizadas pelo Tribunal.

Art. 274 São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além da Revista e das próprias súmulas, o Diário da Justiça Eletrônico e as publicações de outras entidades que venham a ser autorizadas pelo Tribunal.

 

Art. 274 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 05/12.

 

Emenda Regimental nº 06/12

 

 

Art. 27.  São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:

 

Caput do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

 

III - presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, assinando os respectivos termos, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de sua realização por meio do sistema de processamento de dados;

III- homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico;

 

Inciso III do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/12.

 

Art. 56.  No termo de autuação e distribuição, deverá ser certificado o impedimento ou a suspeição de desembargadores, para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 48, §3º, VII, deste Regimento.

Art. 56. No termo de autuação, deverá ser certificado o impedimento ou a suspeição de desembargadores, para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 48, § 3º, VII, deste Regimento.

 

 Art. 56 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/12.

 

 

 

Ressalte-se apenas o ponto que alterei na Aula 7: As notas taquigráficas serão revistas e corrigidas pelos participantes do julgamento (Desembargadores) no prazo de 3 DIAS, contado da disponibilização ou da entrega nos respectivos gabinetes. Se não realizadas no prazo, o Relator as anexará aos autos com a observação de que não foram revistas.

Esse é o texto atual do art. 97 do Regimento Interno, que foi atualizado pela Emenda Regimental nº 07/12. Esta Emenda não será cobrada no Concurso, pois o Edital só previu até a atualização da Emenda nº 6/12.

 

Emenda Regimental nº 07/12

 

Art. 97.  As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto no prazo de dez dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os autos pelo relator com a observação de que não foram revistas.

Art. 97. As notas taquigráficas serão revistas e corrigidas pelos desembargadores participantes do julgamento, preferencialmente no sistema eletrônico, salvo inviabilidade técnica, em até três dias úteis, contados a partir da disponibilização, ou da entrega no respectivo gabinete.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os autos pelo relator com a observação de que não foram revistas.

 

Art. 97 e Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 07/12.

 

 
Acesse aqui.

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