Prof. Karina Jaques

25/02/2013 | 23:18
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Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público e suas prerrogativas.

Olá, concurseiro,

 

Vamos conversar um pouco sobre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público e suas prerrogativas???

 

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão colegiado, previsto no art. 130-A da CF\88, e regulamentado pela Lei 11.372\2006. É composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

 

E quem são os membros do CNMP?

 

São eles, o Procurador-Geral da República, membro nato e presidente do CNMP; quatro membros do Ministério Público da União (um de cada ramo); três membros dos MPE's; dois juízes; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Atenção!!! Além de saber quais os membros do CNMP, você tem que conhecer quem indica cada um dos membros, pois as bancas estão "dispostas a dar trabalho"!!!

Vamos esquematizar a composição para memorizar melhor?!

 

Membros do Conselho Nacional do Ministério Público

Quem indica?

Procurador-Geral da República

Membro nato

Membro oriundo do MPF

PGR (chefe do MPF)

Membro oriundo do MPT

PGT (chefe do MPT)

Membro oriundo do MPM

PGJM (chefe do MPM)

Membro oriundo do MPDFT

PGJMPDFT (chefe do MPDFT)

Membro do MP Estadual

PGJ's (reunião dos chefes)

Membro do MP Estadual

PGJ's (reunião dos chefes)

Membro do MP Estadual

PGJ's (reunião dos chefes)

Juiz de Direito

STF

Juiz de Direito

STJ

Advogado

Conselho Federal da OAB

Advogado

Conselho Federal da OAB

Cidadão

Câmara de Deputados Federais

Cidadão

Senado Federal

 

Concluída a formação do Conselho Nacional do Ministério Público, será eleito, por votação secreta dos membros, o Corregedor Nacional, só podendo ser candidato ao cargo, os conselheiros oriundos do Ministério Público. O Corregedor Nacional terá mandato de 2 anos, vedada a recondução, tendo as seguintes competências, além daquelas previstas em lei: receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Além das atribuições do Corregedor Nacional, que é o "executivo" do CNMP, a Constituição Federal também elenca atribuições do próprio CNMP, sem prejuízo daquelas que podem ser previstas em lei. Vejamos o que disciplina o texto do Art. 130-A, §2º da CF\88:

Art. 130-A (...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

 I- zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

Para finalizar nosso estudo sobre os dispositivos constitucionais sobre o CNMP, devemos saber que o Presidente do Conselho Federal da OAB deverá oficiar junto ao CNMP, ou seja, ele participa das sessões, inclusive com direito a manifestação oral, mas sem direito a voto, já que não é membro do Conselho. Não confunda com aqueles dois "membros" do CNMP oriundos da OAB, pois eles pertencem ao Conselho, e, portanto, têm direito a voto!

Também devemos saber que serão criadas, no âmbito da União e dos Estados, ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares. Tais denúncias e reclamações serão encaminhadas diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, para garantir a imparcialidade da apuração dos fatos.

Para finalizar destacamos as regras constitucionais quanto ao julgamento do CNMP, e de seus membros. Vejamos:

Por crimes de responsabilidade, os membros do CNMP serão julgados pelo Senado Federal (art. 52, II da CF\88).

Entretanto, por crimes comuns não há previsão expressa na Constituição Federal, o que nos faz concluir que cada membro responde pelos seus crimes comuns cometidos, conforme as "suas prerrogativas", não incidindo nenhuma regra especial em relação aos membros do CNMP.

Por exemplo, se o PGR, membro do CNMP, comete um crime comum, será julgado conforme as regras constitucionais aplicadas ao PGR (prerrogativa de foro do PGR - julgamento pelo STF); já o Advogado, membro do CNMP, que comete um crime comum, será julgado conforme as regras constitucionais aplicadas a ele (não há prerrogativa de foro). Lembre-se que se este Advogado, membro do CNMP, comete crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Senado Federal, pois neste caso há prerrogativa de foro (Art. 52, II da CF\).

E agora a "chave de ouro"!!!

As ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são de competência do STF (Art. 102, I, r da CF\88). Eis um tema muito bom para a elaboração de uma questão difícil!!!

Vamos exemplificar?!

Caso um cidadão queira ajuizar um mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público, o foro competente para julgamento é o STF (Art. 102, I, r da CF\88); todavia se o mesmo cidadão ajuizasse um mandado de segurança contra ato de um Juiz de Direito, que também é membro do CNMP, mas que está sendo questionado na sua função de juiz (por exemplo, um ato do juiz na função de Diretor do Fórum, que viola direito de um servidor), o foro competente não seria o STF, e sim o foro determinado para os juízes de Direito (por exemplo, decisão de um juiz estadual, seria o seu Tribunal de Justiça correspondente).

Agora, meu(minha) amigo(a), vamos ao "pulo do gato" sobre este assunto! Afinal estamos na expectativa da banca CESPE aplicar nossa prova, e ela é trabalhosa na elaboração das questões!!!

Então preste bem atenção no que eu vou "falar": Caso um cidadão queira ajuizar "Ação Popular", eu disse "AÇÃO POPULAR" contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência não é do STF! Tal matéria já foi objeto de manifestação do próprio Supremo que, categoricamente, excluiu da interpretação do Art. 102, I, r da CF\88 a modalidade "Ação Popular". Então querido(a), muito cuidado!!! Apareceu uma questão sobre ação popular contra o CNMP, a competência não é do STF, e sim da justiça comum!!!

Vejamos o julgado do STF que fundamenta nossa argumentação:

"Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF - com as únicas ressalvas da incidência da alínea  do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro - jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular." (Pet 3.674-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006).

 

Gostou das dicas?! Deixe seu comentário!

 

Bons Estudos!!!

 

Karina Jaques


Comentários

  • 02/03/2013 - Roberta Romanelli
    Excelente resumo! Suas aulas são de extrema importância para meus estudos. Você pega um assunto sacal em algo agradável de estudar. Adoro suas tiradas, seus exemplos bem-humorados me faz assimilar como por osmose. Obrigada :*
  • 27/02/2013 - Marcio
    Excelente resumo! Obrigado!
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