Prof. Diego Aderne

21/02/2013 | 16:41
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Gabarito Comentado do mini-simulado de D. Tributário

Olá, pessoal!

Segue o gabarito comentado das questões que desenvolvi no padrão de cobrança da FCC.

1. Locador e locatário de um imóvel pactuaram que o segundo teria a obrigação de pagar todos os tributos incidentes em razão desse imóvel. Porém, o locatário, por medo de ficar inadimplente para com a Fazenda Pública, contratou uma empresa administradora de imóveis para que administrasse e pagasse tais tributos. O contrato de aluguel foi assinado em novembro de 2012. Nesse caso, deve a Fazenda Pública municipal

a) cobrar o IPTU, referente ao exercício de 2013, da empresa administradora contratada.

b) cobrar o IPTU, referente ao exercício de 2013, do locatário.

c) cobrar o IPTU, referente ao exercício de 2013, do proprietário.

d) cobrar o IPTU, referente ao exercício de 2013, da empresa administradora contratada e, subsequentemente, se esta não puder pagar, do locatário, tendo em vista sua responsabilidade subsdiária.

e) cobrar o IPTU, referente ao exercício de 2012, do proprietário e, referente ao exercício de 2013, conforme for mais conveniente para a Fazenda Pública.

CTN, Art. 123: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

Nenhum pacto feito entre particulares tem força para alterar o sujeito passivo eleito pela lei. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel.

Gabarito: C



2. Sobre os impostos de competência dos Estados e Distrito Federal não é correto afirmar que:

a) É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida

b) Incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

c) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas para um mesmo modelo de veículo, dependendo se este for de uso comercial ou se for veículo de passeio.

d) O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão

e) O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação

Letra A: Correto. Súmula nº 331 do STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Letra B: Errado. Súmula nº 115 do STF: Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis.

Letra C: Correto. Correto. Art. 155, §6º, II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Letra D: Correto. Súmula nº 112 do STF: O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Letra E: Correto. Súmula nº 113 do STF: O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Gabarito: B



3. Segundo a Constituição Federal de 1988, quanto às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

a) a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

b) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros, ressalvados os serviços.

c) não incidirão sobre as receitas decorrentes de importação.

d) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

e) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento ou a unidade de medida adotada.

Letra A: Correto. É o teor do art. 149, §3º, CF.

Letra B: Errado. Incidirão também sobre a importação de serviços. Art. 149, §2º, II, CF.

Letra C: Errado. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Art. 149, §2º, I.

Letras D e E: Erradas. As alíquotas específicas têm por base uma unidade de medida adotada. São as alíquotas ad valorem que podem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Art. 149, §2º, III, a.

Gabarito: A



4. Uma mudança climática que venha a matar a floresta amazônica ou mesmo que o homem venha a cortar essa floresta vai fazer com que grande parte do carbono existente acabe indo para a atmosfera e intensificando ainda mais o efeito estufa, aquecimento global e as mudanças climáticas (Antonio Manze, coordenador de pesquisas do INPA).

A União, por força de um convênio internacional, visando melhorar a situação comentada acima, institui taxa, por meio de lei complementar, para custear o serviço de reflorestamento na região amazônica. Essa lei:

a) Está em conformidade com as normas tributárias do ordenamento jurídico brasileiro, pois cabe à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, bem como administrar os recursos naturais de importância nacional.

b) É inconstitucional, pois lei complementar não é instrumento apto a instituir taxas.

c) É inconstitucional, pois a instituição de taxa de serviço público, específico e divisível, ou decorrente do exercício do poder de polícia é de competência exclusiva dos municípios.

d) É inconstitucional, pois a referida taxa decorre de prestação de serviço indivisível.

e) É inconstitucional, pois a referida taxa decorre do exercício de poder de polícia, efetivo ou potencial.

Letra A: Errado. Tal serviço é indivisível, não sendo possível especificar as pessoas beneficiadas com a sua prestação. Independentemente da competência da União, taxa não pode decorrer de um serviço público indivisível.

Letra B: Errado. Nada impede que uma taxa seja instituída por lei complementar.

Letra C: Errado. A instituição de taxas é competência comum de todos os entes federativos, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Letra D: Correto. Conforme explicado na letra "A", trata-se de um serviço indivisível.

CTN, Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Letra E: Errado. O poder de polícia a ser remunerado por meio de taxa deve ser regular, não podendo ser potencial.

Gabarito: D



5. De acordo com a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

a) A capacidade contributiva se aplica exclusivamente aos impostos.

b) É obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

c) Após a publicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, passou a ser constitucional a instituição de alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

d) O imposto sobre produtos industrializados poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

e) O ICMS deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Letra A: Correto. Esse é o entendimento da FCC, que leva em consideração a letra do art. 145, § 1º, da CF: "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

Veja a assertiva que a FCC considerou como correta na prova de AFR (ICMS-SP) de 2009: "o princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos."

Letra B: Errado. A administração pública tem a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para dar conferir efetividade ao princípio da capacidade contributiva. Art. 145, §1º, CF.

Letra C: Errado. A EC nº 29/2000 passou a permitir que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Art. 156, §1º, I.

Súmula nº 656 do STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Letra D: Errado. Segundo o art. 153, §3º, I, da CF, o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Letra E: Errado. O ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Art. 155, §2º, III, CF.

Gabarito: A



Um abraço a todos e bons estudos!

Diego Aderne

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