Prof. Ricardo Gomes

20/02/2013 | 11:11
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2º SIMULADO de Regimento, Organização Judiciária e Provimento Geral do TJDFT! O maior Concurso de Tribunais!

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT)

 

Prezados Alunos!

2º SIMULADO de REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS! Acesse aqui.

Confiram semanalmente aqui no site do Ponto os Diversos Simulados que disponibilizarei, para chegarem 100% preparados para a prova do TJDFT!

Espero que aproveitem e bons estudos a todos!

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

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Confiram as Aulas Demonstrativas dos Cursos para o TJDFT. Esse é o maior Concurso de Tribunais do País! Informo que as Aulas já foram iniciadas.

Aulas Demonstrativas - TJDFT:

1.    REGIMENTO, ORGANIZAÇÃO E PROVIMENTOS DO TJDFT - TODOS OS CARGOS DO TJDFT

 

2.    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AJAJ - TJDFT

 

3.    NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO - TJDFT

 

 

2º SIMULADO DE REGIMENTO, LEI ORGÂNICA E PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT!

 

QUESTÃO 1 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

O TJDFT é competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do DF pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.

 

COMENTÁRIOS:

Compete ao TJ processar e julgar ORIGINARIAMENTE (1º e única instância) as seguintes matérias:

 

1.   os Governadores dos Territórios, o VICE-Governador do DF e os Secretários dos Governos do DF, nos crimes  COMUNS e de RESPONSABILIDADE, ressalvada a competência da Justiça  ELEITORAL;

Cuidado!!!

As competências para julgamento do Governador do DF nos crimes comuns e de responsabilidade são definidas do seguinte modo:

·         STJ e não do TJ - nos crimes COMUNS - Cuidado, não é no TJ, mas o STJ é quem tem competência para julgamento de tais crimes;

·         Câmara Legislativa - nos crimes de RESPONSABILIDADE.

CF-88

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Lei Orgânica do DF

Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 2 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Compete ao TJDFT processar e julgar os Juízes de Direito e os Deputados Distritais pela prática de crimes comuns.

 

COMENTÁRIOS:

Compete ao TJ processar e julgar ORIGINARIAMENTE (1º e única instância) as seguintes matérias:

1.   nos crimes COMUNS, os Deputados Distritais, e nestes (crimes comuns) e nos de RESPONSABILIDADE, os Juízes de Direito Titulares e Substitutos do DFT, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Lei Orgânica do DF

Art. 61.

§ 4º Os Deputados Distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 3 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Cabe ao TJDFT elaborar lista tríplice com os nomes de Advogados para composição do TRE/DF, bem como eleger os desembargadores e juízes de direito do Tribunal e da Justiça Federal para compor a Corte Eleitoral Estadual.

 

COMENTÁRIOS:

O TJDFT detém as seguintes competências ADMINISTRATIVAS:

1.   elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas de Desembargadores correspondentes ao quinto (1/5) reservado aos Advogados e membros do MP, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o TRE/DF;

Boa parte dos ocupantes do TRE são oriundos do TJ Estadual. Especificamente os Advogados que compõem o TRE são indicados pelo TJDFT e não pela OAB/DF!

 

2.   eleger os Desembargadores e Juízes de direito de 1º GRAU do próprio TJDFT que devam integrar o TRE/DF;

Para entender melhor este ponto e o anterior, é importante compreender a composição do TRE do Estado. Em cada capital de cada Estado da Federação e do Distrito Federal haverá 1 (um) Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os TREs são compostos com 7 Membros, escolhidos mediante eleição ou nomeação do Presidente da República, resumida da forma abaixo. Antes, porém, friso que os TREs têm composição FIXA pela CF-88, pois o art. 120 da Carta não prevê composição mínima para as Cortes Regionais (como o faz para o TSE), apenas elenca a quantidade de juízes que as comporão. Desse modo, os TREs NÃO podem mais aumentar o número de Juízes.

QUANTIDADE DE MEMBROS

ORIGEM

FORMA DE COMPOSIÇÃO

2 JUÍZES

DESEMBARGADORES DO TJ do Estado

ELEIÇÃO

(eleição no TJ)

2 JUÍZES

JUÍZES DE DIREITO escolhidos pelo TJ

ELEIÇÃO

(eleição no TJ)

1 JUIZ

JUIZ DO TRF com sede na Capital ou escolhido pelo TRF

ESCOLHA do TRF

 

2 JUÍZES

ADVOGADOS

NOMEAÇÃO pelo Presidente da Rep.

(entre 6 Advogados)

CF-88

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Neste caso, observem que a única vaga de Juiz Federal não é indicado pelo TJDFT, mas pelo TRF.

 

RESPOSTA CERTA: E

 

QUESTÃO 4 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Pode o Governador do DF interpor ADIN e ADC no TJDFT, mas a OAB DF somente é legitimada a interpor ADC.

 

COMENTÁRIOS:

São legitimados ATIVOS a propor ADIN no TJDFT:

1.   o Governador do DF;

2.   a MESA da Câmara Legislativa do DF;

3.   o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT);

4.   a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do DF;

5.   as entidades sindicais ou de classe, de atuação no DF, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

6.   os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

São legitimados ATIVOS a propor ADC no TJDFT apenas:

1.   o Governador do DF;

2.   a MESA da Câmara Legislativa do DF;

3.   o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT);

 

RESPOSTA CERTA: C

 

QUESTÃO 5 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

É obrigatória a intervenção do Procurador-Geral de Justiça nos processos de ADIN e ADC perante o TJDFT. Em tais processos, a declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser proferida pela maioria absoluta dos membros da corte.

 

COMENTÁRIOS:

O processamento da ADIN e da ADC perante o TJDFT será regido de acordo com as seguintes regras:

a)   o Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPDFT) será sempre ouvido nas ADINs e ADCs (intervenção obrigatória do MPDFT);

b)   somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o TJDFT declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do DF ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar (cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade);

 

RESPOSTA CERTA: C

 

 

 

 

 

EXERCÍCIOS COM GABARITO

 

QUESTÃO 1 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

O TJDFT é competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do DF pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.

QUESTÃO 2 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Compete ao TJDFT processar e julgar os Juízes de Direito e os Deputados Distritais pela prática de crimes comuns.

QUESTÃO 3 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Cabe ao TJDFT elaborar lista tríplice com os nomes de Advogados para composição do TRE/DF, bem como eleger os desembargadores e juízes de direito do Tribunal e da Justiça Federal para compor a Corte Eleitoral Estadual.

QUESTÃO 4 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

Pode o Governador do DF interpor ADIN e ADC no TJDFT, mas a OAB DF somente é legitimada a interpor ADC.

QUESTÃO 5 (LOJDFT - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes):

É obrigatória a intervenção do Procurador-Geral de Justiça nos processos de ADIN e ADC perante o TJDFT. Em tais processos, a declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser proferida pela maioria absoluta dos membros da corte.

GABARITOS OFICIAIS

1

2

3

4

5

E

C

E

C

C

 

 

 

 

Bons estudos!

Ricardo Gomes

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Comentários

  • 18/03/2013 - ERICA
    Prof, a questão 5 não está com o gabarito errado? Oab-df tem legitimidade para entrar com ADC?
  • 18/03/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Oi Érica!
    Sim, o gabarito está realmente alterado. Favor desconsiderar.
    Bons estudos!
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