Prof. Fabiano Pereira

18/02/2013 | 07:20
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Técnico Judiciário TRT RJ - Parte III (Comentários)

Olá!

Apresento abaixo a terceira parte dos comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Técnico Judiciário do TRT do Rio de Janeiro, cujas provas foram aplicadas pela Fundação Carlos Chagas em 27/01/2013.

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Bons estudos!

Fabiano Pereira



37. A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a União
(A) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.
(B) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.
(C) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.
(D) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.
(E) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.


                                                                           Comentários

O art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993, afirma ser dispensável a licitação para "a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".

Nesses termos, caso uma autarquia federal tenha interesse em contratar os serviços prestados pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados (empresa pública federal que tem por objetivo a prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicações para o setor público), será dispensável a licitação (desde que o preço seja compatível com o do mercado), pois a entidade foi criada no dia 1º de dezembro de 1964, isto é, antes do início de vigência da atual lei de licitações.

GABARITO: LETRA C.


38. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,
(A) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
(B) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contrarrazões.
(C) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.
(D) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.
(E) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contrarrazões.

                                                                         Comentários

a) Correto. É o que dispõe o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, ao afirmar que "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos".

b) Errado. O prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões será assegurado para os demais licitantes e não apenas para o licitante vencedor.

c) Errado. Conforme previsto no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, o recurso poderá ser proposto em face da declaração do vencedor da licitação, motivado pela insatisfação em face dos atos de condução do procedimento pelo pregoeiro.

d) Errado. Os recursos são gerais, isto é, abrangem tanto as condições das propostas quanto os atos de condução do procedimento pelo pregoeiro, caso estejam em desconformidade com a lei, por exemplo.

e) Errado. Qualquer licitante poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias, mesmo prazo fixado para a apresentação de contrarrazões.

GABARITO: LETRA A.


39. Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso
(A) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
(B) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
(C) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
(D) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
(E) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

                                                                     Comentários

Nos termos do art. 63, II, da Lei nº 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Todavia, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (será feita uma nova contagem de prazo).

GABARITO: LETRA E.


40. Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta
(A) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
(B) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
(C) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.
(D) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
(E) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

                                                                       Comentários


O art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".

De outro lado, dispõe o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa que o infrator está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

GABARITO: LETRA B.


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