Prof. Igor Moreira

16/02/2013 | 22:32
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Atos de Improbidade

Amigos, brasileiros, concurseiros... SAUDAÇÕES!



Hoje vamos analisar uma questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa que caiu no recente concurso do TRT-RJ 2013 para Analista Judiciário - Area Administrativa. Vamos lá:

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.

b) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.

c) apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.

d) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.

e) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.



O gabarito é letra E. Vamos analisar.



Essa questão é legal, pois trata de dois assuntos muito recorrentes nas provas que cobram a lei de improbidade: a identificação dos atos de improbidade e a possibilidade de um particular cometer ato ímprobo.



Bom, quanto ao primeiro assunto, é fácil o entendimento: qualquer pessoa pode (potencialmente) cometer um ato de improbidade administrativa. Sim, qualquer um. Basta que este particular, segundo nos informa o artigo 3° da lei de improbidade administrativa, concorra, induza ou de qualquer forma de beneficie do ato de improbidade praticado.



Por óbvio, se a pessoa nada tem a ver com o ato não há por que ser responsabilizada. Agora, se ela colaborar ou levar do ilícito alguma vantagem, vai responder também. Não precisa decorar. Entendendo você memoriza definitivamente.



Agora, a segunda parte da explicação - você dirá - é puro decoreba. Bom, não precisa ser!



Vamos sempre tentar entender as leis, assim a memorização será bem mais eficiente do que a pura decoreba.



Bom, como diferenciar os atos de improbidade. Em primeiro lugar acho que não é difícil perceber que o ato praticado não é meramente atentatório aos princípios da administração pública. Houve um desvio de dinheiro público.



Tá, mas o ato gerou enriquecimento ilícito ou lesão ao erário? Hum.... é aqui que o neném chora e a mãe não vê, né? rs



Mas o entendimento aqui também é tranquilo. O que devemos pensar quando nos deparamos com esse questionamento é: o que aconteceu primeiro, ou o que aconteceu principalmente, de forma central, direta, imediata?



Como no caso narrado o sujeito pegou um dinheiro que era pro hospital e investiu na fazendinha dele e deu uma merrequinha pro servidor corrupto comprar uma piscininha de acrílico e botar no quintal.... ocorreu o nosso velho conhecido desvio de verbas.



Bom, eles de certa forma se enriqueceram, pois houve um aumento patrimonial. Mas foi essa a atitude primária? Foi isso que aconteceu primeiro? Vamos lá: imagine: a empresa pegou o dinheiro e usou para benefício próprio, acrescendo seu patrimônio. Antes de haver um acréscimo patrimonial (que seria enriquecimento ilícito), a atitude direta e primeira, a intenção principal do particular foi: LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O ERÁRIO.



Sugiro que vocês vejam os artigos 9° e 10 da lei 8.429 e percebam essa relação entre os atos que geram enriquecimento ilícito e os que geram lesão ao erário. Há, em muitos dos dispositivos, semelhanças e relação de reciprocidade. Vejamos como exemplo, o inciso XI do art. 9° e o inciso I do art. 10:



"art. 9°

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores(...)"



Aqui a ação é direta no sentido de se enriquecer ilicitamente, não há intermediação e a atitude atinge o erário indiretamente.



E, inclusive esse ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito pode não necessariamente lesar o patrimônio público.



- é mesmo, professor?



Pois é. Veja o inciso I do artigo 9°. É ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.



Um exemplo muito corriqueiro: um Juiz A recebe uma quantia em dinheiro para decidir uma causa num determinado sentido. O Juiz pode nem decidir a favor do corruptor (vai morrer se fizer isso, mas...). No entanto, o só recebimento gera enriquecimento ilícito.



Agora a pergunta do Cespe: essa ato gerou enriquecimento ilícito e consequentemente lesão ao erário. Certo? Errado!



O dinheiro saiu do bolso do sujeito pro bolso do Juiz. O erário tá intacto.



Agora olha o artigo 10:



"art. 10

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores"



Aqui sim, há duas situações: 1°: houve lesão ao erário pois alguém permitiu que o erário fosse devassado para que outrem enriquecesse.



Bom gente, esse raciocínio pode ser aplicado a todos os dispositivos do artigos 9° e 10, e eu garanto que vocês não erram mais essas questões de improbidade! rs



Um beijo do semi-gordo!


Comentários

  • 11/12/2013 - valeria
    Por que não é a B?

    b) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são
    passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que
    configurado enriquecimento ilícito.
  • 12/12/2013 - Prof Igor Moreira
    Oi Valéria. Antes de tudo, perdão pela demora. Mas vamos à sua dúvida. O gabarito não é a letra B por uma razão muito simples e que você não pode se esquecer quando estivermos falando de lei de improbidade: para caracterizar um ato de improbidade, não há, necessariamente, de haver algum dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Tanto que há uma terceira espécie de atos de improbidade onde há "somente" um princípio da Administração Pública sendo violado.

    E essa pergunta cai DEMAIS em prova: "para configurar um ato de improbidade é imprescindível ocorrência de dano ao erário". A resposta é NÃO!

    Não se esqueça. Qualquer dúvida é só me perguntar! Abraços!
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