Prof. Karina Jaques

16/02/2013 | 21:36
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Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas



Olá, queridos,



Gostaria de conversar um pouquinho com vocês, sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e seu regime jurídico.

A Constituição Federal de 1988 prevê o tratamento jurídico aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, afirmando que são assegurados, a eles, os mesmos direitos, vedações e formas de investidura, assegurados aos outros membros do MPE's e MPU. Vejamos:

"Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura." (Art. 130 da CF\88).

Aqui temos um ponto importantíssimo, que pode ser cobrado em uma questão de prova: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas!

Vamos descobrir juntos, qual a natureza jurídica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?

Vem comigo!

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas da União, ou do Estado (ou até mesmo do Município, onde houver), sendo que sua lei orgânica é de iniciativa do respectivo Tribunal de Contas, e terá a forma de lei ordinária (e não de lei complementar, como é a regra aplicada ao MPU e aos MPE'S).

Então, caro(a) amigo(a), definitivamente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão totalmente desatrelado dos Ministérios Públicos dos Estados e da União!

Abaixo eu selecionei dois julgados do Supremo Tribunal Federal, para esclarecer definitivamente o assunto:



"Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da CF, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno." (ADI 3.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008).



"Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição." (MS 27.339, Rel Min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).



Agora, futuro(a) servidor(a), "olha só" como o assunto já foi cobrado em prova:



1. (CESPE\2008\TCE\AC\Analista de Controle Externo\Área Processamento de Dados) Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao tribunal de contas dos estados.

( ) CERTO ( ) ERRADO

2. (CESPE\2008\MPE\AM\Agente Técnico\Área Jurídica) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

3. (CESPE\2011\DPE\MA\Defensor Público) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

( ) CERTO ( ) ERRADO

4. (CESPE\2011\TJ\ES\Analista Judiciário\Área Administrativa) Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Vamos aos comentários das questões?!

1. (CESPE\2008\TCE\AC\Analista de Controle Externo\Área Processamento de Dados) Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao tribunal de contas dos estados.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Comentários: O Ministério Público junto ao TCU está integrado ao TCU e não tem autonomia financeira e orçamentária, consequentemente o Ministério Público junto ao TCE, pelo princípio da simetria, também não tem autonomia financeira e orçamentária. Já o MPU e os MPE's possuem autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Gabarito ERRADO.

2. (CESPE\2008\MPE\AM\Agente Técnico\Área Jurídica) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Comentários: O MP junto ao Tribunal de Contas do Estado não está ligado ao MPE, portanto não é possível tal designação. Gabarito ERRADO.

3. (CESPE\2011\DPE\MA\Defensor Público) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Comentários: Afirmativa perfeita!!! O MP junto ao Tribunal de Contas é entidade distinta do MPE, mas a Constituição Federal assegura aos membros de ambos os órgãos, as mesmas regras quanto a garantias, vedações e direitos. Gabarito CERTO.

4. (CESPE\2011\TJ\ES\Analista Judiciário\Área Administrativa) Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Comentários: O MP junto ao Tribunal de Contas é entidade distinta do MPE, portanto os membros do MP junto ao TCE do Espírito Santo não compõem o MPE do mesmo estado-membro. Gabarito ERRADO.

Bons estudos!!!

Karina Jaques


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