Prof. Ricardo Gomes

13/02/2013 | 13:10
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Resumão de Regimento e Legislação do CNJ!!! Revisem antes da prova!

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

 

Prezados Alunos!

 

Seguem abaixo 2 RESUMÕES:

·         REGIMENTO INTERNO DO CNJ;

·         LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CNJ.

Estes são Resumões condensados com os pontos mais relevantes do Regimento Interno do CNJ e da Legislação Especial do CNJ para antes da Prova!

Espero que aproveitem e uma Boa prova a todos!

Prof. Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

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Confiram as Aulas Demonstrativas dos Cursos para o TJDFT. Esse é o maior Concurso de Tribunais do País! Informo que as Aulas já foram iniciadas.

Aulas Demonstrativas - TJDFT:

1.    REGIMENTO, ORGANIZAÇÃO E PROVIMENTOS DO TJDFT - TODOS OS CARGOS DO TJDFT

 

2.    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AJAJ - TJDFT

 

3.    NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO - TJDFT

 

 

RESUMÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ

 

O CNJ foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o Art. 92 da CF-88, definindo-o como + 1 dos órgãos do Poder Judiciário, igualmente ao STF, STJ, etc.

O CNJ também tem Sede na Capital Federal (Brasília/DF), mas com jurisdição em todo o território nacional.

O CNJ foi instalado, de forma efetiva, apenas no dia 14 de Junho de 2005. O CNJ é composto por 15 Membros, com mandato de 2 ANOS, com possibilidade de 1 recondução (+ 2 ANOS): 2 ANOS + 2 ANOS.

Não confundir a composição do CNJ com a do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O CNMP é composto por 14 MEMBROS.

·         CNJ - 15 MEMBROS;

·         CNMP - 14 MEMBROS.

Composição dos CNJ (15 MEMBROS):

o   o Presidente do STF

o   1 Ministro do STJ, indicado pelo próprio STJ;

o   1 Ministro do TST, indicado pelo próprio TST;

o   1 Desembargador de TJ Estadual, indicado pelo STF

o   1 Juiz Estadual, indicado pelo STF

o   1 Juiz de TRF, indicado pelo STJ

o   1 Juiz Federal, indicado pelo STJ;

o   1 Juiz de TRT, indicado pelo TST;

o   1 Juiz do Trabalho, indicado pelo TST;

o   1 Membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República

o   1 Membro do MP Estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual

o   2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB

o   2 Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

 

Quem será o Presidente do CNJ? Será o Presidente do STF! Esta é até fácil, mas quem será o substituto do Presidente do CNJ? Será o VICE-Presidente do STF, apesar deste não compor inicialmente o CNJ, ok? Portanto, o substituto do Presidente do CNJ, e suas ausências e impedimentos, não será o Ministro do STJ, como poderíamos esperar. Na realidade, é o VICE-Presidente do STF.

Como vimos, o Ministro do STJ não será o substituto do Presidente do CNJ. Contudo, terá a atribuição de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no STJ.

A CF-88 detalhou as seguintes competências do Ministro-Corregedor do CNJ (a LOMAN pode detalhar outras competências):

1.   receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários

2.   exercer funções executivas do CNJ, de inspeção e de correição geral

3.   requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios

 

Observem que apenas o Presidente do STF é considerado Membro NATO do CNJ (não sendo indicado ou escolhido - sua nomeação é vinculada). Já os outros Membros do CNJ são todos indicados, mas devem observar aos seguintes procedimentos de aprovação e nomeação:

o   Aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (sabatina no Senado);

o   Nomeados pelo Presidente da República.

 

O PGR (Procurador-Geral da República) e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão também perante o CNJ.

Como qualquer órgão colegiado, o CNJ é composto de diversos órgãos internos, com funções específicas. Nesse sentido, o CNJ é composto pelos seguintes órgãos:

o   Plenário;

o   Presidência;

o   Corregedoria Nacional de Justiça - Corregedoria dentro do Conselho;

o   Conselheiros;

o   Comissões;

o   Secretaria-Geral;

o   Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ;

o   Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF.

o   Ouvidoria.

 

O CNJ é composto por 15 Membros. O PLENÁRIO do Conselho (formado por TODOS os Membros do órgão - todos os Conselheiros) é considerado o órgão máximo do CNJ.

As reuniões/sessões do PLENÁRIO são realizadas com pelo menos 10 MEMBROS.

São Membros do CNJ os 15 Conselheiros, nomeados conforme os ditames constitucionais. Contudo, devem oficiar perante o CNJ o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Atenção, pois o PGR e o Presidente da OAB Nacional NÃO são Membros/Conselheiros do CNJ, apenas atuam perante o CNJ.

O PGR e o Presidente da OAB Nacional têm direito ao uso da palavra (sustentação oral).

Como já vimos, o CNJ É órgão do Poder Judiciário, ok? Apesar de não exercer função jurisdicional, o CNJ compõe o Judiciário, como órgão administrativo e de controle.

A competência genérica do CNJ é de órgão de controle interno do Poder Judiciário (igual a CGU para o Poder Executivo e o TCU para o Poder Legislativo).

Com isso, cabe ao Plenário do CNJ as seguintes competências gerais:

·         controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

·         cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

 

O CNJ poderá:

·         expedir Atos Regulamentares ou Normativos, no âmbito de sua competência - exercício do Poder Normativo ou Regulamentar do CNJ, por meio de Enunciado Administrativo; Instrução Normativa; Portaria; Provimento;  Recomendação ou Resolução.

·         recomendar providências dos Tribunais brasileiros;

Atenção! Os Atos Normativos do CNJ NUNCA podem extrapolar os limites impostos pela LEI. O CNJ não é órgão legislativo, mas apenas órgão regulamentar!

Competências específicas do Plenário CNJ:

a)   apreciar, de ofício (autonomamente) ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos (não jurisdicionais) praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

b)   receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (Ex: contra Juízes, Desembargadores, Tribunais, Turmas, Conselhos, etc), inclusive contra seus serviços auxiliares (contra os servidores dos Tribunais), serventias (cartórios) e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro (são os tabelionatos de notas, registros, etc) que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

c)   exercer competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do Procedimento Disciplinar (PADs ou Sindicâncias);

d)   Avocar processos disciplinaresem curso (PADs ou Sindicâncias já deflagrados!), desde que entenda conveniente e necessário.

e)   julgar os processos disciplinares (PADs e Sindicâncias) regularmente instaurados contra Magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas em lei complementar ou no Regimento, assegurada a ampla defesa;

f)    rever, de ofício (autonomamente), ou mediante provocação, os processos disciplinares contra Juízes de 1º GRAU ou Membros de Tribunais (Desembargadores de 2º GRAU) julgados há menos de 1 ANO - os processos julgados há + de 1 ANO não podem mais ser revistos pelo CNJ. Com isso, o Conselho tem que ser bem rápido na eventual análise de processo já julgados, pois só tem o prazo de 1 ANO para modificar o julgamento de PADs e Sindicâncias contra Juízes.

g)   propor a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores do seu quadro de pessoal (vocês, em breve...), cabendo a iniciativa legislativa ao STF;

h)   aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo Parecer conclusivo nos projetos de leis de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário FEDERAL;

O Poder Legislativo ESTADUAL ou o Tribunal de Justiça ESTADUAL poderão consultar o CNJ sobre os projetos de lei de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário ESTADUAL;

 

Quem será o Presidente do CNJ??

Será o Presidente o maior Tribunal do País: o Presidente do STF. O Vice-Presidente do CNJ será o VICE do STF.

Portanto, os cargos diretivos máximos do CNJ são ocupados pelo Presidente e VICE do STF.

 O VICE substitui o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Obs: as atribuições do Presidente do CNJ são delegáveis (podem ser delegadas a outros Membros do CNJ - demais Conselheiros e ao Secretário-Geral -, de acordo com a oportunidade ou conveniência).

O CNJ pode requisitar Juízes e servidores de quaisquer órgãos e Tribunais. Tais magistrados e servidores mantém os mesmos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos no órgão de origem, como se em atividade normal estivessem (não perdem suas vantagens e direitos financeiros e profissionais).

O Regimento prevê prazo para requisição de Juízes: 2 ANOS, prorrogável por + 2 ANOS (até 4 ANOS).

A Corregedoria Nacional de Justiça, com funções de Correição perante o Poder Judiciário, é dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça (cargo exclusivo de Ministro do STJ que compõe o CNJ).

O Corregedor Nacional de Justiça NÃO receberá processos judiciais de competência do CNJ, mas apenas aqueles de competência da Corregedoria (o Corregedor é excluído da distribuição).

Instauração de Processos Disciplinares:

·         Sindicância - Corregedor Nacional de Justiça;

·         PAD - Plenário do CNJ.

·         Prazo para requisição de Juízes pela Corregedoria: 2 ANOS, prorrogável por + 2 ANOS (até 4 ANOS).

·         Os processos da Corregedoria Nacional de Justiça são PÚBLICOS. Todavia, pode ser restrito o acesso aos interessados e aos Procuradores enquanto não ainda admitidos (Ex: enquanto ainda pendente de análise a denúncia) ou durante as investigações.

 

Mandato dos Conselheiros: 2 ANOS + 2 ANOS (em caso de recondução). Os 2 ANOS são contados a partir da POSSE e não se interrompe por qualquer motivo (Ex: não se interrompe por férias, licenças, etc).

Atenção! O Presidente NÃO pode ser reconduzido! O mandato do Presidente é de 2 ANOS improrrogáveis!

Vedação de integrar o CNJ: se um Membro do CNJ vier a integrar o Conselho por 2 Mandatos (consecutivos: 2 + 2 ANOS imediatos; ou não consecutivos: 2 Anos e, posteriormente + 2 Anos), NÃO poderá mais retornar ao CNJ! Assim, se o Conselheiro tiver passado 4 ANOS no Conselho não poderá nunca mais integrar o CNJ!

Antes de completar 60 DIAS da possível vacância do cargo de Conselheiro (antes dos 60 Dias finais do biênio), ou logo após a vacância repentina do cargo (Ex: em caso de falecimento), deve o Presidente do CNJ comunicar o fato aos órgãos legitimados para indicação de nomes para a efetiva nomeação de outro Conselheiro (ex: presidente do STF, presidente do STJ, presidente do TST, conforme a origem da vaga).

Observação: não é nos 60 DIAS finais do biênio, mas ANTES de completar 60 DIAS! Cuidado!

Prazo da POSSE: 30 DIAS da nomeação, salvo motivo de força maior. Se o Conselheiro for reconduzido, não será necessária a posse formal perante o Presidente, mas apenas a assinatura do termo de posse.

Vocês lembram que o CNJ também é composto por NÃO Magistrados?  Exemplos: Membro do Ministério Público, Advogados, etc. Nesse caso, apesar de não serem magistrados, conservam todos os direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato. Assim, são considerados institucionalmente Magistrados, para todos os fins.

Peculiaridades dos Conselheiros:

·         Regra de Quarentena: Os Conselheiros que estão aptos à Advocacia NÃO podem Advogar apenas perante o CNJ durante o período de 2 ANOS após o fim do mandato.

·         O ocupante do cargo de Conselheiro NÃO poderá, durante o mandato e até 2 ANOS após o seu término:

o   concorrer à vaga do 5º constitucional - reservado nos Tribunais aos Membros do MP e Advogados;

o   ser promovido pelo critério de merecimento na carreira da magistratura;

o   ser indicado para integrar Tribunal Superior (Ex: STF, STJ, TST, TSE, STM, etc).

·         Hipóteses de Perda do Mandato de Conselheiros:

o   em virtude de condenação, pelo Senado Federal, em crime de responsabilidade;

o   em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

o   em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por invalidez.

 

Os Membros do CNJ ficam necessariamente afastados de suas atividades dos respectivos cargos de origem? NÃO! Na realidade, o cargo de Conselheiro do CNJ é acumulado com a atividade originária do respectivo Membro (Ex: o Ministro do STJ que seja Conselheiro do CNJ acumula as 2 Funções). Com isso, de fato, a qualidade de Conselheiro não é incompatível com o exercício do cargo em virtude do qual foram indicados os magistrados e os membros do Ministério Público (exercício simultâneo das 2 atividade).

Contudo, o Regimento prevê a FACULDADE do Conselheiro que seja oriundo da Magistratura (todos os Tribunais) ou do Ministério Público de solicitarem o afastamento de suas atividades funcionais perante esses órgãos.

Caso o Membro do CNJ passe a gozar de licença para missão no exterior, concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de origem, será preciso autorização do CNJ para que também afaste-se das atribuições do Conselho?

Não! Na realidade, o Membro do CNJ gozará de licenças concedidas pelos órgãos de origem e pelas deferidas pelo Plenário do CNJ. Portanto, terá 2 (duas) esferas possíveis de concessão de licenças (órgão de origem + CNJ).

O Membro do CNJ deve requerer Licença no CNJ com indicação expressa do período para seu gozo (Ex: 30 dias, 60 dias, etc). A licença só será contada a partir do efetivo gozo (do dia em que passar a ser usufruída).

O Conselheiro licenciado NÃO poderá exercer qualquer das suas funções no CNJ, mesmo que sua licença não impeça eventual prática de atividades do cargo (Ex: licença paternidade, na qual o Conselheiro deseje atuar em um determinado processo durante a licença - nesse caso não será possível).

Contudo, o Conselheiro poderá desistir do resto do prazo da licença. Assim, poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, mas terá que voltar para as atividades normais. Em todo caso, poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator.

O Conselheiro só não poderá desistir do prazo de licença concedido se houver contra-indicação médica.

A substituição dos Conselheiros será realizada para casos de eventuais ausências e impedimentos do seguinte modo:

§  o Presidente do CNJ - pelo VICE-Presidente do STF. Cuidado! Apesar do VICE-Presidente do STF não compor inicialmente o CNJ, será considerado o substituto do Presidente do CNJ (que é o Presidente do STF). Portanto, o substituto do Presidente do CNJ, e suas ausências e impedimentos, não será o Ministro do STJ, como poderíamos esperar. Na realidade, é o VICE-Presidente do STF.

§  o Corregedor Nacional de Justiça - pelo Conselheiro por ele indicado;

§  o Presidente de Comissão - pelo Membro da Comissão por ele indicado.

 

Para os efeitos Regimentais, são consideradas ausências do Presidente e do VICE-Presidente do STF apenas em caso de doença ou de afastamento da sede do CNJ (Capital Federal no Distrito Federal).

Substituição do RELATOR:

a)   pelo Conselheiro imediato, observada a ordem prevista para assento na Mesa da Sessão de Julgamento, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; verificada a ausência do Conselheiro substituto, os autos serão remetidos ao Conselheiro seguinte na mesma ordem prevista para assento na Mesa da Sessão de Julgamento;

b)   pelo Conselheiro designado para lavrar a decisão, quando vencido no julgamento (quando seu voto for considerado perdedor na sessão de julgamento);

c)   mediante redistribuição do processo (sorteio a outro Relator), em caso de licença ou ausência por + de 30 DIAS, ou de reconhecimento de suspeição ou impedimento;

d)   pelo novo Conselheiro nomeado para a sua vaga, em caso de vacância (afastamento definitivo do Relator).

Regras Gerais das Comissões:

1.   O Presidente da Comissão será eleito pelo voto da maioria absoluta do Plenário na própria sessão de constituição, com a determinação do início e do término do mandato correspondente. O Presidente será eleito entre os Membros da própria Comissão.

2.   Nos casos de renúncia ou vacância ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das Comissões, proceder-se-á à indicação de novo membro, com mandato pelo período que restar (mandato Tampão! - apenas para completar o mandato).

3.   A distribuição dos Membros das Comissões deve observar a participação proporcional dos Membros de todo o CNJ (não apenas de uma determinada categoria de origem). Na realidade, a composição das Comissões deve preservar a participação das diversas categorias funcionais (sempre que possível). Como regra, em cada uma das Comissões haverá pelo menos 1 Conselheiro não integrante da Magistratura.

4.   As Comissões temporárias devem observar os termos e limites do ato de sua constituição.

5.   O Presidente poderá adotar medidas urgentes ou relevantes de forma monocrática (singular) ou por delegação especial, com posterior aprovação da Comissão.

6.   Para o cumprimento de suas atividades, a Comissão pode solicitar à Presidência do CNJ servidores e magistrados para auxílio em suas atribuições. Ademais, podem ser solicitadas contratações de assessorias e auditorias, bem como a celebração de convênios com universidades ou outras instituições.

7.   Em até 30 DIAS após a constituição da Comissão, esta deve comunicar ao Presidente do CNJ os assuntos e as metas de seu âmbito, que deverão ser discutidos e aprovados pelo Plenário em sessão específica de planejamento interno.

8.   A própria Comissão poderá propor ao Plenário a sua dissolução. Atenção! A comissão não pode dissolver-se de forma autônoma!

Composição do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ):

·         1 Diretor Executivo;

·         1 Diretor de Projetos;

·         1 Diretor Técnico;

·         Conselho Consultivo com 9 MEMBROS.

O DPJ será coordenado pelo Diretor Executivo. A participação como Membro do Conselho Consultivo é NÃO remunerada.

 

 

 

 

 

RESUMÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CNJ

 

A Resolução nº 7/2005 do CNJ trata especificamente do combate ao NEPOTISMO no Poder Judiciário Nacional, regulando os atos administrativos de nomeação para cargos públicos.

Um exemplo claro da aplicação do Princípio da Impessoalidade foi a edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proibiu a prática do Nepotismo (como exigência Constitucional) na Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes da Administração, de todos os Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo).

Hipóteses Legais de Nepotismo:

1.   o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º GRAU, inclusive, dos respectivos Membros dos Tribunais (Desembargadores ou Ministros) ou Juízes vinculados aos Tribunais;

Premissa base: os servidores efetivos dos Tribunais (concursados - vocês futuramente!) poderão normalmente ser nomeados para Cargos em Comissão ou Função Comissionada no Tribunal, independentemente de parentesco com Membros, Ministros do Tribunal ou Juízes. Há apenas uma restrição vista à frente!

Por outro lado, pessoas que não sejam servidores do Tribunal de forma efetiva, não sejam servidores efetivos, que sejam parentes, na linha reta ou colateral, até o 3º GRAU, de Membros, Ministros ou Juízes ainda em atividade, NÃO poderão ser nomeados para Funções Comissionadas ou Cargos Comissionados.

A vedação é para cônjuge (marido e mulher) e todos os parentes

Atenção!

Uma pergunta: um servidor efetivo que seja marido de Desembargadora, pode servidor perante o Gabinete da própria Esposa como servidor efetivo?? Pode sim! O que é vedado é a assunção a cargo em comissão ou função de confiança. Nesse sentido, caso você tenha algum parente até 3º GRAU que seja Juiz, Desembargador ou Ministro, poderá sim servir perante seu Gabinete específico. Só não poderá (NUNCA) assumir função gratificada ou cargo em comissão perante aquela unidade jurisdicional, ok?

 

2.   o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º GRAU, inclusive, de 2 ou + Magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste (acordo) para burlar a regra anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

Essa vedação alcança também a possibilidade de acordo de nomeações recíprocas em entidades públicas (jeitinho brasileiro) para qualquer órgão do Poder Judiciário. Essa é a denominada hipótese de nepotismo cruzado.

 

3.   o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º GRAU, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

 

4.   a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º GRAU, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

 

5.   a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o 3º GRAU, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.

 

A normatização da publicação de tais informações decorre das seguintes premissas básicas:

·         necessidade de transparência da gestão do Poder Judiciário, como mecanismo de controle social;

·         necessidade de padronização da apresentação das informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade (clareza) e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos;

·         necessidade de construção de indicadores de eficiência e de mecanismos de comparação entre os órgãos jurisdicionados (ex: entre Tribunais e Juízes);

Todos os Tribunais abaixo + o CNJ e o CJF (Conselho da Justiça Federal) devem publicar na internet (em seus sítios) e devem encaminhar ao CNJ as seguintes informações:

1.   os dados de sua gestão orçamentária e financeira;

2.   as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão  (se do próprio Tribunal, requisitado ou sem vínculo efetivo);

3.   a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos (servidores efetivos);

 

4.   a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos;

5.   a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (servidores requisitados), excluídos da lista os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança  - ou seja, apenas os servidores requisitados que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.

 

Listo abaixo os Tribunais e Conselhos que devem apresentar as informações acima:

o   Superior Tribunal de Justiça;

o   Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

o   Tribunais e Juízes do Trabalho;

o   Tribunais e Juízes Eleitorais;

o   Tribunais e Juízes Militares;

o   Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

o   CNJ;

o   CJF.

Peculiaridades acerca da Remuneração e dos Recursos Humanos dos Tribunais e dos Conselhos:

1.   NÃO serão considerados como cargos e funções vagos as simples autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança, cuja efetividade esteja sujeita à comprovação de prévia dotação orçamentária e de autorização específica em Lei;

2.   Conceitos Regulamentares:

a.   Cargo no CNJ - é a denominação do cargo ou função ocupado pelo agente público no CNJ, acrescida, quando for o caso, da classe e padrão onde o servidor estiver posicionado (Ex: Analista Judiciário - Área Judiciária - Classe B-1).

b.   Remuneração Paradigma - vencimento básico + as outras vantagens permanentes percebidas pelo servidor ocupante de cargo efetivo no Órgão, ressalvadas as outras vantagens detalhadas abaixo;

c.   Vantagens Pessoais - vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho (incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Serviço) + vantagens pessoais decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa;

d.   Função ou Cargo Comissionado - retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares; 

e.   Auxílios (natureza de indenização) - auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e auxílio-natalidade

f.    Vantagens Eventuais - abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos;

g.   Remuneração de Origem - Remuneração ou subsídio do servidor requisitado no órgão de origem quando optante por aquela remuneração.

h.   Total Bruto - soma das parcelas de TODAS as remunerações + vantagens + auxílios + gratificações;

i.     Retenção por Teto Constitucional - parcela da remuneração mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional (muitos servidores do Judiciário antigos excediam o teto remuneratório: mais do que Ministro do STF! O CNJ determinou a aplicação da lei, para reter eventual pagamento acima do Teto).

j.    Diárias - valor creditado a título de diárias no mês de referência, ainda que relativo a períodos que o ultrapassem.

 

3.   As informações referentes às Vantagens Eventuais (Ex: abono constitucional de 1/3 de férias), devem ser publicadas, em relação às unidades administrativas ou judiciárias que tenham < de 20 Servidores (menos de 20) deverão ser agrupadas a outras de mesma natureza e hierarquia, na quantidade necessária para atingir este número, indicando-se a composição do grupo de unidades no cabeçalho do totalizador. Com isso, se uma Vara contar com 15 servidores Técnicos e outra contar com 5 servidores Técnicos, esses serão agrupados para fins de disponibilização da informação (grupos de pelo menos 20 servidores);

 

As informações devem ser publicadas em formato hipertexto (HTML - Hypertext Markup Language). A cópia do arquivo deve ficar disponível em arquivo para download no sítio de cada Tribunal. De todo modo, referido arquivo deve ser encaminhado ao CNJ em formato especificado pelo próprio CNJ, sempre na mesma data em que ocorrer a publicação ou retificação. 

O prazo de publicação das informações é de pelo menos 36 MESES.

A Resolução nº 88/2009 do CNJ disciplina a Jornada de Trabalho em TODO o Poder Judiciário, bem como a forma de preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

Fundamentos Legais do CNJ para regulamentação de tais matérias:

1.   Competência do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II);

2.   Necessidade de maior eficiência operacional e gestão de pessoas, como temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, consoante Planejamento Estratégico Nacional (Resolução nº 70 do CNJ);

3.   Necessidade de fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário quanto à jornada de trabalho de seus servidores;

4.   Existência de distorções verificadas quanto à ocupação de cargos em comissão, em descompasso com os ditames constitucionais:

o   Ocupação de Funções de Confiança exclusivamente por servidores de cargo efetivo;

o   Ocupação de Cargos em Comissão por pelo menos 50% entre servidores efetivos.

5.   Existência de vários órgãos de 1ª instância do Poder Judiciário funcionando na dependência de servidores requisitados de Prefeituras e diferentes órgãos estaduais e federais;

 

A carga horária "formal" dos servidores do Poder Judiciário é de 8 HORAS diárias e 40 HORAS semanais.

Contudo, legislação local ou especial podem regular de forma diferente, sendo facultada a Jornada de 7 HORAS ininterruptas (corridas).

Horas-Extras:

§  As Horas-Extras são contadas somente após a 8ª HORA (isto é, da 9ª, 10ª, 11ª horas, etc).

§  As Horas-Extras têm limite de até 50 HORAS/Semana.

§  Não é permitido pagamento de Horas-Extras em caso de jorna de 7 HORAS ininterruptas, mas apenas na Jornada de 8 HORAS diárias (não se admite jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada).

 

Período de Expediente Judiciário, de atendimento ao público: segunda a sexta-feira, das 9 Horas às 18 Horas, no mínimo. Com isso, os Tribunais podem oferecer Expediente Judiciário, com atendimento ao público, em período ainda maior. Exemplo: das 08 Horas às 20 Horas.

Atividades finalísticas dos cargos em comissão: atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com isso, não pode ser provido cargo em comissão para outras finalidades, que não sejam as previstas na Lei e na CF-88.

Para os Tribunais Federais e para os Tribunais dos Estados, os Cargos em Comissão são reservados em pelo menos 50% aos servidores das carreiras judiciárias (servidores efetivos).

O CNJ estabeleceu um limite máximo para o Nº de servidores requisitados: 20% do total de servidores do Tribunal respectivo. Com isso, cada Tribunal só pode possuir em seu quadro apenas 20% de servidores requisitados de outros Tribunais ou órgãos. Esse limite pode ser diferenciado em legislação local ou especial, mas só poderá para patamar menor, pois limite maior não é admitido pelo CNJ.

 

 

 

Boa Prova a Todos!

Ricardo Gomes

Por sua aprovação!

 


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