Prof. Fabiano Pereira

06/02/2013 | 18:25
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Técnico Judiciário TRT RJ FCC - Parte II (Comentários)

Olá!

Apresento abaixo a segunda parte dos comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Técnico Judiciário do TRT do Rio de Janeiro, cujas provas foram aplicadas pela Fundação Carlos Chagas em 27/01/2013.

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Bons estudos!

Fabiano Pereira


34. Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor
(A) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
(B) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
(C) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.
(D) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.
(E) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.


                                               Comentários

O art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112/90, dispõe que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses. Todavia, como Ricardo ficou afastado das atividades por três anos, o restante do prazo será computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, VII, do Estatuto Federal.

GABARITO: LETRA A.


35. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de
(A) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
(B) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
(C) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
(D) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
(E) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

                                                                      Comentários

A questão em epígrafe simplesmente exigiu do candidato o conhecimento do teor do art. 87 da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Ademais, dispõe o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal que as sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

GABARITO: LETRA C.


36. Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93:
(A) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
(B) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(C) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
(D) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
(E) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

                                                 Comentários

a) Errado. Nos termos do art. 24, XV, da lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação "para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade". De outro lado, não existe qualquer dispositivo legal que determine a utilização de modalidade leilão para aquisição de bens ou objetos de arte, mas sim para a alienação.

b) Correto. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, dispõe que concurso "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".

c) Errado. Para se definir a modalidade licitatória que será utilizada no procedimento de aquisição de bens móveis, faz-se necessário determinar o valor estimado da respectiva transação. Não há obrigatoriedade de adoção da modalidade tomada de preços, podendo ser utilizada ainda a concorrência ou o convite.

d) Errado. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, "concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto".

e) Errado. A modalidade leilão pode ser utilizada para a alienação de bens móveis cujos valores não excedam a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Para valores superiores, utiliza-se a modalidade concorrência.

GABARITO: LETRA B.


Comentários

  • 07/02/2013 - Nadege Souza
    Olá, professor. Por mais que já tenha estudado o assunto, seus comentários sempre acrescentam informações ao meu estudo. Obrigada.
  • 18/02/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Nadege!

    Faço votos para que os comentários e dicas postados aqui no site possam ser úteis em sua jornada rumo à aprovação no concurso público desejado.

    Bons estudos!

    Fabiano Pereira
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