Prof. Fabiano Pereira

02/02/2013 | 23:35
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Comentários TRT RJ - Direito Administrativo

Olá!

Atendendo aos pedidos de vários alunos, informo que disponibilizarei aqui no site, nos próximos dias, os comentários das questões de Direito Administrativo aplicadas no concurso para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, cujas provas foram aplicadas em 27/01/2013.

De início, apresentarei a primeira parte dos comentários às questões da prova de Técnico Judiciário.

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Bons estudos!

Fabiano Pereira



31. A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
(A) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
(B) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
(C) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
(D) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
(E) apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

                                                  Comentários

a) Errado. A Administração Pública Indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, nos termos da Lei nº 11.107/05, consórcios públicos de direito público. Todavia, dentre todas as entidades citadas, destaca-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista são submetidas ao regime jurídico de direito privado, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

b) Correto. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao "regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

c) Errado. As autarquias realmente são regidas pelo princípio da especialização, consequência direta da lei responsável pela sua criação. Assim, não podem se afastar das finalidades (especialidades) estabelecidas previamente pela lei, sob pena de responsabilização de seus dirigentes. Todavia, não é correto afirmar que possuem capacidade legislativa (prerrogativa de criação de leis), característica própria e exclusiva das entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

d) Errado. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser instituídas para prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas, nos termos da lei que autorizou a respectiva criação.

e) Errado. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são submetidas ao regime jurídico de direito privado, não podendo usufruir de benefícios ou incentivos fiscais que não sejam assegurados também às empresas privadas que atuam no mesmo setor.

GABARITO: LETRA B.


32. A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
(A) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
(B) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
(C) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.
(D) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
(E) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

                                                  Comentários

a) Correto. Em razão do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor os seus atos a terceiros ainda que os respectivos destinatários não concordem com o seu teor. Todavia, deve ficar claro que tal atributo não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

b) Correto. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta (juris et de jure), mas sim relativa (juris tantum). Nesses termos, caso o destinatário do ato entenda pela sua ilegalidade, poderá impugná-lo perante a própria Administração Pública ou diretamente no Poder Judiciário.

c) Correto. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública determina a demolição de um imóvel prestes a desabar e o particular não a providencia. Nesse caso, a demolição poderá ser executada diretamente pela própria Administração (meios diretos de coerção).

d) Correto. Apesar de se tratar de um atributo que não é muito citado pelos demais autores administrativas, percebe-se que Fundação Carlos Chagas adora cobrá-lo em suas questões que, na maioria das vezes, são baseadas no livro de Maria Sylvia Zanella di Pietro.

e) Errado. A presunção de veracidade assegura que os fatos alegados pela Administração Pública no momento da edição do ato administrativo são presumivelmente verdadeiros, assim como ocorre em relação a certidões, atestados, declarações ou informações fornecidas, todos dotados de fé pública. Todavia, a presunção de veracidade não afasta os atos administrativos de eventual controle a ser realizado pelo Poder Judiciário.

GABARITO: LETRA E.


33. Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
(A) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.
(B) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.
(C) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
(D) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
(E) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

                                                    Comentários

a) Errado. É o poder de polícia que assegura à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e condicionar as atividades, bens e direitos de particulares em prol do interesse público.

b) Errado. A coordenação e controle de atividades realizadas por órgãos inferiores, anulando-as quando ilegais, ou revogando-as quando inconvenientes ou inoportunas, é consequência do poder hierárquico.

c) Errado. Nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Trata-se do exercício do poder regulamentar.

d) Errado. O texto da assertiva ficou muito confuso, portanto, fica até difícil "adivinhar" a qual atributo a banca está se referindo.

e) Correto. Ao responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-se sempre de que o poder disciplinar pode incidir sobre todos aqueles que possuem algum vínculo jurídico com a Administração Pública, a exemplo dos servidores públicos (que possuem vínculo estatutário) e concessionários de serviços públicos (que possuem vínculo contratual).

GABARITO: LETRA E.


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