Prof. Karina Jaques

01/02/2013 | 18:13
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Os Ministérios Públicos e seus Procuradores-Gerais



A Constituição Federal de 1988 instituiu chefias aos Ministérios Públicos - Ministério Público da União e Ministérios Públicos Estaduais - e juntamente definiu o modo de nomeação e destituição do Chefe da Instituição, seja do Ministério Público da União (Procurador-Geral da República), seja dos Ministérios Públicos dos Estados e Distrito Federal e Territórios (Procurador-Geral de Justiça), bem como a existência de mandato por tempo certo, impossibilitando tanto sua demissão ad nutum, como também sua manutenção em caráter perpétuo, salvo os casos de recondução.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes do Senado Federal, permitida sua recondução, desde que precedida de novo procedimento de indicação do Chefe do Executivo Federal e aprovação do Senado Federal.

Note-se que, originalmente, a Constituição Federal de 1988 "fala" em "a recondução" do Procurador-Geral da República sem limitar o número de vezes. Mas talvez você já tenha percebido uma divergência, quanto à previsão de recondução dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, introduzida pela EC 45\2004!

Já percebeu? Não?!

Então eu vou adiantar o assunto para você!

O art. 130-A, introduzido pela EC 45\2004 e regulamentado pela Lei 11.372\2006, prevê a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, composto por 14 membros, cuja nomeação cabe ao Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, repito, permitida UMA RECONDUÇÃO!

Caro(a) amigo(a), dentre os 14 membros do CNMP, está o Procurador-Geral da República - considerado membro NATO do Conselho Nacional do Ministério Público, que inclusive exerce a Presidência do CNMP.

E como membro do CNMP está sujeito às regras de mandato e recondução dos membros do CNMP, ou seja, mandato de 2 anos e permitida uma recondução.

Querido(a) concurseiro(a), estamos diante de uma divergência entre normas constitucionais, que deve ser solucionada utilizando a Hermenêutica Jurídica, que é uma disciplina que justamente trata das regras de interpretação das normas, no nosso caso, normas constitucionais.

A técnica adotada neste caso é verificar que existem duas normas constitucionais, com mesmo nível hierárquico, disciplinando de maneira diversa sobre o mesmo tema. A solução hermenêutica é concluir que a norma mais recente, ou seja, aquela introduzida pela EC 45\2004 acabou por revogar tacitamente a norma mais antiga, ou seja, o texto original da Constituição Federal, datado de 1988.

Todavia ainda temos "bancas" cobrando estas duas regras divergentes de forma literal, o que gera uma insegurança nos candidatos, pois é óbvio que uma das duas deve prevalecer. Então, cuidado!

A nossa "esperança" é que está em tramitação uma PEC Paralela da Reforma do Judiciário - a PEC 358\2005 (mais uma PEC complementar à EC 45\2004, que ficou conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário).

A PEC 358\2005, que já está em fase de discussão e votação, pretende modificar o art. 128, §1º da CF\88, estabelecendo que o PGR deva ser escolhido dentre os membros do MPF (hoje ele é escolhido dentre os membros da carreira do MPU, incluindo os quatro ramos: MPF, MPT, MPM e MPDFT).

Outra mudança que a referida PEC pretende estabelecer é justamente a regra sobre a recondução do Procurador-Geral da República: deverá continuar com mandato de 2 anos, permitida UMA RECONDUÇÃO, e não mais a recondução.

Mas CUIDADO, que ainda não foi aprovada a PEC 358\2005. Devemos ficar atentos e esperar a "saída" desta nova Emenda, e lógico, antes do nosso edital do MPU!

Enquanto não é aprovada a mudança constitucional, devemos ter atenção redobrada com a possibilidade de "questões" que cobrem a literalidade destes dispositivos constitucionais divergentes!

Contudo, se você vai fazer uma prova discursiva é conveniente que demonstre conhecimento atualizado sobre a tramitação da PEC 358\2005.

No âmbito dos Estados-membros, cada Ministério Público do Estado tem como chefe o Procurador-Geral de Justiça, escolhido dentre os integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

O procedimento de escolha inicia com a elaboração de uma lista tríplice entre os membros daquele Ministério Público, conforme lei complementar respectiva. A lista tríplice é encaminhada ao Chefe do Poder Executivo - o Governador - que escolherá e nomeará o novo chefe da instituição.

Interessante destacar o que determina a Lei 8.625\93 (Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais): a lista tríplice deverá ser formada pelo próprio Ministério Público, conforme lei complementar respectiva de cada Estado, mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira. Esclareço que por voto plurinominal, devemos entender que cada membro do MP vota nos seus três preferidos, e no final, aqueles mais votados comporão a lista tríplice.

A destituição do PGJ será decidida pelo Poder Legislativo Estadual - a Assembleia Legislativa - pelo voto de maioria absoluta, conforme lei complementar respectiva.

Importantíssimo o dispositivo constitucional quando se refere ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois apesar de ser o chefe do MPDFT, um dos ramos do MPU (cujo chefe é o Procurador-Geral da República), sua escolha está sujeita a procedimento semelhante àquele aplicado aos PGJ's dos Estados-membros.

Conforme disciplina o art. 156 da Lei Complementar 75\93, o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Sendo que, somente poderão concorrer à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça (chefe do MPDFT), antes do término do seu mandato, estará sujeita a deliberação do Senado Federal, pelo voto da sua maioria absoluta, mediante representação do Presidente da República.

Caríssimo(a) aluno(a), estamos diante de um ótimo item para ser cobrado em uma prova de Legislação do MPU: investidura e destituição do PGJ do MPDFT!

Então, muita atenção: o Procurador-Geral da República, que é o chefe do MPU, tem a competência para nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, seu substituto legal; ao Procurador-Geral do Trabalho; ao Procurador-Geral da Justiça Militar; mas ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT ele só tem a atribuição de dar posse.

Repito: o PGR não nomeia o PGJ do MPDFT, ele apenas dá posse ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT! Quem escolhe e nomeia o PGJ do MPDFT é o Presidente da República!

Para finalizar, adianto a você que os Procuradores-Gerais dos outros ramos do MPU, ou seja, os demais Procuradores-Gerais são nomeados pelo Procurador-Geral da República.

Bons estudos!

Karina Jaques


Comentários

  • 06/02/2013 - rafael
    Professora, excelente texto, muita informação imprescindível em um texto, primordial para a prova. Contudo, creio que no início a senhora somente esqueceu de citar que o mandato do PGR é de 2 anos, o que pode causar uma insegurança na leitura. Abraço
  • 02/02/2013 - Rildo Araujo
    Muito bom esse artigo. Pequenos detalhes esclarecidos para nós concurseiros.
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