Prof. Marcelo Tannuri

01/02/2013 | 22:40
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ICMS - benefícios fiscais

Olá pessoal,

Uma das dúvidas mais comuns entre meus alunos refere-se aos trâmites de aprovação de supressões tributárias relativas ao ICMS (isenções, benefícios fiscais, reduções de bases de cálculo, etc).

Vou tentar, pela resolução de uma questão, fazer com que você compreenda o assunto.

Em matéria tributária, a regra geral é a seguinte: isenções, reduções de base de cálculo e quaisquer outros incentivos fiscais são concedidos pela lei ordinária local (pela mesma lei competente para a ainstituição do tributo.

Em relação ao ICMS, contudo, a regra é outra. Esses benefícios devem ser concedidos pela decisão UNÂNIME dos estados.



(CF 155, § 2.º,XII, g) XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.



A referida Lei complementar é a de n. 24/75.

Daqui para frente, vamos analisar o tema com uma questão da FCC (AFR-ICMS-SP-2006):

(FCC/2006/ICMS-SP/AFR) Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:

"CONVÊNIO ICMS 131/05 (Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não-temperada).

O Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, na sua 120a reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:

Cláusula primeira: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo autorizados a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, classificadas no código 1106.20.00 Nomenclatura Comum do Mercosul ? NCM.

Cláusula segunda: Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2007.

Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005."

Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que



(A) as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, nos Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo passaram a ser agraciadas com a isenção do ICMS a partir de 21.12.2005, data da publicação no D.O.U.

(B) para a aprovação do referido Convênio, bastou a sua ratificação, expressa ou tácita, pela maioria das unidades federadas que se tenham feito representar na reunião do CONFAZ.

(C) não há instrumento jurídico pelo qual a autorização a que se refere a Cláusula primeira possa ser estendida a outras unidades federadas.

(D) a isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, não se aplica às vendas realizadas no interior de estabelecimentos varejistas a pessoas físicas e consumidores finais dos produtos, residentes em outras unidades federadas.

(E) o benefício fiscal de que trata o Convênio poderá ser prorrogado antes de 31 de outubro de 2007, mediante novo Convênio concessivo de benefício, que postergue a data determinada na Cláusula segunda.

RESOLUÇÃO:

Trata-se de questão aparentemente difícil, mas que poderia ser respondida mesmo por aqueles que não conhecem muito do assunto.

O enunciado refere-se a um convênio entre estados que já foi ratificado nacionalmente. Presume-se que o convênio é completamente válido.

No segundo parágrafo, a questão traz uma informação muito importante: "Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com [.]". Oras, é um convênio que autoriza o oferecimento de um benefício tributário.

A cláusula segunda traz mais uma informação importante: "este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2007". Fazemos uma pergunta: Esse convênio pode ser prorrogado? Resposta: um convênio sempre pode ser modificado por outro, inclusive em relação ao seu prazo de validade.

Análise das alternativas:

(A) Incorreta. Essas mercadorias apenas serão agraciadas com a referida isenção depois que a referida regra for inserida no ordenamento jurídico estadual.

Pergunta: Como se dá essa inserção?

Resposta: Por meio de decreto! (cuidado, não é necessária a edição de lei).

(B) Incorreta. Trata-se de informação que será pedida em sua prova. A aprovação de um convênio que conceda uma benécie tributária deve ser aprovada por unanimidade. A revogação (total ou parcial) depende da aprovação de quatro quintos dos representantes presentes.



LC 24/75 - Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.



(C) Incorreta. Um convênio sempre pode ser modificado por outro, inclusive em relação ao seu alcance. Basta que se aprove outro convênio que estenda os benefícios aos contribuintes de outro estado.

(D) Incorreta. Alternativa muito imprecisa, que impede uma análise adequada. É possível, contudo, perceber que está incorreta. Não há motivo para entender, pela leitura da alternativa (e do convênio transcrito pela questão), que exista alguma exceção nas operações que ocorram dentro de estabelecimentos varejistas.

Note que consumidores finais compram mediante alíquota interna. Não há que se pensar em afastamento de isenção

(E) Correta. Todo convênio pode ser alterado por outro convênio. Dessa forma, a prorrogação de um convênio depende apenas de outra aprovação de convênio no âmbito do ConFaz.

Gabarito: E



Espero que o tema tenha ficado mais claro.

Um abraço a todos e bons estudos.



Marcelo Tannuri


Comentários

  • 04/02/2013 - Marcelo Tannuri
    Maira, existem 3 correntes.
    A primeira segue a decisão proferida pela ADI 1247, que entende ser aplicável a literalidade do § 6º, do art. 150, da CF/88, que exige lei específica para a concessão de qualquer isenção ou benefício tributário. Ou seja, nessa corrente, é necessária a edição de lei específica.
    A segunda corrente (Paulo de Barros Carvalho) entende ser necessária a concordância da casa legislativa estadual para a introdução de qualquer incentivo fiscal. Tal concordância é manifestada por meio de decreto legislativo.
    A terceira corrente, que desenha o entendimento que me parece mais adequado para uma prova de fisco estadual, é aquele que entende que a concordância unânime dos estados de autorizar um benefício fiscal tem força suficiente para que não se precise de lei específica ou decreto legislativo. Nessa hipótese, basta a edição de um decreto pelo poder executivo para que o benefício valha.
    Acho pouco provável que sua banca discuta esse assunto na prova.
    Bons estudos
  • 04/02/2013 - Maira
    Muito obrigada professor!
  • 02/02/2013 - Maira
    Muito bom professor! Mas por favor, fiquei em dúvida quando o senhor mencionou que a inserção do Convênio nos Estados pode ser feita por meio de decreto! Eu sempre soube que era só por meio de lei! Será que o senhor poderia me esclarecer ? Obrigada
  • 01/02/2013 - Jair Medeiros
    Boa professor. Esse é um tema que causa confusões durante a prova.
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