Prof. Rodrigo Duarte

01/02/2013 | 16:07
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DNIT ESAF Prova Comentada

Olá pessoal, tudo bem com vocês??

Acabei de comentar a prova de Direito Constitucional aplicada pela ESAF para o cargo de Analista do DNIT, foram cinco questões bem elaboradas que exigiram do candidato muita atenção na hora de resolver a prova, mas nada de outro mundo. Exigiu tanto a literalidade da Constituição como doutrina. Registro nossa satisfação de ter tratado de todos os itens da prova no curso ministrado aqui no Ponto em parceria com o professor Vítor Cruz.

Vamos à prova...

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

21- (ESAF/ Analista de Infraestrutura e Transporte- DNIT/ 2013) A Constituição Federal de 1988 pode ser classificadacomo:

a) material, escrita, histórica, promulgada, flexível eanalítica.

b) material, escrita, dogmática, outorgada, imutável eanalítica.

c) formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida eanalítica.

d) formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida esintética.

e) material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida eanalítica.

Comentários:

A opção correta é a letra C, vamos relembrar os conceitos que classificam nossa constituição:

Quanto ao conteúdo: Formal - Independe do conteúdo. Ainda que o assunto tratado não seja essencial a uma Constituição, basta que esse assunto seja incorporado a um texto rígido supremo que ele será tido como constitucional.

Quanto à forma: Escrita (ou instrumental) - É formalizada em um texto escrito

Quanto à elaboração: Dogmática - É aquela elaborada por um órgão Constituinte, consolidando o pensamento que determinada sociedade possui naquele momento, por isso é necessariamente escrita, pois precisa esclarecer essas situações que ainda não estão "maduras", solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se que a Constituição dogmática sistematiza as ideias da teoria política e do direito dominante naquele determinado momento da história de um Estado.

Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática) - É aquela legitimada pelo povo. É elaborada por uma assembleia constituinte formada por representantes eleitos pelo voto popular.

Quanto à alterabilidade (ou estabilidade): Rígida - Quando se sobrepõe a todas as demais normas. Assim, somente um processo legislativo especial e complexo poderá alterar seu texto.

Quanto à extensão: Analíticas: São as extensas, prolixas, que tratam de várias matérias que não são as fundamentais. Elas são a tendência das Constituições atuais, já que se percebeu que o papel do Estado não pode se limitar a garantir as liberdades do povo, mas deve agir ativamente para assegurar os direitos.

Gabarito: Letra C.

 

22- (ESAF/ Analista de Infraestrutura e Transporte- DNIT/ 2013) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentaispressupõe plena incidência desses direitos nasrelações entre particulares.

c) Os direitos fundamentais não têm caráter absolutoe, por isso, não podem ser utilizados para justificaratividades ilícitas ou afastar as penalidades delasdecorrentes.

d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução éaplicação do princípio da concordância prática ou daharmonização.

e) As restrições a direitos fundamentais decorrentesde cláusulas de reserva legal previstasconstitucionalmente têm efeito retroativo.

Comentários:

Letra A- Correto. Segundo Bonavides, "os direitos de primeira geração ou direitos de liberdadestêm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem -se como faculdadesou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico;enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado".

Letra B- Correto, tal ideia rompe com o paradigma de que os direitos fundamentais somente tem eficácia nas relações entre particular e Estado, considerando que o STF vem reiteradamente reconhecendo sua eficácia perante particulares (eficácia horizontal, privada ou externa), como por exemplo, as célebres decisões nos casos da Air France, reconhecendo a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa, que mesmo realizando atividades idênticas tinham os salários diferentes, determinando assim a observância do princípio da isonomia (RE 161.243-6) e no RE 201.819 - exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa - violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Letra C-Correto, Os direitos fundamentais não são absolutos, são relativos, pois existem limites ao seu exercício. Esse limite pode ser de ordem constitucional (decretação de Estado de Sítio ou de Defesa) ou quando em colisão com os direitos de outro particular.

Letra D- Correto, Diante dessa "colisão", indispensável será a "ponderação de interesses" à luzda razoabilidade e da concordância prática ou harmonização, em que se busca o cumprimento de ambos, embora em graus diferentes de concretização.

Letra E- Errado, em diversas hipóteses a Constituição veda a retroatividade da lei, como por exemplo, no art. 5º, XL, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"; e XXXVI, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Gabarito: Letra C.

 

23-(ESAF/ Analista de Infraestrutura e Transporte- DNIT/ 2013) Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) para fins de desmembramento de um Estado, devehaver consulta prévia à população diretamenteinteressada, compreendendo esta somente apopulação da área a ser destacada.

b) o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

c) as competências administrativas dos Municípios sãoresiduais, ou seja, lhes compete aquilo que não fordas áreas administrativas dos Estados e da União.

d) a competência da União para legislar sobre normasgerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competêncialegislativa concorrente e compreende, entre outrasmatérias, orçamento, juntas comerciais, direitotributário e registros públicos.

e) a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

Comentários:

Letra A- Errado. Recentemente, o STF decidiu que na reorganização territorial de Estados, o termo "população diretamente interessada" deve ser entendido como "toda a população do Estado". Tal decisão foi proferida no caso do plebiscito sobre a divisão do Pará, quando toda a população foi consultada sobre a divisão do Estado.

Letra B- Correto, o poder constituinte derivado decorrente (poder que os Estados possuem para elaborar as suas Constituições Estaduais) deve obediência a tais princípios, vamos rever a compilação elaborada pelo professor Vítor Cruz na Constituição Federal Anotada para Concursos:

 Os princípios sensíveis: são aqueles presentes no art. 34, VII, da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.

 Os princípios federais extensíveis: consistem naqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.

 Os princípios estabelecidos: são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Letra C- Errado, são reservadas aos Estados e não aos municípios as competênciasadministrativas que não lhe sejam vedadas ou as que sobrarem após a enumeração dos outros entes federativos (art. 25,§ 1.º), ou seja, as competências que não sejam da União (art. 21), do Distrito Federal (art. 23), dos Municípios (art. 30, III a IX) e comum (art. 23), por isso chamadas de residuais.

Letra D- Errado, o examinador quis lhe complicar... De fato o item dá o conceito de competência legislativa concorrente, conforme previsão do art. 24 da CF, que enumera as matérias em seus incisos. Ainda o mencionado artigo prevê, em seu §1º, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. No entanto, o único erro do item é afirmar que legislar sobre Registros Públicos é de competência concorrente, considerando que tal competência é privativa da União (art. 22, XXV).

Letra E- Diz a Constituição, Lei complementar (e não lei ordinária) poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (Par. único do Art. 22).

 

24-(ESAF/ Analista de Infraestrutura e Transporte- DNIT/ 2013) Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria voluntária exige o cumprimento dedez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

b) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

c) As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

d) A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

e) Ao servidor colocado em disponibilidade é asseguradoo recebimento de proventos integrais.

Comentários:

Letra A- Errado, a exigência é o cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, exigível ainda a observância das seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, III).

Letra B- Errado, o art. 41, §1º, III da Constituição prevê que a avaliação periódica será disciplinada por Lei Complementar.

Letra C- Errado, excepcionais são as hipótese de acúmulo de cargo público (a) dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro Analista ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A vedação tem lugar em todas as demais hipóteses, independente da compatibilidade de horários.

Letra D- Errado. A banca parece ter confundido o instituto da avaliação periódica de desempenho, (art. 41, §1º) que é uma das hipóteses de perda do cargo de servidor público estável, com avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41, §4º). O item estaria correto se trouxesse a seguinte asserção: d) A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Foi daa como correta pela ESAF, mas como vimos está errada.

 

Letra E- Errado. Segundo o § 3º do art. 41, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito: Todos Errados.

 

25- (ESAF/ Analista de Infraestrutura e Transporte- DNIT/ 2013) Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventadias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.

d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrançade tributos que impeçam a livre circulação de bensou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoale leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

Comentários:

Letra A- Errado, o princípio da anterioridade determina que lei que instituir ou aumentar tributo somente ó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, está prevista no art. 150, III, "b" da Constituição. O item descreve o princípio da irretroatividade.

Letra B- Correto, o item trata da anterioridade nonagesimal, constante na alínea "c" do art. 150, III e no § 6º do art. 195 da CF. Tal princípio garante ao contribuinte o interstício mínimo de 90 dias entre a publicação da lei instituidora ou majoradora do tributo e sua efetiva cobrança.

Letra C- Correto, está previsto no art. 150, IV.

Letra D- Correto. Está previsto no art. 150, V.

Letra E- Correto. Conforme previsto no art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Gabarito: Letra A.

 

 


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