Prof. Rodrigo Duarte

01/02/2013 | 16:06
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Comentários Prova ESAF Constitucional Técnico DNIT

Olá pessoal, tudo bem com vocês??

Acabei de comentar a prova de Direito Constitucional aplicada pela ESAF para o cargo de Técnico Administrativo do DNIT, foram cinco questões que exigiram uma boa preparação dos candidatos. Quanto aos nossos alunos do curso aqui no Ponto, tenho certeza que se saíram muito bem, vez que toda a matéria foi devidamente abordada no curso ministrado em parceria com o professor Vítor Cruz.

Vamos conferir??

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Téc. Administrativo

 

26- (ESAF/ Técnico Administrativo- DNIT/ 2013) Assinale a opção incorreta.

 

a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.

c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito nos e os analfabetos não são elegíveis.

d) Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.

e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

Comentários:

Letra A- Correto. Cobrança da literalidade do art. 14,§3º, I, II e III. Veja: Art. 14, §3º- São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral;

Letra B- Correto. Veja que o inciso LXXIII do art. 5º diz que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (...)". Por cidadão podemos entender que é todo aquele que possui está em pleno gozo dos direitos políticos.

Letra C- Correto. A idade mínima para poder ser eleito é de 18 anos (art. 14, §3º, IV, "d"); Já a previsão de inelegibilidade do analfabeto está prevista no §4º do Art. 14.

Letra D- Errado. O item inverte os conceitos de referendo e plebiscito, vamos organizar para você:

Plebiscito: é convocado com anterioridade, Previamente, a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

Referendo: é convocado depois da edição do ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva Ratificação ou Rejeição.

Letra E- Correto. Conforme previsto no art. 15, II. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta;

Gabarito: Letra D.

 

27- (ESAF/ Técnico Administrativo- DNIT/ 2013) Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Comentários:

Letra A- Correto. Correto, conforme previsto no art. 5º, XIII.

Letra B- INCORRETO. Decisão em processo administrativo não pode nem suspender o funcionamento nem dissolver associação. Veja o que diz o art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Letra C- Correto, conforme preceitua o art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Letra D- Correto. É a previsão do direito constitucional de reunião (5º, XVI).

Letra E- Correto. Conforme art. 5º, XXXVIII.

Gabarito: Letra B.

 

28- (ESAF/ Técnico Administrativo- DNIT/ 2013) Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

b) são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

Comentários:

Letra A- Errado.

Letra B- Correto. Tais águas são bens dos Estados (art. 26, I).

Letra C- Errado. Essa questão exige um pouco mais de atenção do candidato. Primeiramente importante observar que os municípios não têm, segundo maioria doutrinária, competência legislativa*. Legislar sobre orçamento e procedimento em matéria processual é matéria de concorrência legislativa, mas somente entre União, Estados e DF (art. 24, II e XI) municípios não. Por fim, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (Art. 22, XI).

* A previsão do art. 23 dispõe sobre competência material comum e não legislativa, autorizando a todos os entes federativos a concretizar o que está previsto nos incisos autonomamente.

Letra D- Errado, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (art. 25, §2º).

Letra E- Errado. Realmente ao DF são atribuídas as competências reservadas aos Estados e municípios (Art. 32, §1º), no entanto, Segundo o art. 21, XIII da Constituição, competirá à União - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

Gabarito: Letra B.

 

29- (ESAF/ Técnico Administrativo- DNIT/ 2013) Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Comentários:

Letra A. Errado. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (art. 51, I)

Letra B. Errado, Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (art. 52, I).

Letras A e B inverteram as atribuições das casas legislativas...

Letra C. Errado, não compete ao Congresso Nacional, compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (art. 51, II).

Letra D. Errado, a licença para que o Presidente e o Vice se ausente do país por mais de 15 dias é concedida pelo Congresso Nacional e não pelo Senado.

Letra E. Correto, tal previsão consta no art. 52, II da Constituição.

Gabarito: Letra E.

 

30- (ESAF/ Técnico Administrativo- DNIT/ 2013) Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

a) compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.

b) as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.

c) o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

d) os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.

e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

Comentários:

Letra A. Errado, há dois erros na afirmativa. Primeiro, no caso de qualquer tipo de crime o CNJ deve representar ao MP, e não somente casos de crime contra a administração pública. O outro erro é trocar abuso de autoridade, (que é correto) por abuso de direito...

Letra B. A constituição não prevê a competência da Justiça Estadual, sendo sua competência residual. Errado.

Letra C. Correto. Segundo o art. 102 da CF, o Supremo é o guardião da Constituição.

Letra D. Errado, trata-se de função legislativa, que é uma de suas funções atípicas, ao lado da função administrativa, que não vem ao caso, já que desempenha esta quando administra seu orçamento, seu pessoal etc.

Gabarito: Letra C.

 


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