Prof. Fabiano Pereira

25/01/2013 | 10:52
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FCC - Questão sobre princípios administrativos

Olá!

Todo concurseiro sabe que as questões elaboradas pela Fundação Carlos Chagas, na maioria das vezes, simplesmente reproduzem o conteúdo literal da legislação vigente. Todavia, existem alguns tópicos do Direito Administrativo que exigem uma especial atenção do candidato, já que são desenvolvidos com fundamento na evolução do pensamento doutrinário e/ou jurisprudencial. Isso ocorre, por exemplo, em relação ao estudo dos princípios administrativos, responsabilidade civil do Estado, atos administrativos, entre outros.

Nesses casos, o candidato deverá se aprofundar na leitura da doutrina e ficar atento às decisões divulgadas através dos informativos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que são fontes primordiais de elaboração de questões de várias bancas examinadoras.

Apresento, abaixo, os comentários de questão aplicada no concurso para Defensor Público do Estado do Paraná, realizado em 2012, que exemplifica a abordagem doutrinária realizada pela Fundação Carlos Chagas.


(FCC/Defensor Público - DPE PR/2012) Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.


                                                                   Comentários

a) O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, realmente impõe que a Administração Pública atue nos estritos termos da lei, sendo-lhe vedada a criação de obrigações ou reconhecimento de direitos através de atos administrativos, por exemplo. Assertiva correta.

b) Nos termos da alínea "e", parágrafo único, artigo 2º, da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), o desvio de poder ou finalidade ocorre quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". Assertiva correta.

c) A atividade discricionária da Administração Pública caracteriza-se pela conveniência e oportunidade, isto é, ao agente público competente é assegurada legalmente uma relativa margem de liberdade para atuar, materializada na escolha dos requisitos "motivo" e "objeto" do ato administrativo.

Todavia, deve ficar claro que a discricionariedade não estará presente na atividade vinculada da Administração Pública, pois, neste caso, a própria lei se encarregou de estabelecer todos os requisitos do ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), impossibilitando que o agente público atue da maneira que entender mais conveniente e oportuna para o interesse público. Assertiva incorreta.

d) Não restam dúvidas de que a publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, pois, somente com a sua divulgação nos órgãos oficiais de imprensa ou boletins internos, quando for o caso, é que os administrados terão acesso ao seu conteúdo, podendo impugná-lo perante o Poder Judiciário ou Administração Pública. Assertiva correta.

e) O princípio da eficiência, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe que a Administração Pública atue com rapidez, perfeição e rendimento. Assertiva correta.

GABARITO: LETRA C.


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Bons estudos!

Fabiano Pereira


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