Prof. Fabiano Pereira

17/01/2013 | 15:50
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ESAF - divulgação de remuneração X princípio da publicidade

Olá!


Se você ainda tem dúvidas sobre a necessidade de ficar "antenado" às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, basta fazer uma breve análise da questão abaixo, elaborada pela ESAF no concurso para o cargo de Analista de Comércio Exterior do MDIC, realizado em 2012.

As bancas examinadoras estão se aprimorando cada vez mais, e, nesse sentido, torna-se imprescindível fazer uma leitura atenta dos informativos do STF e STJ, já que são excelentes fontes para a elaboração de questões.

(ESAF/Analista de Comércio Exterior - MDIC/2012) Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.
A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema.
a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
b) A atuação do município viola a segurança dos servidores.
c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

GABARITO: LETRA A

                                                                 Comentários

No julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 3.902/SP, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/10/2011, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que a divulgação da remuneração de servidores públicos na internet não caracteriza violação à intimidade, privacidade e segurança dos servidores públicos, sendo uma consequência natural do princípio da publicidade administrativa.

Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator destacou que "não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo "nessa qualidade" (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano".

GABARITO: LETRA A



Bons estudos!


Fabiano Pereira


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