Prof. Fabiano Pereira

08/01/2013 | 16:37
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STJ - Responsabilidade Civil do Estado (prazo prescricional)

Olá!

O ano mal começou e já fomos "surpreendidos" com dois excelentes editais recentemente divulgados: ICMS/SP e Secretaria do Tesouro Nacional. São mais de 1.000 (mil) vagas em diversas áreas, com remuneração aproximada de R$ 13.000,00.

Se você ainda não se considera preparado (a) ou não tem interesse em disputar uma das vagas desses certames, a boa notícia é que nos próximos meses vários novos editais serão publicados. A título de exemplo, destaca-se que já estão em ritmo acelerado os preparativos para a realização dos concursos do Ministério do Trabalho (AFT), Ministério Público da União, Banco Central, Polícia Federal, Câmara dos Deputados, entre outros.

Para conseguir uma boa pontuação nas provas, inclusive na disciplina de Direito Administrativo, é importante ficar atento às decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, principalmente se você está se preparando para concursos públicos que serão organizados pelo CESPE ou ESAF.

No dia 19/12/12, por exemplo, com a publicação da decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.993/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça parece ter pacificado o entendimento de que "prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil".

No caso julgado, o recurso no STJ era do município de Londrina (PR). A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo novo CC.

Ao analisar o recurso, o ministro Campbell reconheceu que a jurisprudência e a doutrina muito têm debatido sobre o prazo cabível em ações de indenização contra a fazenda pública, especialmente com o advento da regra trienal do CC de 2002. Entretanto, o ministro confirmou que nessas ações indenizatórias aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910.

Doravante, duvido que você erre uma questão sobre esse tema na prova!!


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Bons estudos!

Fabiano Pereira


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