Prof. Diego Fontes

22/07/2017 | 09:37
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Aula demo já disponível... segue um aperitivo

Este é apenas um aperitivo da nossa aula demonstrativa no qual comentamos detalhes sobre a Política de Sigilo prevista na Lei nº 9.883/99. A banca pode elaborar questões muito interessantes em cima desse assunto. Veja só:

Art. 9º-A. § 2º - A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação correr, igualmente, sob sigilo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Esse dispositivo faz referência às informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN. O mais importante aqui é que a obrigação de manter sigilo não é apenas da autoridade que tiver acesso a essas informações ou documentos, mas de qualquer pessoa, mesmo não possuindo relações funcionais com a Administração Pública.

Sobre esse assunto, o Cespe pode trazer uma questão em que conte uma estorinha do tipo: “João, funcionário de uma empresa privada de transporte de valores, integra a equipe que realiza o abastecimento dos caixas eletrônicos existentes na sede da ABIN. Certo dia, enquanto abastecia esses caixas, ouviu uma conversa entre dois servidores sobre assuntos de natureza sigilosa. Após o expediente, João encontrou alguns amigos em um bar e após beber algumas cervejas contou toda a conversa que acabara de ouvir. No presente caso, João não está sujeito a qualquer tipo de responsabilidade, já que não é funcionário da ABIN”. Para responder a essa questão corretamente, só é você lembrar de duas palavrinhas: “qualquer pessoa”. Item ERRADO.

A parte final do Art. 9º-A. § 2º trata dos casos em que assuntos de inteligência sejam objeto de procedimento judicial, deixando claro que nessas circunstâncias fica configurado o interesse público mencionado no dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que regula as hipóteses de sigilo judicial.   

Há quatro hipóteses de sigilo judicial previstas no art. 189 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 155 do antigo CPC ao qual a Lei nº 9.883/99 fez remissão expressa):

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, (...)

III – (...)

IV – (...)

 

Os incisos II, III e IV trazem situações bastante específicas, como processos sobre casamento, divórcio, separação, entre outros. Nesses casos o juiz não tem qualquer juízo de discricionariedade. Se a ação, por exemplo, versar sobre divórcio ele tem que decretar o sigilo nos autos. Já o inciso I dá certa margem de discricionariedade ao Juiz, que analisando o caso concreto decidirá se o interesse público ou social exige que aquele processo corra em segredo de justiça.   

Essa discricionariedade acabaria sendo um risco para a atividade de inteligência, já que a preservação do sigilo dependeria da cabeça de cada magistrado. Atento a essa possibilidade, o legislador se antecipou, já deixando de antemão as matérias de interesse da atividade de inteligência enquadradas nesse inciso I. A lei quis dizer com isso que todos os processos que digam respeito a informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência são de interesse público, não cabendo qualquer margem de discricionariedade ao magistrado, devendo nesses casos sempre resguardar o sigilo judicial.    

Esses e muitos outros assuntos da Lei nº 9.883/99 estão na nossa aula demonstrativa. Passe lá, baixe a nossa aula, mas não deixe de enviar suas críticas e sugestões!

Um forte abraço! 

Professor Diego Fontes. 

 


Comentários

  • 25/07/2017 - Paulo Tiago
    Valew Prof! Sua aula demonstrativa está muito boa. Em se mantendo a qualidade da aula 0 durante todo o curso, será, sem dúvidas, uma excelente ferramenta de preparação para esse concurso. Abraço.
  • 25/07/2017 - Prof Diego Fontes
    Muito obrigado pelo feedback, Paulo!
    Estou me esforçando ao máximo para melhorar ainda mais as aulas e para antecipar o cronograma.
    Forte abraço!
  • 22/07/2017 - Vinicius
    Excelente ponto levantado! Vou conferir a primeira aula. Abraço.
  • 22/07/2017 - Prof Diego Fontes
    Obrigado, Vinicius! Aguardo suas sugestões e críticas. Um abraço!
  • 22/07/2017 - thiago fernandes
    Boa Tarde mestre, excelente a aula 00, top msm, só tive uma dúvida, no §2º do art 6º, do decreto 8905, foi delegada, a aprovação do regimento interno da ABIN ao Ch GSI, pelo Presidente da República...isso já tá valendo??? abcao
  • 22/07/2017 - Prof Diego Fontes
    Excelente, Thiago! Muito bem lembrado. Está valendo sim. Com a sua lembrança, resolvemos antecipar essa informação já nessa parte da aula 0 que fala das noções mais gerais da organização da ABIN. Mais na frente quando formos estudar o Decreto nº 8.905/2016, recordaremos novamente essa questão! Esse é um daqueles típicos pontos que a banca adora cobrar. Muito obrigado pela participação e por ajudar a enriquecer o material.
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