Prof. Natale Souza

29/05/2017 | 10:55
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Lei Orgânica 8.080/90 - Comentada em tópicos | Parte 01

Vamos estudar a Lei Orgânica 8.080/90? Para facilitar a vida de vocês, resolvi comentá-la em formato de tópicos. A primeira parte dessa sequência que farei é até o artigo 7º.

Lei 8.080/90 em tópicos – Aspectos gerais

1.A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.

2.A Lei regula em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, inclusive os que são prestados pela iniciativa privada.

3.Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.

4.A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.

5.A descentralização político-administrativa é reforçada na forma da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de atribuições e recursos em direção aos municípios.

6.A partir desta lei, observamos que algumas das atribuições do SUS são:

  • Assistência terapêutica integral;
  • Assistência farmacêutica;
  • Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
  • Formação de Recursos humanos para área da saúde;

7.Execução das ações de:saúde do trabalhador, vigilãncia epidemiológica,vigilãncia sanitária e vigilância nutricional.

8.Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde.

9.Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede, desempenho técnico e econômico-financeiro no período anterior e nível de participação orçamentária para a saúde, além de definir que o Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS. Para concluir, um tema fundamental tratado nesta lei é a garantia da gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.

10.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

11.Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Vamos aos principais pontos dos artigos mais cobrados

1.A Lei regula em todo território nacional e traz todo o contexto de organização do SUS.

2.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

3.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

4.O artigo segundo regulamenta o artigo 196 da CF/88. Observe que há mudanças na escrita, mas o contexto é o mesmo: responsabilização do estado perante as ações e serviços de saúde, necessidade de uma política social e econômica com o objetivo de reduzir risco de doenças e agravos, com o tipo de acesso para todos (universal e igualitário) para as ações já mencionadas e descritas na aula anterior.

5.Para gravar o art. 196 da CF/88 e o Art. 2ª da LOS, basta fazer as seguintes perguntas, exemplo:

-  A saúde é um direito de quem?

- DE TODOS!

- Dever de quem?

- DO ESTADO!

- Para que seja implementada o que deve ser feito?

- UMA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL.

- Com que objetivo?

- REDUZIR O RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS!

- Com que tipo de acesso?

- UNIVERSAL E IGUALITÁRIO!

- Para que tipo de ações?

- PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO!

6.O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

7.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013).

 

O conceito ampliado de saúde, que foi uma das solicitações da VIII CNS. Observem que a saúde deixa de ser um conceito estanque – ausência de doenças, e passa a agregar fatores determinantes e condicionantes. Observem que, em sua maioria, estão ligados a outros setores do poder público. Logo, para que haja condições adequadas de saúde, existe a necessidade de fomentar ações intersetoriais.

Este conceito também é conhecido como: conceito social, conceito subjetivo e qualidade de vida.

 

8.Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

9.Constitui o Sistema Único de Saúde – SUS: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

10.Estão incluídas nas ações e serviços do SUS, as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.

 

Observe que o sistema de saúde é o conjunto de ações prestadas por todas as esferas de governo!  Incluindo a administração direta e a indireta. 

 

11.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.

 

A iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter complementar, tendo prioridade as instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. Mas existe um pré-requisito para a contratação ou convênio com a rede privada: Haver insuficiência de recursos da rede pública.

 

12. A LOS 8.080/90 traz 3 objetivos do SUS. Mas, muitas vezes, as bancas “transformam” estes objetivos em vários. Para lembrar quais são:

Objetivo 1: através desta lei o conceito de saúde é ampliado e passa a ser um conjunto de fatores determinantes e condicionantes – logo, o primeiro objetivo do SUS é?

- Identificar e divulgar estes fatores determinantes!

Objetivo 2: vimos que para o estado prover as ações e serviços de saúde há necessidade de?

- Formular uma política econômica e social!

Objetivo 3: o art. 196 da CF/88 e o art. 2º desta lei definem que as ações e serviços de saúde devem ser de promoção, proteção e recuperação- logo, o terceiro objetivo?

- Assistir as pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação. Sempre lembrando que deve existir o somatório das ações preventivas e curativas, mas a prioridade: ações preventivas.

 

13.Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:A execução de ações:

  1. De vigilância sanitária;
  2. De vigilância epidemiológica;
  3. De saúde do trabalhador; e
  4. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
  • A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
  • A vigilância nutricional e orientação alimentar;
  • A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
  • A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
  • O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  • A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano;
  • Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
  • O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
  • A formulação e execução da política de sangue e seus derivados                          

Os verbos: participar e colaborar ESTÃO RELACIONADOS ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS. Observem as ações de SANEAMENTO BÁSICO, por exemplo: não é uma ação direta da saúde, mas a ausência das suas ações causa um grande impacto na saúde, por isso é uma ação intersetorial;

 

Dos Princípios e Diretrizes:

 

14. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  • Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  • Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  • Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  • Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  • Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
  • Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  • Participação da comunidade;
  • Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  1. Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  2. Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  • Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  • Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
  • Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  • Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017).
  • Os princípios do SUS são muito cobrados em prova. Muitos certames utilizam em questões a divisão teórica dos princípios:
  1. Doutrinários (universalidade, integralidade e equidade*);
  2. Organizativos: todos os outros que constam no art. 7º desta lei.

 

Se a pergunta não solicitar a divisão, respondam utilizando o conteúdo do artigo citado. No total são 14 princípios. Falarei um pouco, dos mais importantes:                      

15. Universalidade: acesso para todos os cidadãos

16. Integralidade: um dos mais cobrados em prova. Notem que este princípio está relacionado: ao indivíduo como um ser social, à oferta das ações de acordo com a real necessidade, dentro dos níveis de complexidade do sistema, de forma contínua e articulada;

17.Igualdade: todos são iguais perante a lei. Importante destacar que este conceito é diferente de equidade.

 

Equidade: A palavra equidade deriva da palavra “equivalente”.  Ela é muito usada no direito, existem vários sinônimos para representá-la ou igualá-la ao mesmo significado. É a maneira mais comum de se expressar quando queremos que duas coisas, objetos, pessoas e etc. possam ser equivalente uma com as outras. Usualmente vemos a expressão de se um sistema social é ou não equitativo. Aí tem uma representação clara do termo equidade. A equidade adapta a regra para um determinado caso específico, a fim de deixá-la mais justa.

18.Participação da Comunidade: uma diretriz e um princípio. Regulamentado pela LOS 8.142/90;

19. Descentralização Político-administrativa: através da municipalização, de forma regionalizada e hierarquizada.

20. Capacidade de resolução: resolutividade – cada nível de complexidade deve executar todas as ações pertinentes ao mesmo.

 

Foco nos estudos!

Abraços,

 

Natale Souza

Coach, Mentora, Escritora, Docente e Consultora em Concursos e Residências.


Comentários

  • 19/04/2018 - Amanda Cordeiro da S
    Professora excelente, você é docente em Rômulo Passos também? Sou aluna do curso.
  • 30/04/2018 - Prof Natale Souza
    Olá,

    Obrigada. Sim de RP e de vários, inclusive do meu próprio site: www.residenciassaude.com.br

    Sucesso.

    Natale Souza
  • 10/03/2018 - Wilker Guedes
    Olá, o texto está ótimo! Estou com uma dúvida. São quantos os princípios doutrinários e organizacionais do SUS? Na CF de 1988 são 13, sendo 3 doutrinários e 1 doutrinário-organizacional. Com a LOS de 1990, passam a ser 14?
  • 30/04/2018 - Prof Natale Souza
    Olá:

    3 doutrinários: universalidade, integralidade e equidade.

    A LOS agora tem 14 princípios.

    Abraços,

    Natale Souza
  • 18/02/2018 - Gracianne
    Amei muito ,ficou bem detalhado só assim consegui entender oq que é o SUS ,pois estou estudando enfermagem e não consiga entender a matéria muito obrigada.
  • 26/02/2018 - Prof Natale Souza
    Que bom!
    Fico feliz!

    Natale Souza
  • 07/02/2018 - raquel maia
    e a parte 2 professora??
  • 13/02/2018 - Prof Natale Souza
    Olá Raquel,

    Está no Blog do Ponto.

    Bjs
  • 23/01/2018 - adriana mattosinhos
    bom dia professora, gostaria de saber se posso usar este artigo para apresentação de um trabalho?
  • 13/02/2018 - Prof Natale Souza
    Olá Adriana, claro que sim. Desde que faça a citação em meu nome.

    Abraços,

    Natale Souza
  • 07/12/2017 - conceição Soares
    Parabéns Natale e muito obrigada, estou me preparando para concurso da Funasa.
  • 29/12/2017 - Prof Natale Souza
    olá,

    Feliz por ter gostado.
    Em breve lançarei o curso para a FUNASA!
    bjs

    Nate
  • 01/12/2017 - Luana
    Obg. Estudando muito po aqui .
  • 03/12/2017 - Prof Natale Souza
    Que bom Luana,

    Bjs e sucesso!
  • 22/11/2017 - João Santana
    Óla Natale
    bom dia, gostei muito e um excelente trabalho, parabéns
  • 25/11/2017 - Prof Natale Souza
    Muito obrigada!

    Fico feliz em ajudar.
  • 18/11/2017 - Thays A.
    Você é simplesmente maravilhosa. Tem salvado meus estudos!!
    Muito obrigaaaada.
  • 19/11/2017 - Prof Natale Souza
    Fico muitooooooooooooooo feliz!

    Bjssss

    Nate Souza
  • 14/11/2017 - Emidia Naiana Costa
    Muito obrigada por compartilhar seus conhecimentos com a gente! Parabéns, os artigos são bem didaticos.
  • 14/11/2017 - Prof Natale Souza
    Olá linda,

    Por nada, é uma honra e prazer para mim.

    Bjssssss

    Nate Souza
  • 10/11/2017 - Raquel Teodoro
    Muito bom!!!

    Obrigada por repassar seu conhecimento. Está me ajudando demais.
  • 12/11/2017 - Prof Natale Souza
    Olá,

    Muito feliz por estar ajudando.

    bjs,

    Natale Souza
  • 08/11/2017 - Janete Nóbrega Vieir
    Parabéns, esses textos estão ajudando demais, obrigada.
  • 12/11/2017 - Prof Natale Souza
    Que bom - GRATIDÃO!!!!

    Bjs,

    Natale Souza
  • 27/10/2017 - Cinira Santos
    Excelente abordagem, simplificando e tornando dinâmico o estudo. Adorei.
  • 28/10/2017 - Prof Natale Souza
    Que bom que gostou!!!

    Bjsss
  • 18/10/2017 - Carmen kiister
    Adorando as explicações , estudando direto por aqui.bjoo
  • 18/10/2017 - Prof Natale Souza
    Que bom Carmen!!!!! Sucesso viu?

    Natale Souza
  • 18/09/2017 - Aline Araujo
    Boa tarde professora. Antes de mais nada parabéns pelo trabalho maravilhoso. Gostaria de saber se já tem previsão para a segunda parte da Lei 8.080/90 comentada em tópicos.
    Obrigada!
  • 19/09/2017 - Prof Natale Souza
    Bom dia!

    Fico grata.

    Agora os artigos são postados no Blog do Ponto. Acompanhe por lá.

    Link:http://blog.pontodosconcursos.com.br/

    Abraços.
  • 22/08/2017 - Bárbara
    Ansiosa pela parte 2!
    Muito obrigada professora.
  • 22/08/2017 - Prof Natale Souza
    Bjsssssssssssss
  • 20/08/2017 - Letícia
    Ótimo, aguardarei ansiosa!
  • 21/08/2017 - Prof Natale Souza
    OK!!!!!

    bjs
  • 18/08/2017 - Letícia
    Olá Natale, terá a parte 2 dessa Lei?
  • 20/08/2017 - Prof Natale Souza
    Olá Letícia, sim.

    Estamos trabalhando com um novo formato e logo que estiver pronto postarei a sequencia completa.
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