Prof. Douglas Vargas

10/05/2017 | 15:33
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Redação CFOPM 2017 - Uma breve análise sobre a controvérsia

Algumas palavras sobre a Redação - CFOPM 2017

Como quase todos que estão participando do certame IADES CFOPM 2017 sabem, hoje foi publicado o resultado final da prova objetiva. Com isso, a ansiedade para o resultado preliminar da avaliação discursiva aumentou bastante para muita gente, inclusive para mim, afinal de contas muitos professores continuam estudando e prestando concursos, e comigo não é diferente.

Nesse sentido, e tendo em vista todas as polêmicas envolvendo o tema dessa redação, gostaria de deixar aqui algumas observações pontuais. Esclareço desde já que não sou o senhor da razão: Como qualquer ponto de vista, o meu pode estar errado, principalmente em um tema cheio de divergências como esse.

Vamos primeiro relembrar o que foi solicitado pelo examinador, para que você não precise ir lá baixar a prova novamente. De nada.

 

“Durante uma ação de suporte a uma força de pacificação, um civil, sem razão aparente, proferiu palavras de baixo calão e jogou cerveja no uniforme de um cabo do Exército Brasileiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, e segundo a lei e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo... que aborde os seguintes tópicos...”

 

Em primeiro lugar, note-se que a maneira como o tema foi abordado pela banca foi rigorosa, pois força o candidato a acertar em cheio a tipificação do crime e a conhecer o entendimento do STM para que possa responder aos tópicos subsequentes.

Da maneira como a prova foi estruturada, o candidato deveria fazer o seguinte:

  • Tipificar corretamente a conduta de desacato;
  • Analisar as informações complementares para decidir se houve desacato a militar ou desacato comum – pois como iremos verificar, apenas a tipicidade formal da conduta não é suficiente.

                 Com isso, a partir da interpretação do candidato, temos:

  • Se considerarmos como crime comum:
    • A denúncia seria oferecida pelo Ministério Público;
    • O fato seria processado na Justiça Comum;
    • Possibilidade de aplicação do regramento dos juizados especiais criminais. 
  • Se, no entanto, o candidato entende a conduta como crime militar:
    • A denúncia seria oferecida pelo Ministério Público Militar;
    • O crime seria processado na justiça militar;
    • Impossibilidade de aplicação dos institutos dos juizados especiais.

 Ou seja, basicamente tudo diferente.

 

Mas qual seria o posicionamento correto?

 

Tarefa árdua responder a essa pergunta, quando as próprias cortes superiores apresentam divergências sobre o tema. Mas vamos elaborar:

Inicialmente, como estamos tratando de militar da União (cabo do Exército) – cuja justiça possui competência para julgar civis – note-se que existe sim a possibilidade de incidência da norma penal militar sobre conduta do autor. Entretanto, em casos similares ao proposto, existe uma divergência jurisprudencial entre o STF e o STM. Para o STF, em contexto de pacificação, não há que se falar em desacato a militar, pois os militares agem como se fossem membros da segurança pública do estado. Para o STM, no entanto, se houver intuito de ofender bens jurídicos militares, haverá sim o desacato a militar.

Tenho observado que os debates sobre o tema, principalmente nas redes sociais, tem focado apenas na questão do posicionamento do STF e do STM. E tenho percebido que uma conclusão parece ser unanimidade: Para o STM, a conduta proposta seria sempre desacato a militar (Art. 299 CPM).

Entretanto, respeitosamente proponho algo ainda mais controverso: mesmo considerando apenas a jurisprudência do STM, não é possível dizer com certeza que o caso em comento se trata de desacato a militar. E isso ocorre por um único motivo:

 

O termo "sem razão aparente", presente no enunciado da questão.

 

Explico:

Devemos nos lembrar que o CPM tutela bens jurídicos diferentes do CP. O CPM protege bens jurídicos como a hierarquia, a disciplina, as instituições militares, entre outros inerentes à vida militar. Logo, deve haver ofensa a estes bens jurídicos para que seja possível atrair a incidência da norma castrense.

Dito isso, vamos verificar alguns julgados do próprio STM quanto a fatos semelhantes:

Percebam que o argumento utilizado pela corte para demonstrar que os institutos da lei 9.099/95 não podem ser aplicados em sede de crimes militares é a especificidade da natureza dos bens jurídicos tutelados em matéria penal militar.

Além disso, diz ainda: O acervo probatório constante nos autos demonstrou que o civil agiu deliberadamente no intuito de ofender, humilhar e desprestigiar o trabalho realizado pela Patrulha da Força de Pacificação, buscando diminuir a autoridade dos militares escalados para o serviço, por meio de xingamentos e de tapas. O delito de desacato a militar atinge diretamente a autoridade da administração militar, representada na figura do militar desacatado.

Percebe-se, claramente, a preocupação do julgador em demonstrar além de qualquer dúvida razoável que a conduta do autor teve o dolo específico de ofender a autoridade dos militares envolvidos.

Vamos verificar ainda outro julgado no mesmo sentido, inclusive mais recente que o primeiro:

Ainda nesse sentido, mais um:

E por fim, o julgado que considero mais esclarecedor:

Note-se que quando tratamos de uma situação hipotética, o examinador e o candidato desfrutam de um privilégio inexistente no mundo real: O da certeza sobre o dolo do autor, que pode ser simplesmente determinado pelo examinador. Em situações reais, precisamos analisar o conjunto probatório para verificar se houve ou não a intenção de ofender os bens jurídicos militares, assim identificando o chamado dolo específico (conforme citam os julgados que acabamos de analisar). Entretanto, voltemos ao comando da questão:

 

Durante uma ação de suporte a uma força de pacificação, um civil, sem razão aparente, proferiu palavras de baixo calão e jogou cerveja no uniforme de um cabo do Exército Brasileiro.

 

Nesse sentido, o enunciado é no mínimo dúbio, pois induz o candidato à dúvida sobre a existência do dolo específico de ofender ou depreciar a autoridade militar – considerado necessário pelo próprio STM ao reconhecer a incidência do art. 299 CPM. 

Dessa forma, torna-se difícil configurar a conduta como desacato a militar em razão da função se a ofensa é realizada sem razão aparente. Não há outros elementos mais elaborados sobre a conduta do autor para se confirmar o dolo em ofender a condição de militar da vítima. O examinador poderia ter poupado a todos os candidatos esclarecendo que houve a intenção de ofender bens jurídicos militares. Entretanto, não o fez.

 Dessa forma, se não há razão aparente, se não sabemos o intuito do autor e se sequer sabemos quais palavras de baixo calão foram proferidas, como podemos determinar se houve, ou não, o dolo específico em ofender os bens jurídicos militares protegidos pela norma castrense? A resposta é simples: Não podemos. A verdade é que ambas as possibilidades são perfeitamente aceitáveis, pois mesmo a falta de razão foi dita aparente pelo examinador! Logo, tal razão pode existir, ou não!

Com isso, considero que ambas as posições (de que houve desacato a militar ou de que houve desacato comum) são válidas, a depender da argumentação e da linha de raciocínio utilizada pelo candidato, pois estes sim demonstrarão o domínio do tema, o conhecimento sobre a matéria e principalmente a coerência argumentativa e a elaboração crítica exigidas no edital.

E é este último pensamento que nos leva ao ponto MAIS IMPORTANTE que parece ter sido ignorado por todos que tem discutido a divergência na questão: É necessário sair um pouco do pensamento jurídico e se atentar para o fato de que a redação prevista no edital do CFO não é uma prova discursiva de conhecimentos jurídicos, e sim uma prova discursiva regular.

Vejamos um exemplo prático da diferença. Segue trecho do edital do concurso para Delegado PCDF 2015:

Eis uma prova de conhecimentos jurídicos, pontuando especificamente as questões dissertativas previstas, bem como o valor de cada uma.

A seguir, trecho do edital CFOPM 2017:

Repito: Estamos falando de uma redação. Se você tipificou de maneira errada, se você errou o posicionamento do STM, você (em tese) não deveria ser simplesmente eliminado, por simples falta de previsão no edital.

Pode-se até argumentar, por exemplo, que caberia uma redução da sua pontuação no quesito conhecimento do assunto, (tendo em vista que o candidato não conhecia especificamente o posicionamento daquela corte superior ou aquele delito a ser identificado), mas seria temerário argumentar, como muitos estão fazendo, que os candidatos teriam zerado a redação por desvio de tema. Errar um entendimento jurisprudencial é muito diferente de fuga do tema. Ao menos essa é minha humilde opinião (da qual a IADES não necessariamente irá comungar).

A única coisa que estou tentando mostrar com isso é o básico: Existe uma clara diferença entre tipificar de forma inadequada (qualquer que seja a que você tenha escolhido) e escrever um texto que não tem nada de pertinente ao tema proposto. Imagine, por exemplo, um candidato que defendeu que não houve crime e que dissertou sobre o direito de manifestação popular contra a ação armada do estado nas ações de pacificação, deixando de abordar as perguntas realizadas pelo examinador. Aí sim, (e isso também é minha opinião), estamos falando de fuga ao tema.

Quero deixar claro que em relação à interpretação do edital, falo muito mais como candidato do que como professor. Por fim, esclareço que existe sim uma subjetividade relacionada à avaliação das provas discursivas, então felizmente ou infelizmente, tudo é possível neste momento.

Pode ser que a banca decida por eliminar aqueles que não trataram a conduta como desacato a militar. Entretanto, se trataria de decisão bastante radical. Possível, mas radical. Para mim, ambos os argumentos tem seus méritos, e se a fundamentação for adequada, não há porque reprovar o candidato.

Despeço-me com o seguinte pensamento: O que está feito, está feito. Se você respondeu como desacato a militar, desacato comum, injúria, ou qualquer outro tipo de resposta, não se desespere, pois qualquer que seja o caso só há uma solução: aguardar o posicionamento da banca sobre o tema, e se for o caso, interpor um recurso!

Agradeço a todos que tiveram a paciência de ler até aqui. Forte abraço!

 


Comentários

  • 19/12/2017 - claudio dias lourenç
    Grande professor!
    Muito coerente sua linha de raciocínio, mas discordo!
    No momento em que se joga cerveja em alguém há sim dolo de menoscabo, e de diminuir lhe a autoridade. Para mim, a incidência do art. 299 do CPM. A denuncia fica a cargo do mpm e o juiz natural é a justiça castrense federal.
    E em assim sendo, o crime foi perpetrado contra militar das força armada federal, "em serviço ou em missão" configura sim crime militar previsto no CPM art. 299, o juízo natural é a justiça militar. Com se trata de crime sujeito a ação penal publica incondicionada é o titular ao MPM, de deverá propo-lá junto ao STM.
  • 13/05/2017 - Cássio
    Excelente análise principalmente pelo momento oportuno desta, haja vista, em regra, professores evitarem se pronunciar antes das bancas, espero que seja exemplo para os demais professores, pois, comentar a visão da banca depois de publicizado os atos desta fica fácil comentar.
    PARABÉNS em letras maiúsculas.
  • 13/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Prezado Cássio,

    Muito obrigado pelo elogio. Fico feliz que tenha considerado o artigo oportuno e com um bom timing.
    Tentarei sempre manter esse viés!

    Forte abraço!
  • 10/05/2017 - Ismael A. de Paula
    Excelente artigo professor! Parabéns!
    Também fiquei na dúvida sobre o trecho "sem motivo aparente" e também vejo isso como uma porta de entrada para uma análise mais abrangente.
    Obrigado por compartilhar conosco o seu raciocínio.

  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Fico feliz que tenha gostado Ismael! Estamos aqui para colaborar mesmo!

    Abraço!!
  • 10/05/2017 - Péricles Rezende
    Realmente essa questão se configura "fuga ao tema" é bem complexa ... me lembro da prova de escrivão PCDF onde o examinador dava uma situação hipotética de um furto e pedia que o candidato tipificasse porém dentro de alguns "tipos de furto" dados pela própria banca .. um amigo tipificou em um diferente por acreditar que a doutrina que ele tinha lido se asequadava melhor a situação ... resultado .. 0 na redação ... enfim .. como você disse .. o que se pode fazer é esperar o posicionamento da douta banca
  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Falou tudo. Nessa situação a subjetividade da banca pode sim trazer resultados inesperados. O caso do seu amigo é um exemplo de posicionamento radical do examinador, mesmo com a demonstração de conhecimento do assunto por parte do candidato.. por isso tudo é possível, realmente..

    No mais, grande honra ter seu comentário aqui, irmão!

    Forte abraço!
  • 10/05/2017 - Luciano Borges
    Muito Bom professor! tb coloquei como desacato comum por ter visto um julgado do STF. E mesmo a banca pedindo posicionamento do STM coloquei o julgado do STF...só q o STF diz q a competência iria para a Justiça FEderal...
    Tenhamos fé! Tudo coopera para o bem daqueles que amam a Deus e andam segundo a sua justiça!
    Deus tem sempre o Melhor para nós!
    abraço!
  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Falou tudo Luciano: Deus sabe o que faz! Aguardemos!

    Forte abraço!
  • 10/05/2017 - Thiago Vittor
    Você é o cara! Bjo. =)
  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Você é que é, irmão! =D
  • 10/05/2017 - Alisson Monteiro
    Professor, excelente artigo! Parabéns pela explanação. Ademais, corroboro bastante do seu entendimento, sobretudo às luzes do art. 53 da Lei Distrital nº 4.949/2012 - a qual disciplina normas gerais para concursos públicos no âmbito do Distrito Federal. Enfim, aguardemos o posicionamento da banca e que o bom senso, bem como a legalidade, prevaleça!
  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Alisson, fico feliz que tenha gostado. No mais, excelente menção ao art. 53 da lei 4.949/2012. Totalmente pertinente, principalmente em relação aos critérios fixados no edital.

    Vamos aguardar! Forte abraço!
  • 10/05/2017 - Viviane
    Excelente argumentação, muito esclarecedora!
  • 10/05/2017 - Prof Douglas Vargas
    Obrigado!! :D
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