Prof. Walter Santos

24/03/2017 | 08:56
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Calma, gente ! A terceirização não significa o fim dos concursos públicos.

A manhã dessa quinta-feira, dia 23 de março, foi de “ressaca” para os que estudam e almejam um cargo no serviço público. No dia anterior, 22, Deputados aprovaram na Câmara um projeto de 1998 que permite a terceirização de serviços das atividades-fim tanto na iniciativa privada quanto em alguns setores da Administração Pública.

O Projeto de Lei 4.302/98 não menciona, especificamente, a Administração Pública. E deixa essa “brecha” aberta à interpretações.

Essa abertura, portanto, permite, a priori, a terceirização de atividades nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, como Banco do Brasil e Caixa, Petrobrás, dentre outras.

Todavia, não afeta as autarquias, nem as forças policiais, tampouco as forças armadas, as carreiras fiscais, os cargos do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.

A possibilidade de adoção de terceirização nas atividades-fim da Administração é um absurdo jurídico. Contraria as normas dispostas no artigo 37 da Constituição quanto à obrigatoriedade de concurso público e, inclusive, algumas entidades demonstraram interesse em propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior de Trabalho (TST) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já possuem decisões que rejeitam a terceirização no serviço público.

Não há motivos para suspender os estudos. Os concursos terão continuidade porque legislação vigente protege sua existência.

Intensifique o aprendizado. Prepare-se ainda mais. E esteja pronto, pois há diversos já autorizados.

Um abraço !


Comentários

  • 25/03/2017 - André
    Que o universo/ Deus te ouça professor! Grato por comentar!!
  • 25/03/2017 - Tadeu junior
    BOA ANÁLISE PROFESSOR! ACHO QUE TESE DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE CAIR DE UMA VEZ COM ESSA DECISÃO RECENTE DO STF :http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339034
  • 24/03/2017 - WILSON EDUARDO LOPES
    Bom dia! Amém!
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