Prof. Marcelo Alexandrino

04/01/2017 | 21:34
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Plantação de drogas ilícitas e responsabilidade do proprietário.

Feliz 2017 a todos!

Falaremos, hoje, sobre a assim chamada “desapropriação confiscatória”, prevista no art. 243 da Constituição. Não é um assunto dos mais relevantes, mas o motivo da minha escolha, como vocês verão, foi uma decisão bem recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a qual, por ter sido proferida na sistemática da repercussão geral, deve ser cobrada com alguma intensidade nos próximos concursos públicos.

Vejamos os pontos essenciais sobre essa modalidade de desapropriação – a única existente no Brasil em que não há indenização alguma ao expropriado.

A “desapropriação confiscatória” tem por fim a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

Ela está prevista no art. 243 da Carta Política vigente, abaixo reproduzido (grifei):

 

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5.º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.”

 

A redação atual do art. 243 foi estabelecida pela Emenda Constitucional 81/2014. No texto originário da Carta de 1988, só era prevista a desapropriação confiscatória para a hipótese de culturas ilegais de plantas psicotrópicas. E não havia exigência expressa de regulamentação pelo legislador ordinário, como hoje há – “na forma da lei”.

Na minha opinião, muito embora a redação dada pela EC 81/2014 ao art. 243 esteja ambígua, a exigência de regulamentação legal – “na forma da lei” – aplica-se tanto ao caso das culturas ilícitas de plantas psicoativas quanto ao da exploração de trabalho escravo. Significa dizer que o preceito constitucional, atualmente, enquadra-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada.

De todo modo, esse fato não tem relevância prática para a hipótese de expropriação decorrente de culturas ilegais de plantas entorpecentes, porque, há muito, ela está regulamentada pela Lei 8.257/1991 (a qual, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto 577/1992).

Mas não existe regulamentação legal para a hipótese de desapropriação confiscatória motivada por exploração de trabalho escravo. Enquanto não for editada a lei que estabeleça tal regulamentação, expressamente exigida pelo texto constitucional, não poderão ocorrer, efetivamente, expropriações sob esse específico fundamento. Exatamente por essa razão, não existe jurisprudência alguma sobre a matéria.  

Diferentemente, há duas orientações jurisprudenciais importantes do Supremo Tribunal Federal relativas à desapropriação confiscatória motivada pelo cultivo ilícito de espécies entorpecentes.

A primeira delas, de março de 2009, é draconiana: a desapropriação deve recair sobre a totalidade da área do imóvel, seja qual for a sua dimensão, mesmo que a cultura ilegal ocupe apenas uma pequena fração da superfície dele (RE 543.974/MG). Em poucas palavras: a expropriação decorrente do cultivo ilícito de plantas psicoativas a que se refere o art. 243 da Constituição deve abranger toda a propriedade, e não apenas a área efetivamente cultivada.

Assim, mesmo que seja encontrada, por exemplo, uma plantação de maconha em poucos metros quadrados de uma grande propriedade rural, a totalidade da área do imóvel deve ser objeto da desapropriação confiscatória, sem que se possa, nesse caso, alegar ofensa ao princípio da proporcionalidade.

No julgamento que deu origem à segunda posição jurisprudencial acima aludida, ocorrido em dezembro de 2016, nossa Corte Constitucional atenuou um pouquinho o rigor com que trata essa espécie de desapropriação. Com efeito, deixou-se assente, nessa oportunidade, com repercussão geral, que o proprietário da gleba em que sejam plantadas espécies psicotrópicas efetivamente estará sujeito, como regra, à desapropriação confiscatória ora em exame, mas, caso ele consiga provar que não teve qualquer culpa – nem no seu dever de vigiar o uso que é feito de sua propriedade (culpa in vigilando), nem na escolha das pessoas que consentiu que possuíssem ou utilizassem o seu imóvel (culpa in eligendo) –, essa expropriação poderá ser afastada (RE 635.336/PE).

A responsabilidade do proprietário, portanto, não é do tipo objetiva, mas também não é uma responsabilidade subjetiva comum, pois milita contra ele uma presunção relativa de culpa. É ônus do proprietário, a fim de evitar a expropriação confiscatória, provar que nenhuma culpa lhe pode ser imputada.

Nesse julgado, restou fixada a seguinte tese de repercussão geral:

 

“A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

 

O Supremo Tribunal Federal deixou ainda consignado, na decisão ora em apreço, que, na hipótese de propriedade havida em condomínio na qual se encontre plantação ilegal de entorpecentes, não será afastada a desapropriação confiscatória mesmo que um ou alguns dos condôminos provem que não incorreram em culpa de qualquer espécie. As reparações pelas perdas e danos oriundos da desapropriação, ou a ela relacionados, deverão ser buscadas diretamente pelos condôminos prejudicados, mediante a utilização, em face dos coproprietários culpados, das vias judiciais cabíveis. Dito de outro modo, a responsabilidade de apenas um dos condôminos é suficiente para ensejar a desapropriação de todo o imóvel e as consequentes relações entre os coproprietários devem ser acertadas diretamente por eles mesmos, em ações próprias.

É isso.

Antes de encerrar, faço um alerta veemente: tenho forte convicção de que esses entendimentos do STF não podem ser estendidos automaticamente à hipótese de desapropriação confiscatória decorrente de exploração de trabalho escravo, introduzida pela EC 81/2014.

Até a próxima!


Comentários

  • 21/01/2017 - eduardo henrique fro
    Ate quando o Brasil vai continuar com essa hipocrisia??
    Nao posso plantar maconha?
    Mas posso plantar cana?
    Alcool nao faz mal?
  • 31/01/2017 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Eduardo. É sempre válido, e saudável, contestar o ordenamento jurídico, e mesmo protestar contra ele. São movimentos que promovem a sua atualização e, ao fim e ao cabo, provocam a sua adequação à realidade social (sempre com algum atraso). Fica o alerta, porém: a contestação é excelente, mas, enquanto as leis estiverem em vigor, elas devem ser respeitadas, acima de qualquer opinião individual (ou mesmo da opinião de grupos numericamente relevantes na coletividade); desatendida essa condição básica, resta, tão somente, a "lei da selva". Um abraço,
    Marcelo.
  • 18/01/2017 - Juliana
    Olá, prof.
    Com base em q n pode ser estendido? Na ausência de regulamentação? Ótimo art.
  • 31/01/2017 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Juliana. Muito obrigado pelo elogio ao meu texto. Eu entendo que não pode ser estendido porque a previsão de expropriação confiscatória para o plantio de psicotrópicos ilegais é obra do constituinte originário e a do trabalho escravo é fruto de emenda constitucional. Essa é a principal razão. O fato de nem mesmo haver regulamentação legal da hipótese mais recente é, também, um motivo para recomendar a não extensão. Um abraço e muito bons estudos,
    Marcelo.
  • 10/01/2017 - Marília Boschezi
    Ótimo artigo, parabéns!!!

    Professor, gostaria de saber qual a previsão do lançamento da edição 2017 do seu livro de Direito Administrativo Descomplicado?
    Preciso adquiri-lo com urgência e só tem disponibilidade da edição 2016.
    Terá disponibilização de atualização para quem adquiriu a edição 2016, tendo em vista as inúmeras mudanças e criação de leis?

  • 31/01/2017 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Marília. Agradeço, sinceramente, o elogio ao meu texto. Peço desculpas pelo atraso na minha resposta, eu estava viajando e cheguei a minha casa faz só dois dias. A edição de 2017 do livro Direito Administrativo Descomplicado chegará às livrarias no máximo no dia 10 de fevereiro (provavelmente um pouco antes). Você está certa em dizer que houve muitas mudanças e "criação de leis" desde a última edição. Eu pretendo, sim, como sempre faço, disponibilizar um arquivo de atualização para quem tem a edição de 2016. Não sei como será feito, terei que conversar com a editora, porque realmente são dezenas e dezenas de páginas alteradas (se não centenas). Seja como for, alguma solução daremos para essa questão - procuraremos a que seja a mais satisfatória possível para os leitores. Um abraço e ótimos estudos,
    Marcelo.
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