Prof. Marcelo Alexandrino

21/12/2016 | 18:36
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Aposentadoria compulsória e cargo em comissão.

Veremos, hoje, uma decisão do Supremo Tribunal Federal realmente muito simples. Só merece notícia porque foi proferida na sistemática da repercussão geral, com fixação de tese – o que, para bancas examinadoras de concursos públicos, resulta em uma (ou mais) verdadeira “questão pronta”.

O art. 40 da Constituição disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários titulares de cargos efetivos. O caput desse artigo, na sua redação atual, não poderia ser mais explícito: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência ...” (grifei).

Para não deixar dúvida, o § 13 desse artigo remata:

 

“§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

 

O § 1º do art. 40 enumera as modalidades de aposentadoria a que podem fazer jus os servidores por esse artigo alcançados. A redação do § 1º também denota o cuidado com a precisão quanto a sua abrangência. Veja-se (grifei):

 

“§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”

 

Apesar da rara clareza de todas essas disposições, durante certo tempo grassou alguma controvérsia quanto à aplicabilidade, ou não, da aposentadoria compulsória prevista no inciso II do § 1º do art. 40 aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente a questão, afastando a sujeição desses servidores à aposentadoria compulsória ora em foco. Sobre o tema, restou fixada a seguinte tese de repercussão geral (RE 786.540/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 15.12.2016):

 

“1 – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão;

2 – Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.”

 

Até a próxima.


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