Prof. Vicente Paulo

13/12/2016 | 21:44
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Retrospectiva - Parte 9: Poder Judiciário pode determinar a realização de obras em presídios

O STF reiterou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral.

A controvérsia envolvia, de um lado, a alegação do Estado do Rio Grande do Sul de que não cabe ao Judiciário determinar que o Poder Executivo realize obras em estabelecimento prisional, “sob pena de ingerência indevida em seara reservada à Administração”. De outro, a tese defendida pelo Ministério Público, segundo a qual os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, e que questões de ordem orçamentária não podem impedir a implementação de políticas públicas que visem garanti-los, a fim de assegurar condições minimamente dignas a quem se encontra privado de liberdade.

Ao final, prevaleceu a tese do Ministério Público, com a fixação, por unanimidade do STF, da seguinte tese de repercussão geral:

“É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º (inciso XLIX) da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes”.

Veja aqui a notícia do STF.

Um abraço, e até breve,

 


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