Prof. Vicente Paulo

08/11/2016 | 22:39
Compartilhar

Retrospectiva - Parte 7: Interferência do Judiciário na elaboração de orçamentos

Quando estudamos o tema “orçamentos”, um dos principais aspectos por nós compreendidos é que a iniciativa das três leis (ordinárias) orçamentárias (LOA, LDO e PPA) é privativa do chefe do Executivo (CF, art. 165) - e que, uma vez exercida essa iniciativa, o processo legislativo desenvolve-se, daí por diante, com a participação do Poder Legislativo, na forma do art. 166 da Constituição Federal.
 
Grosso modo, portanto, o orçamento constitui obra resultante da atuação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo, ainda que, sabemos, nele se incluem previsões que alcançam outras unidades autônomas de poder (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas etc.). E a razão para isso se mostra evidente: é ali, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, que se encontram aqueles que detêm representatividade popular, eleitos pelo voto e que, por isso, têm a legitimidade necessária para a definição de políticas públicas.
 
Entretanto, como vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário poderá, excepcionalmente, ser chamado a ditar a última palavra acerca da adequação constitucional das definições, firmadas pelos outros poderes, acerca das receitas e despesas da Administração Pública. Mas, repise-se, somente em situações graves e excepcionais, como deixou assente o STF, na fixação da seguinte tese jurídica, com repercussão geral:
 
“Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no artigo 166, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.”
 
Enfim, é possível a interferência do Poder Judiciário no processo legislativo de elaboração do orçamento – mas somente em situações graves e excepcionais, sob pena de ofensa ao postulado da separação de Poderes.
 
Veja aqui a notícia do STF.
 
Um abraço, e até breve,

Comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: